Será realizada amanhã, sexta-feira, dia 21 de junho, a última Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da gestão 2022-2024 da Diretoria da Apadep e todas/os associadas/os estão convocadas/os. A reunião acontece em ambiente virtual pela plataforma Zoom às 17h30, em primeira convocação, ou às 18h, em segunda convocação.
O edital da AGE, que foi publicado no jornal O Estado de São Paulo na última sexta-feira, dia 14 de junho, inclui dois pontos:
1) autorização para propositura de ação ordinária de cobrança das anuidades da OAB pretéritas, anteriores ao ingresso do Mandado de Segurança nº 0016414-67.2012.4.03.6100, em trâmite na 22ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo;
No ano de 2012, a APADEP impetrou mandado de segurança coletivo visando assegurar a desvinculação das/os Defensoras/es Públicas/os associadas/os dos quadros da OAB/SP.
No processo, o Superior Tribunal de Justiça assegurou o direito das/os associadas/os a atuarem sem necessidade de inscrição na Ordem, decisão mantida pelo Supremo Tribunal Federal.
Com o trânsito em julgado da decisão, a APADEP está discutindo no cumprimento de sentença a devolução das anuidades pagas pelas/os associadas/os desde a impetração do mandado de segurança (2012), a teor do §4º do artigo 14 da Lei 12.016/2009, questão que está pendente de julgamento pelo TRF3.
A AGE debaterá a autorização para o ingresso de ação ordinária objetivando a devolução das anuidades pagas pelas/os associadas/os antes da impetração do mandado de segurança, nos termos da orientação definida pelo STF por ocasião do julgamento do RE 573.232 (Tema 82).
2) Cobrança de percentual sobre a mensalidade do plano de saúde Unimed-APADEP para custeio administrativo
Em Assembleia realizada em 08 de fevereiro de 2024 as associadas e associados aprovaram a celebração de contrato entre a Apadep e a Unimed Seguros para a disponibilização de plano de saúde exclusivo para as/os associadas/os e seus dependentes.
Na ocasião foi deliberado que em futura Assembleia haveria discussão sobre a cobrança de uma taxa daquelas/es que contratassem os planos para custeio de despesas extraordinárias oriundas dessa contratação, para formação de um “colchão de segurança”.
A Diretoria irá apresentar para discussão uma proposta de cobrança de 3% sobre o valor do plano contratado para essa destinação.
Para participar da reunião, acesse o link:
https://us06web.zoom.us/j/85048112482?pwd=4MWiteJhgIiXaB15NI7taArTNbZ56Y.1
ID da reunião é 850 4811 2482
Senha: 136513
