Na terça-feira, 18 de novembro, mais três parlamentares protocolaram requerimentos de retirada de assinatura da PEC 38/25 (Reforma Administrativa), totalizando, até o momento, 25 pedidos formais.
A Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO) e os Deputados Lúcio Mosquini (MDB/RO) e Dr. Luizinho (PP/RJ) — este último vice-líder do Bloco UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB/Cidadania e PODE — apresentaram requerimentos retirando suas assinaturas da PEC 38/25, que propõe alterações profundas na organização da Administração Pública, com impactos sobre governança, gestão, transformação digital e o modelo de profissionalização do serviço público.
Ontem, 18 de novembro, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei anti-facções (PL 5.582/2025), que altera a Lei das Organizações Criminosas, o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei de Prisão Temporária e a Lei de Execução Penal para dispor sobre o combate às organizações criminosas. A proposição agora segue para o Senado Federal.
O tema da segurança pública tem dominado a pauta do Congresso nas últimas semanas, reduzindo o espaço para avanços no debate sobre a Reforma Administrativa. Com a aprovação do PL 5.582/2025, é possível que o tema da Reforma Administrativa volte a ser objeto de debates na Câmara dos Deputados, com a possibilidade de apensamento da PEC 38/25 a outra proposta em estágio mais avançado de tramitação. As movimentações em torno da Reforma seguem como prioridade da atuação legislativa da Apadep.
A Apadep, em conjunto com a Anadep e demais entidades do sistema de justiça, continua atuando diariamente no Congresso Nacional para sensibilizar parlamentares sobre os riscos da proposta e defender a manutenção e o fortalecimento do serviço público, em especial da Defensoria Pública.
A Apadep seguirá monitorando cada movimento de tramitação da PEC e manterá associadas e associados informados sobre qualquer atualização.