O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou ontem (02.01) o Projeto de Lei Complementar nº 25/2016, que institui vantagem não pecuniária de compensação em virtude de atuação em dias não úteis e prevê indenização pela impossibilidade de gozo, com aplicação retroativa a 01 de junho de 2016.
No mesmo ato, houve o veto aos dispositivos que previam a possibilidade de assento do Conselho Superior, na condição de membro nato, ao representante da entidade de classe de Servidores.
A Administração Superior e a APADEP articularam para a sanção do referido projeto com o veto aos dispositivos que colocavam a associação de servidores como membro nato no Conselho Superior, uma vez que tais artigos eram flagrantemente inconstitucionais, como bem foi apontado nas razões do veto.
A sanção do PLC 25 também traz um importante avanço institucional, já que trata do primeiro projeto de lei com iniciativa do Defensor Público-Geral sancionado, reconhecendo a iniciativa legislativa da Defensoria Pública Geral.
