A Diretoria da APADEP segue acompanhando o andamento dos trabalhos legislativos no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa do Estado, mantendo, através de telefonemas e mensagens por WhatsApp, contato direto e permanente com deputados/as e senadores/as.
ALESP
Na tarde da quarta-feira, dia 8 de abril, a Assembleia Legislativa do Estado aprovou o Projeto de Lei 174/2020, de autoria do Governador do Estado. O projeto permite o repasse de saldos positivos de fundos especiais de despesa, financiamento e investimento para a Conta Única do Tesouro paulista de modo a ampliar a capacidade do Poder Executivo de enfrentamento à pandemia de Covid-19. A medida não onerará os fundos, haja vista que o repasse será somente do superávit.
Apesar de o projeto, desde sua origem, não impactar o Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) e o Fundo Especial de Despesa da Escola da Defensoria Pública do Estado (FUNDEPE), a APADEP acompanhou de perto e com bastante atenção seu andamento, mantendo diálogo com os/as deputados/as e entidades integrantes do FOCAE, de modo a monitorar e, em sendo o caso, evitar qualquer alteração do texto que pudesse prejudicar a Defensoria Pública.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Nesta semana, a atenção esteve direcionada especialmente ao andamento do PLP 149/2019 (Plano Mansueto) na Câmara, que estabelece o programa de acompanhamento e transparência fiscal, o plano de promoção do equilíbrio fiscal e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dentre as medidas incluídas no projeto estão restrições ao gasto de pessoal pelo poder público, incluindo despesas com inativos, pensionistas e terceirizados, além de proibir reajustes salariais.
Além de Nota Técnica preparada pela Diretoria da ANADEP, com apoio da APADEP, foram apresentadas cinco emendas ao projeto. Quatro delas foram acolhidas pelo relator do projeto, deputado Pedro Paulo (DEM/RJ).
Nesta quinta-feira, dia 9 de abril, os deputados decidiram postergar a votação da matéria porque ainda não há consenso entre os líderes.
As associações de Defensores Públicos permanecem mobilizadas para evitar que a proposta traga prejuízos aos Defensores e Defensoras e à Instituição e o serviço prestado.
SENADO FEDERAL
Os/as senadores/as apresentaram dúvidas sobre a necessidade de aprovação da PEC do Orçamento de Guerra, que institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional e dá outras providências.
Aprovada na semana passada na Câmara dos Deputados, a PEC 10/2020 encontra resistências no Senado Federal porque já foi aprovado o estado de calamidade pública em razão do novo coronavírus, permitindo ao Governo Federal maior flexibilidade para a execução de suas despesas.
