Na Câmara dos Deputados, em Brasília, após debate na Comissão de Finanças e Tributação, o Deputado Abílio Brunini (PL/MT) retirou o pedido de vistas ao PLP nº. 143/20, que trata do reconhecimento da contagem do tempo de serviço durante a pandemia, sendo aprovado o parecer do Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP).
O parecer do Deputado é no sentido da aprovação do projeto, na forma do substitutivo por ele apresentado, revogando o inciso IX do artigo 8º da Lei Complementar nº. 173/20, que veda a contagem de tempo de serviço público durante a pandemia, e exigindo lei do respectivo ente federativo para autorizar pagamento retroativo de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes.
A matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara. Qualquer novidade acerca da tramitação desse projeto será prontamente comunicada a todas as associadas e associados.
