A Associação Paulista de Defensores Públicos (APADEP) e a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), entidades civis que representam as Defensoras e Defensores Públicos do Estado de São Paulo e do Brasil, vêm a público manifestar apoio irrestrito ao Defensor Público Rafael Morais Português de Souza e demonstrar indignação em face da violenta ofensa ao livre exercício do direito de defesa.
O Defensor Público Rafael Português foi agredido e preso por policiais militares em razão de haver, legitimamente, atuado na defesa de um cidadão que estava sendo abordado e detido de maneira violenta na Avenida Paulista, São Paulo/SP, durante manifestações públicas até então pacíficas.
No estrito cumprimento de suas funções, o Defensor Público interveio de maneira adequada e com respeito para com os policiais, com a finalidade de compreender os motivos da detenção de uma pessoa que, a princípio, não havia cometido crime flagrante; e prestar-lhe a devida orientação jurídica.
A reação dos agentes de segurança, no entanto, foi incorreta e agressiva, em desrespeito ao exercício legítimo e constitucional da profissão de Defensor Público/a e do direito de defesa, resultando na prisão arbitrária de um Defensor Público, uso indevido de algemas, restrição da liberdade por tempo excessivo e encaminhamento ao distrito policial em condições inadequadas.
O direito de defesa é base fundamental de uma sociedade que se pretende civilizada. Atentados contra seu exercício representam, portanto, atrasos e graves violações à democracia.
A Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, a orientação jurídica e a defesa dos direitos e das liberdades individuais, inclusive extrajudicialmente, em manifestações públicas.
O desrespeito à atuação funcional do Defensor Público Rafael Português deve ser integralmente rechaçado porque, para além da violência empregada de maneira exacerbada e indevida contra a sua pessoa, ofendeu-se, sobretudo, o direito de defesa de outro cidadão que estava em situação de vulnerabilidade e uma Instituição pública renomada, que sempre se portou com pleno respeito às leis e aos demais órgãos públicos.
A APADEP e a ANADEP continuarão a atuar em favor dos direitos e liberdades e a acompanhar diretamente o caso em questão, pois tem por princípio o respeito absoluto aos valores decorrentes do Estado Democrático de Direito e dos direitos fundamentais de toda e qualquer pessoa, não admitindo e repugnando qualquer tentativa de macular ou de obstruir a legítima atuação das Defensoras e dos Defensores Públicos.
São Paulo, 15 de junho de 2019.
Diretorias da APADEP e ANADEP
