O RE 1.240.999/SP, que reconheceu a desnecessidade de inscrição na OAB às defensoras e defensores públicos, transitou em julgado. Diante disso, a Apadep, por meio do escritório Innocenti Advogados Associados, iniciará a fase de cumprimento da decisão.
Associadas e associados que pretendem integrar a lista de execução definitiva, pedindo a desvinculação e a eventual devolução dos valores das anuidades pagas desde o ajuizamento, devem enviar seu nome para a Apadep até o dia 29 de abril, sob pena de preclusão, pois será formada uma única lista de execução definitiva.
As defensoras e defensores que já integram as listas de execução provisória estão dispensadas/os de enviar novamente seus nomes, a menos que queiram ser reintegrados nos quadros da OAB.
Quanto aos valores de anuidades consignados judicialmente, o escritório Innocenti providenciará o levantamento e a Apadep entrará em contato com as associadas e associados para a devolução dos valores.
