A APADEP – Associação Paulista de Defensores Públicos, entidade representativa de mais de 700 Defensores e Defensoras Públicas do Estado de São Paulo, vem a público se manifestar sobre a rebelião ocorrida na Penitenciária de Lucélia/SP, ocasião em que três Defensores Públicos foram mantidos como reféns por cerca de 20 horas.
Desde o início da rebelião, ontem (26/04), por volta das 14h20min, a APADEP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo acompanharam incansavelmente o andamento das negociações até o momento de libertação dos Defensores Públicos.
Ao contrário do afirmado em nota da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), os Defensores Públicos não foram alertados pelo diretor do estabelecimento de que a entrada dos membros da Defensoria Pública era perigosa, pois havia risco de motim iminente.
Desde o ano de 2013, quando se iniciou a política de inspeções no sistema carcerário e unidades da Fundação Casa por parte da Defensoria Pública paulista, tais atividades sempre foram realizadas dentro dos parâmetros legais e sem criar nenhum embaraço ao regular funcionamento das unidades prisionais.
A APADEP registra que a atuação dos Defensores Públicos paulistas que atuam nas áreas criminal e de execução penal, assistindo cerca de 240 mil detentos do Estado de São Paulo (a maior população carcerária do país), é digna de elogios.
Vale registrar que o ordenamento jurídico confere aos membros da Defensoria Pública – assim como do Ministério Público e da Magistratura – a prerrogativa de livre acesso aos estabelecimentos prisionais e de internação coletiva, visando à garantia do atendimento jurídico aos presos e internos, à apuração de descumprimento da Lei de Execuções Penais e de outros diplomas normativos correlatos.
Por outro lado, incumbe à Administração Penitenciária reservar instalações seguras e adequadas ao exercício das atribuições dos Defensores Públicos, franquear acesso a todas as dependências do estabelecimento independentemente de prévio agendamento, fornecer apoio administrativo, prestar todas as informações solicitadas e assegurar o acesso à documentação dos detentos.
A APADEP repudia a afirmação de que os Defensores Públicos foram irresponsáveis ao entrar na penitenciária. Primeiro porque se trata de mero exercício de suas atribuições funcionais e de suas prerrogativas. E, segundo, porque eles estavam lá justamente para apurar eventuais irregularidades no estabelecimento carcerário. Por isso, lamenta-se a divulgação de nota pública antes mesmo da devida apuração dos fatos e sem que os Defensores Públicos e servidores envolvidos fossem previamente ouvidos.
A APADEP reforça o compromisso institucional da Defensoria Pública de continuar zelando pelo estrito cumprimento das leis onde quer que seja e ressalta a qualidade dos serviços prestados pela instituição, bem como o compromisso e empenho de seus membros no exercício de suas funções, a despeito da inexistência de estrutura minimamente adequada para tanto. Por fim, agradecemos a atuação de todos os órgãos envolvidos nas negociações que possibilitaram um desfecho pacífico para o caso.
