A Apadep destaca o lançamento do livro “Sistemas regulatórios de dados pessoais – a concretização dos direitos humanos na economia digital pela responsabilidade civil”, de autoria do magistrado Fernando Antonio Tasso, esposo da associada Maira Ferreira Tasso. O evento ocorrerá no dia 12 de setembro, na livraria Vila Jk, no Iguatemi Shopping.
A obra, que é fruto da tese de doutoramento do autor, parte da hipótese de que o sistema regulatório interno de proteção ao direito fundamental de proteção de dados pessoais tem aptidão estrutural e funcional para, em harmonia com o sistema global, prover a almejada proteção desse direito, no contexto da tutela da personalidade humana, demonstrando que a concretização dessa proteção se dá pela correlação entre os deveres de proteção, respeito e reparação constantes do Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos e as funções preventiva, punitiva e reparatória do instituto jurídico da responsabilidade civil.
Link de pré-venda: https://www.editorafoco.com.br/produto/sistemas-regulatorios-dados-pessoais-2024
