Amanhã, 19 de maio, comemoramos o Dia Nacional da Defensoria Pública, instituído pela Lei nº 10.448/02, e o Dia da Defensora e do Defensor Público do Estado de São Paulo, fixado pela Lei Estadual nº 15.723/15.
Para celebrar esta data, a Associação preparou uma série de ações e eventos institucionais, acadêmicos, esportivos, sociais e festivos durante todo o mês de maio (Veja a programação AQUI).
Contudo, além das comemorações, devemos aproveitar a data para fazer uma reflexão sobre os rumos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
Há tempos a diferença entre o valor do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e o salário-base das/os membras/os não era tão grande. Para se ter uma ideia, o salário do Defensor Público-Geral representa hoje 66% do subsídio do STF. A/O Defensora/or do nível I recebe apenas 55% do valor pago aos Ministros. A partir de 01 de fevereiro de 2024, com o novo aumento dos subsídios da Suprema Corte já aprovado, esses valores passariam a ser de 62% e de 52%, respectivamente.
Ou seja, o objetivo de a médio prazo atingir a simetria entre as carreiras constitucionalmente equiparadas está cada vez mais distante.
O último aumento real salarial foi no longínquo ano de 2013. De lá para cá, duas recomposições foram aprovadas na Alesp, mas sequer cobriram a inflação do período.
Ademais, atualmente o salário do Defensor Público-Geral, valor mais alto em nossa Instituição, é inferior ao dos Secretários de Estado. A Procuradora Geral do Estado, por exemplo, Chefe de Órgão que não detém autonomia administrativa e financeira, tem remuneração superior à do Chefe Institucional da Defensoria Pública.
Essa desvalorização também se constata se fizermos uma comparação com as demais Defensorias Públicas do país. No estado mais rico da federação, o salário-base das Defensoras e Defensores Públicos é um dos mais baixos entre as Defensorias.
Por outro lado, medidas internas que pudessem reduzir esse abismo não são implementadas.
Os valores do programa de assistência à saúde suplementar, que completou um ano em janeiro deste ano, não foram reajustados. Enquanto Defensoras e Defensores Públicos recebem um valor limitado a 35 Ufesps, as/os magistradas/os e membras/os do Ministério Público percebem quantia equivalente a 10% do subsídio correspondente. A Apadep, depois de intenso diálogo, formalizou pedido de atualização dos valores e utilização do nível respectivo do Defensor como referência de pagamento – Ofício nº 08 de 20 de março de 2023.
A alteração da proporção entre acumulações e compensações, compromisso de campanha do atual Defensor Público-Geral, também não foi implementada. O processo SEI nº 2021/0002025 discute o tema e já conta com cinco votos favoráveis a uma mais justa proporção. A Apadep apresentou parecer defendendo a alteração, mas o processo continua com vista à Terceira Subdefensoria Pública-Geral desde 16 de dezembro de 2022.
Da mesma forma, o pedido da Apadep para alteração do percentual de gratificação das atividades de especial dificuldade de revisão criminal e curadoria – processo SEI nº 2021/0002020, apresentado em 31 de maio de 2019, jamais veio à pauta do Colegiado para discussão. Sequer estudo de impacto orçamentário foi elaborado.
Com relação à devida estruturação de nossas Unidades, também não se vê melhorias nos últimos tempos. A principal medida, a criação de uma carreira de apoio jurídico, continua sem uma solução na Assembleia Legislativa.
O projeto de lei, fruto do processo SEI nº 2021/0001968, foi enviado à Alesp em 23 de novembro de 2022. A Defensoria Pública-Geral pediu ao Colegiado rapidez na aprovação porque haveria chances concretas de aprovação no final do ano passado. Entretanto, chegando ao final do primeiro semestre sequer foi ao plenário.
Diante deste cenário, a Associação, além de celebrar mais um mês da Defensoria Pública, entende que é urgente a adoção de medidas concretas de valorização da Instituição e de suas/seus membras/os. Há diversos caminhos, como apontamos, para que as Defensoras e Defensores Públicos tenham uma remuneração mais próxima daquela praticada nas demais Instituições do Sistema de Justiça. É importante que as associadas e associados apropriem-se do tema e possam também dialogar com a Defensoria Pública-Geral e sua equipe sobre a necessidade de valorização ainda neste primeiro semestre.
Neste 19 de maio, a Apadep parabeniza as Defensoras e Defensores Públicos pelo importante trabalho que desempenham em favor da população vulnerabilizada do estado de São Paulo e renova seu compromisso inarredável de seguir atuando pela valorização da Defensoria Pública e pela efetivação da simetria com as demais carreiras do sistema de justiça constitucionalmente equiparadas.
