Os Núcleos Especializados de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial e de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública de São Paulo enviaram hoje seu Parecer técnico-jurídico para a Consulta Pública nº 05 da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), sobre a implementação da Profilaxia Pré-Exposição (PrEP) no país.
PrEP é a utilização de um medicamento para evitar que uma pessoa que não tem o HIV adquira a infecção quando se expõe ao vírus. Ela é parte de um crescente conjunto de medidas de prevenção do HIV, incluindo o uso de preservativos e os testes regulares, tendo sido já há algum tempo recomendada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
Segundo esses Núcleos Especializados, a PrEP é uma expressão do direito humano e fundamental à saúde, o qual deve ser interpretado de forma evolutiva, a incluir as novas tecnologias disponibilizadas ao longo do tempo. Por isso, sustentam no Parecer que não só deve ser a PrEP implementada no Brasil, em articulação com as estratégias e ferramentas de prevenção já existentes e praticadas na política pública nacional para HIV/AIDS, como também enfatizando, sem exclusão das demais populações, a maior vulnerabilidade de mulheres em situação de violência doméstica e familiar e da população LGBT, inclusive reconhecendo os limites físicos e socioculturais ao uso do preservativo ao mesmo tempo em que a PrEP se vislumbra como ampliação constitucional do exercício de liberdades públicas.
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