Também na sede da Associação, no dia 1º de junho, será formalizado o lançamento da Política de Defesa de Prerrogativas e Direitos que a Apadep desenvolveu para associadas/os.
A atuação profissional de Defensoras e Defensores Públicos paulistas é alicerçada em garantias e prerrogativas garantidas pela Constituição Federal, pela Lei Complementar Federal nº. 80/94 e pela Lei Complementar Estadual nº. 988/06, visando ao exercício pleno das funções inerentes ao cargo, consistentes na promoção dos Direitos Humanos e na defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, às pessoas em situação de vulnerabilidade.
Na execução deste trabalho, por vezes, Defensoras e Defensores vivenciam violações a estas garantias e prerrogativas. Além de repudiar veementemente atos que ensejam essas violações, a Apadep atua de forma permanente e intransigente ao lado de suas associadas e associados que, de algum modo, foram tolhidas/os em sua atuação funcional.
A Apadep formaliza seu protocolo de apoio a associadas e associados expostos a situações de violação de suas garantias e prerrogativas funcionais ou a uma conjuntura que leve ao prejuízo do exercício pleno de sua atividade-fim.
Assim, ficam estabelecidas as seguintes ações de apoio a serem ofertadas pela Associação, sem prejuízo de outras que vierem a ser construídas coletivamente:
– Acompanhamento presencial de representante da diretoria em situações de depoimento em delegacia, corregedoria ou órgãos correlatos;
– Representação processual cível por meio de escritório de advocacia conveniado;
– Representação em sindicância e procedimentos administrativos disciplinares por meio de escritório de advocacia contratado pela Apadep;
– Interlocução com a Defensoria Pública-Geral e com sua Assessoria Jurídica, para que haja uma atuação imediata e efetiva desta última, bem como da/o designada/o pela Defensoria Pública-Geral para acompanhar o procedimento administrativo e eventual processo;
– Atuação conjunta e busca pelo fortalecimento da Comissão de Prerrogativas, possibilitando uma atuação preventiva;
– Reembolso de honorários advocatícios, custas e despesas processuais em ações penais a associadas e associados processadas/os em razão do exercício de sua função, até o limite de R$ 3.000,00 (estabelecido em reunião de diretoria realizada em agosto de 2021 e registrado em Ata);
– Arrecadação de valores para ressarcir custos que a/o associada/o suportou;
– Disponibilização da assessoria de imprensa da Apadep para diálogo e interlocução com a imprensa;
– Entrega do selo “Defensa quem defende” para aqueles que de alguma forma contribuírem diretamente com os casos envolvendo violação de prerrogativas e de direitos de associadas e associados.
O trabalho ocupa espaço relevante na rotina de Defensoras/es e servidoras/es, razão pela qual o olhar para a dimensão subjetiva dessas/es profissionais também em seu espaço de trabalho se mostra essencial. Pensando em contribuir para a melhoria da qualidade do ambiente de trabalho e da cultura organizacional, a Apadep buscou uma Interlocução com o CADI para aprimoramento do trabalho preventivo do órgão junto a Defensoras/es com atuações sensíveis e criação de fluxo em casos envolvendo violações de prerrogativas e direitos de Defensoras/es, sempre de forma pactuada e dialógica.
Ciente de que o exercício da função constitucional de defesa dos Direitos Humanos da população hipossuficiente muitas vezes coloca a Defensoria Pública em posição contramajoritária, a Apadep reitera seu compromisso de lutar pelo fortalecimento e pela defesa inafastável das garantias e prerrogativas de suas/seus associadas/os.
Lançamento da Política de Defesa de Prerrogativas e Direitos das associadas e associados
Data: 01/06/2023
Local: sede da Apadep
Horário: 14h30
