Até o momento, 12 Deputadas/os apresentaram requerimento de retirada de assinatura da PEC 38/2025. O texto, de autoria do Deputado Zé Trovão (PL/SC), é resultado do Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados sobre a Reforma Administrativa. Embora o GT tenha sido coordenado pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), ele não subscreveu a proposta, possivelmente em razão da possibilidade de ser o relator.
O texto foi protocolado no dia 24 de outubro com 171 assinaturas, número mínimo necessário para iniciar a tramitação da proposta na Casa. Apesar do movimento pela retirada de assinaturas, o número ainda não é suficiente para impedir a tramitação da proposta, o que apenas aconteceria caso se atingisse mais da metade dos signatários (50% + 1).
A PEC está na Mesa Diretora, aguardando despacho do Presidente da Câmara, Deputado Hugo Motta (União/PB). Não há consenso sobre qual será o rito de tramitação, se a PEC seguirá o rito ordinário, indo para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) para análise de admissibilidade, ou se será apensada a uma PEC em estágio mais avançado de tramitação. Nesse último caso, ela seguiria diretamente ao Plenário.
A Apadep tem atuado junto à Anadep e às demais Associações estaduais, dialogando com parlamentares para que retirem o apoio à PEC e para que não haja o apensamento a outra PEC, o que abreviaria sobremaneira as etapas de sua tramitação, subtraindo o debate sobre tema tão relevante e que tem potencial para modificar substancialmente a estrutura do serviço público e mais especificamente da Defensoria Pública.
Em outra frente, a Apadep, a Anadep e as demais Associações buscam sensibilizar as/os parlamentares quanto à importância de garantir a paridade constitucional da Defensoria Pública com as demais instituições do Sistema de Justiça, o que somente será possível com a supressão da alteração ao artigo 134 da Constituição Federal, que afeta diretamente a Defensoria Pública no bojo da Reforma Administrativa.
Retiraram suas assinaturas nesta semana as/os Deputadas/os: Rafael Prudente (MDB/DF); Murilo Galdino (REPUBLIC/PB); Fátima Pelaes (REPUBLIC/AP); Duda Ramos (MDB/RR); Emidinho Madeira (PL/MG); Pastor Diniz (UNIÃO/RR); Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR); Helena Lima (MDB/RR); Marx Beltrão (PP/AL); Alexandre Guimarães (MDB/TO); Renilce Nicodemos (MDB/PA); Henderson Pinto (MDB/PA).
A Apadep acompanha o tema com a máxima prioridade e atua desde o início para evitar retrocessos nos direitos das Defensoras e Defensores Públicos.