A Comissão da Pessoa Humana da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou de forma conclusiva, nesta quarta-feira, dia 24 de novembro, a moção de apoio à prerrogativa de requisição da Defensoria Pública.
A manifestação será levada a conhecimento dos Ministros do STF, que julgarão 23 ADIs ajuizadas pelo PGR em face de mencionada prerrogativa, sobretudo a ADI 6852 (que envolve a LC 80/94) e a ADI 6879 (cujo objeto é dispositivo da LCE 988/06).
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