Está pautado para votação do Conselho Superior nesta sexta-feira, dia 3 de fevereiro, o pedido de liminar apresentado pela Apadep nos autos do processo que regulamenta o limite constitucional remuneratório na Instituição.
Em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do Agravo em Recurso Especial nº 1.144.442/SP, a Associação entende que há urgência na regulamentação da matéria, sob pena de insegurança jurídica e prejuízo às associadas e associados.
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