Com informações de STJ e Agência Senado
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior, em audiência pública no Senado, destacou o desenvolvimento e fortalecimento da Defensoria Pública como caminho para desafogar o sistema carcerário brasileiro. “A Defensoria Pública produz peças de qualidade e de alto conhecimento jurídico, mas infelizmente sua estrutura ainda é pequena diante da necessidade”, afirmou. Segundo o ministro, defensorias fortes e atuantes dentro dos presídios podem inibir abusos e evitar situações como a de detentos que ficam presos até dois anos além da pena que deveriam ter cumprido.
O pronunciamento ocorreu nesta terça-feira (01/04) na primeira audiências públicas promovida pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado para debater o projeto de lei (PLS) 236/12, que reforma o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40).
O ministro disse também que o o grande problema do direito penal não são penas baixas, mas a falta de estrutura para dar efetividade à lei. “Temos de achar um meio termo de o código atender aos reclamos da sociedade, mas evitar o excesso de criminalização, de modo que não se torne uma coisa inaplicável”, advertiu.
Indagado sobre a proposta de ampliação da lista dos crimes hediondos, ele afirmou temer que essa figura, que é uma exceção, se torne a regra. “Há uma tendência cada vez maior de aumentar o rol dos crimes hediondos. Não sei se isso tem algum efeito prático como fator repressivo”.
Sebastião Reis Júnior afirmou ainda que a redução da maioridade penal não é solução para a criminalidade juvenil. “Reduzir a maioridade não vai resolver problema nenhum. O grande problema é a falta de preparo do Estado em dar educação e uma perspectiva de vida aos menores carentes. O Estado se omite e o crime é o caminho que acaba sendo escolhido”, argumentou. Segundo o ministro, com a redução da maioridade, o criminoso que hoje se utiliza do menor de 17 anos passará a dar a arma para um menino de 14, e o sistema continuará sem condições de resolver o problema. “Isso não seria simplesmente uma resposta a um anseio de vingança da sociedade?”, indagou o ministro.
A audiência abriu a série de cinco debates sobre o assunto na CCJ. Na próxima semana, a série de audiências públicas sobre o novo Código Penal deverá prosseguir com a participação do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
