Na tarde desta sexta-feira, 24 de outubro, foram obtidas as 171 assinaturas necessárias para o início da tramitação da PEC da Reforma Administrativa. O texto é resultado do Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados sobre a Reforma Administrativa. Embora o GT tenha sido coordenado pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), ele não subscreveu a proposta, possivelmente em razão da possibilidade de ser o relator.
Após a apresentação e a numeração, a PEC 38/2025 deverá ser despachada pela Mesa Diretora da Câmara. Ainda não há consenso sobre qual será o rito de tramitação, se a PEC seguirá o rito ordinário, indo para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) para análise de admissibilidade, ou se será apensada a uma PEC em estágio mais avançado de tramitação. Nesse último caso, ela seguiria diretamente ao Plenário.
A Apadep acompanha o tema com a máxima prioridade e atua desde o início para evitar retrocessos nos direitos das Defensoras e Defensores Públicos.
Novas atualizações sobre a PEC 38/2025 a Reforma Administrativa serão prontamente informadas para associadas e associados.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2576168