NOTA PÚBLICA – PROCESSO CSDP nº 018/19
POSICIONAMENTO SOBRE PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO
A APADEP – Associação Paulista de Defensores Públicos – vem a público demonstrar preocupação com a proposta de alteração do Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, que pretende reconfigurar a ordem dos trabalhos de modo a transferir para o final da sessão o momento de fala dos/as Conselheiros/as eleitos/as, Associação e Ouvidoria sobre assuntos diversos (Processo CSDP nº 18/19).
O Conselho Superior é órgão essencialmente plural e democrático, representando não apenas o espaço normativo, mas também o espaço político em que os membros da carreira e do Colegiado – a Administração Superior, a Associação de Defensores/as e a sociedade civil, por meio da Ouvidoria-Geral – analisam, dialogam e definem os rumos da Instituição.
Nesse sentido, a manifestação dos/as Conselheiros/as eleitos/as, da APADEP e da Ouvidoria-Geral em instante imediatamente posterior ao momento aberto e, portanto, conjugado com este, permite que se produza um ambiente qualificado e democrático em que questões relevantes sobre a Defensoria Pública, sobretudo no que tange à política institucional interna e externa, atuação e demandas dos/as Defensores/as e da sociedade civil, sejam apresentadas, debatidas e analisadas em espaço público, democrático e republicano.
É esse também o momento para realizar questionamentos importantes junto à Administração Superior, que abre a sessão, ampliando e dando efetiva materialidade ao processo de transparência da gestão pública.
A boa organização dos trabalhos do Conselho Superior é tema relevante e sua otimização deve ser almejada.
É preciso ter em mente, no entanto, que o Colegiado não se limita ao conteúdo dos processos em curso e distribuídos a um/a relator/a. A possibilidade de fala dos/as Conselheiros/as, da voz associativa e de manifestação da sociedade civil sobre temas diversos, logo após o momento aberto e ainda no início dos trabalhos, constrói o cenário necessário para se bem compreender a Defensoria em seu instante atual e gerar análises e perspectivas que não podem ser ignoradas para uma adequada produção normativa.
Já existem mecanismos regimentais disponíveis para tanto, que podem e devem ser usados com maior frequência, ao lado de ferramentas de gestão a serem pensadas conjuntamente com a carreira, e não de forma prematura, em processo apresentado, inclusive com o respectivo voto da relatora, de maneira surpreendente para quase todos.
A APADEP considera ser importante que o Colegiado conjugue suas essências política, democrática e normativa, sem sobreposição ou relativização de uma sobre a outra.
AUGUSTO BARBOSA
Presidente da APADEP
