O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal começará a analisar nesta sexta-feira, dia 5 de março, as ADIs 6447 e 6450 ajuizadas pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e Partido Democrático Trabalhista (PDT), respectivamente, contra os artigos 7º e 8º da Lei Complementar Federal n° 173/2020 que, dentre outras medidas, proíbe aumentos e recomposição salarial de servidores públicos até 31/12/2021.
As ações estão com a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes e a ANADEP encaminhou memoriais a todos/as membros/as da Corte. Por sua vez, a APADEP e seu escritório de advocacia também acompanham as duas ADIs e os impactos sobre os direitos dos/as associados/as paulistas, e o andamento do Mandado de Segurança Coletivo impetrado no início de janeiro para admitir a contagem de tempo para fins de licença-prêmio, quinquênio e sexta-parte.
