Com informações de Ascom/Alesp
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais (CDH) da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) realizou na última terça-feria (10) audiência pública para debater o PL 797/2013. A proposta, de autoria do deputado José Bittencourt (PSD), proíbe a revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais do Estado.
O presidente da CDH, deputado Adriano Diogo (PT), considerou o PL um importante passo “no processo civilizatório da humanidade”, e citou proposta semelhante já aprovada pelo Senado. Defendeu que no texto do PL também fosse incluída a revista mecânica, através de scanners corporais, como os usados nos aeroportos, também para os visitantes da Fundação Casa, que sofrem os mesmos vexames.
José Bittencourt afirmou que em outros estados já há norma parecida, e contou que a ideia para elaboração do PL 797/2013 veio de relatos sobre os vexames a que visitantes são submetidos quando vão visitar familiares em um dos 160 presídios do Estado. “O processo de revista manual é um verdadeiro estupro legalizado pelo Estado”, disse. O parlamentar informou ainda que reuniu-se com a Defensoria Pública e entidades como a Pastoral Carcerária para elaborar o PL.
O autor da proposta defendeu ainda que fosse feita uma emenda aglutinativa, de forma a melhorar a redação de emenda apresentada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação pelo deputado Geraldo Cruz (PT). Sugeriu ainda que o PL fosse encampado pela comissão, como uma forma de agilizar sua aprovação, o que teve apoio dos parlamentares presentes.
Visão dos funcionários
Representante de uma comissão de funcionários da Fundação Casa, Adriano Neiva elencou sugestões da categoria ao PL 797/2013. Ressaltou que também é constrangedor para os funcionários fazerem a revista corporal de visitantes, mesmo quando é feita entre pessoas do mesmo sexo, e defendeu que os aparelhos sejam usados também dentro das unidades, em caso de transferência interna de educandos.
Neiva preocupou-se com o alto custo dos aparelhos de scanner por raio X, pois as unidades da Fundação Casa têm diversas carências financeiras. “Mas o scanner ainda é melhor que o detector de metais, que pode ser burlado com facilidade”, disse.
Outra solução apresentada seria a construção de espaço específico para que o preso fosse revistado antes e depois da visita, dispensando assim a revista do familiar.
Os deputados Carlos Bezerra Jr. (PSDB), Beth Sahão e Marco Aurélio de Souza (ambos do PT), Leci Brandão (PCdoB), Hélio Nishimoto (PSDB) e Dilmo dos Santos (PV), presentes na reunião, expressaram seu apoio ao PL 797/2013.
Congresso Nacional
O Senado aprovou na última semana, por unanimidade, o Projeto de Lei 480, de 2013, que proíbe a realização de revistas vexatórias em presídios brasileiros. De autoria da senadora Ana Rita (PT-ES), o projeto agora segue para votação na Câmara dos Deputados.
Campanha pelo fim da Revista Vexatória
Para impedir que a prática continue ocorrendo, a Rede Justiça Social lançou na uma campanha nacional para denunciar as revistas vexatórias e para pedir pela proibição definitiva do procedimento. Foi criado o hotsite http://www.fimdarevistavexatoria.org.br, que divulga quatro vídeos e quatro áudios com dramatizações que reproduzem o ambiente dessas revistas. A ideia é divulga-los em redes sociais, salas de cinema e em instalações em espaços públicos de São Paulo.
Procedimento comum nos presídios, a revista vexatória é enfrentada por visitantes e estabelece que as pessoas fiquem nuas e se agachem três vezes sobre um espelho. Mulheres de todas as idades têm ânus e vagina revistados pelos agentes penitenciários, assim como crianças também devem se despir na frente de desconhecidos.
Em 2012, das quase 3,5 milhões de pessoas que foram submetidas a revistas vexatórias em São Paulo, apenas 0,02% foram flagradas com alguma quantidade de droga ou componente eletrônico, de acordo com dados cedidos pela Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo à Defensoria Pública, publicados na pesquisa da Rede Justiça Criminal. O número de apreensões de objetos ilícitos feitas dentro dos presídios é quatro vezes maior que as realizadas com visitantes.
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