A ASSOCIAÇÃO PAULISTA DEDEFENSORES PÚBLICOS (APADEP), entidade de classe que representa mais de 700 Defensoras e Defensores Públicos do Estado de São Paulo, vem a público manifestar completa contrariedade ao Ato da Defensoria Pública-Geral, de 1º de abril de 2020, que suspende a execução de atividades de especial dificuldade que especifica, bem como o ato seguinte que suspende promoções na carreira, e à maneira pela qual a Administração Superior tem apresentado medidas relativas à contenção de gastos durante a pandemia do Covid-19.
Na sessão ordinária do Conselho Superior da Defensoria Pública do dia 27 de março de 2020, dentre diversas questões que dizem respeito à gestão de pessoal e financeira da Instituição durante o período da pandemia decorrente da Covid-19 e da adoção de medidas de distanciamento social, a APADEP questionou o Defensor Público-Geral sobre a possibilidade de impactos em relação à realização de atividades de especial dificuldade e gratificações correspondentes.
A Associação perguntou, ademais, se existem perspectivas de impactos econômicos sobre o Fundo de Assistência Judiciária e suplementação orçamentária do Tesouro e requereu transparência e apresentação periódica de dados sobre a arrecadação do FAJ e seus gastos, especialmente no que diz respeito ao custeio da assistência judiciária suplementar.
O Defensor Público-Geral, no entanto, manteve-se em silêncio no tocante às gratificações e, tanto na sessão do órgão colegiado quanto nos dias seguintes, não apresentou dados a respeito do FAJ, fonte de custeio de cerca de 85% dos gastos da Defensoria Pública. 2 Na presente data, sem dialogar com a carreira, inclusive as Defensoras e Defensores Públicos que realizam as atividades de especial dificuldade descritas no ato ora impugnado, e sem apresentar qualquer estudo de natureza financeira, o Defensor Público-Geral suspendeu cinco atividades relevantes para os usuários da Defensoria Pública e o respectivo pagamento, de forma imediata, o que resulta em redução dos vencimentos de parte dos membros da carreira.
Além disso, em ato subsequente, que trata de medidas de contingenciamento e corte de despesas, suspendeu a publicação de promoções na carreira de membros.
A Diretoria da APADEP está integralmente ciente da presente crise de saúde pública e de seus possíveis impactos sociais, jurídicos e econômicos e em cada manifestação de seus representantes tem apresentado sugestões e críticas construtivas que buscam permitir que a Administração Superior, o Conselho Superior e todas as Defensoras e Defensores possam se adequar ao novo momento e encontrar soluções inovadoras, sustentáveis e capazes de manter a qualidade da prestação dos serviços sem reduzir vencimentos. A não divulgação de dados orçamentários atualizados e de perspectivas sobre queda de arrecadação do Fundo de Assistência e de gastos sobre os mais diversos contratos firmados, aliada à ausência de debates horizontais com a carreira que nos permitam pensar soluções aos atuais problemas, sem resultar em reduções remuneratórias, tudo ao lado de uma iniciativa única no Sistema de Justiça estadual no tocante a corte de vencimentos, merecem integral repúdio por parte da Associação, especialmente quando se nota claramente na fala do Defensor Geral, em vídeo divulgado nesta noite, que novos cortes sobre a remuneração das Defensoras e Defensores Públicos acontecerão em futuro próximo.
A APADEP, destarte, anuncia publicamente seu inconformismo com as decisões ora divulgadas e a forma como a Administração Superior tem gerido os dados financeiros e divulgado suas medidas e requer sejam apresentadas, imediatamente:
a) Alternativas para que as Defensoras e Defensores Públicos diretamente afetados pelas medidas ora divulgadas não tenham perda remuneratória, como o desenvolvimento de novas atividades de especial dificuldade que possam ser realizadas remotamente ou a inserção dos colegas em atividades ainda mantidas;
b) Divulgação de dados semanais de arrecadação e gastos com o Fundo de Assistência Judiciária;
c) Estudos sobre a perspectiva de arrecadação e gastos do FAJ para todo o mês de abril, e não somente até o início do mês, assim como para os meses de maio, junho e julho, ante as informações de grande possibilidade de continuidade da pandemia e das medidas de distanciamento social que resultam em impactos sobre a economia nacional e a do Estado de São Paulo e, consequentemente, sobre a arrecadação do Fundo;
d) Informações sobre a economia de gastos decorrentes das medidas previstas nos dois Atos da Defensoria Pública-Geral do Estado publicados nesta data que justifiquem as medidas adotadas;
e) Propostas sobre a contenção de gastos em relação a convênios para a assistência judiciária suplementar e estudos do quanto será possível economizar com referidas medidas;
f) Revogação da suspensão da publicação de promoções, ante a previsão contida nos artigos 114 e seguintes da Lei Complementar n° 988/06, que não podem ser contrariadas por ato infralegal;
g) Transparência e diálogo com a carreira, por meio dos mais diversos canais de comunicação e de reuniões administrativas abertas a todos os integrantes e realizadas através de videoconferência;
h) Informações claras e objetivas sobre as demais atividades de especial dificuldade previstas na Deliberação CSDP n° 340, de 28 de agosto de 2017, especialmente sobre a continuidade da realização delas e o pagamento das gratificações correspondentes.
São Paulo, 01 de abril de 2020
DIRETORIA DA APADEP.
