Os trabalhos legislativos no Congresso Nacional permanecem direcionados a matérias que envolvam ações de enfrentamento ao novo coronavírus e forma de custeá-las.
A APADEP segue acompanhando de perto os projetos em curso, ao lado da ANADEP, tendo em conta a importância destes temas para o orçamento do Estado de São Paulo e da Defensoria Pública paulista, assim como para a remuneração dos membros da carreira.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Na segunda-feira, dia 13 de abril, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 149/2019 que prevê ajuda financeira da União a Estados, Distrito Federal e Municípios de modo a compensar a queda de arrecadação do ICMS e do ISS de 2020 em relação ao ano passado. O substitutivo apresentado pelo Deputado Pedro Paulo (DEM/RJ) determina que a ajuda financeira deve ser destinada a ações de enfrentamento ao novo coronavírus.
O PLP 149/2019 é considerado de grande importância pelo Governo do Estado de São Paulo, tendo em conta que a projeção de queda de arrecadação de ICMS para os próximos três meses é de 97, bilhões de reais.
O projeto será agora será encaminhado ao Senado Federal.
Nesta quinta-feira, dia 16 de abril, houve intensa mobilização das associações nacionais que integram o FONACATE e a FRENTAS, com apoio direto das associações estaduais, dentre elas a APADEP, de modo a impedir que fosse votado o regime de urgência do Projeto de Lei 6.726/2016, que propões a regulamentação do limite remuneratório para servidores públicos.
O projeto, se aprovado for, atingirá as Defensoras e Defensores Públicos em aspectos como gratificação por acumulação, plantão judiciário, auxílio alimentação, pagamento de licença-prêmio não gozada em razão de indeferimento ou interrupção, limitando-as ao teto remuneratório, e pagamento decorrente de decisão judicial.
A proposta do relator, deputado Rubens Bueno (Cidadania/PR), era aprovar o regime de urgência do PL na tarde desta quinta-feira e levar a matéria para ser votada, em plenário, na próxima semana.
As articulações associativas, no entanto, surtiram efeito positivo e não houve consenso entre os parlamentares.
SENADO FEDERAL
O Senado aprovou, em primeiro turno, a PEC do Orçamento de Guerra (PEC 10/2020) que institui um regime extraordinário financeiro e de contratações para facilitar a execução dos gastos relacionados às medidas emergenciais.
Aspectos que possam impactar a remuneração dos servidores públicos foram retirados ainda na Câmara dos Deputados.
