O presidente da APADEP, Augusto Barbosa, participou, no último dia 9 de fevereiro, da Assembleia Geral do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), que teve como uma das principais definições a aprovação das estratégias de atuação para enfrentar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que trata da reforma da Administração Pública.
Durante a reunião, decidiu-se que o Fonacate dará apoio ao mandado de segurança que será impetrado por parlamentares da Frente Servir Brasil no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação da PEC até que o governo apresente os dados que subsidiaram a proposta.
Também foi apresentado a todos/as um possível substitutivo global da PEC 32 e criou-se um Grupo de Trabalho para elaborar um projeto de lei sobre avaliação de desempenho no serviço público.
Foi discutida, ainda, a Proposta de Emenda à Constituição 186/2019, conhecida como PEC Emergencial e que ainda será apreciada pelo Congresso. A avaliação geral é de que não há legalidade na medida e que os servidores já estão dando sua cota de contribuição em decorrência do congelamento salarial. Ademais, a avaliação técnica da proposta deixa claro que os recursos decorrentes eventual corte seriam completamente insuficientes para fazer frente ao auxílio emergencial. O Fonacate já solicitou uma reunião com o relator da matéria, senador Márcio Bittar (MDB/AC).
Fonte: Fonacate
