O orçamento a ser aprovado na noite desta quinta-feira, dia 17 de dezembro, na Alesp, trará R$ 70 milhões a menos do que encaminhado pela Defensoria Pública. A Administração informou na última sessão do Conselho Superior de que há um convencimento por parte do Executivo da necessidade de ajuste na previsão de receitas e despesas para 2021, mas não há garantia ou compromisso real de que isso ocorrerá.
O ano de 2021, para além disso, iniciará com a necessidade de revisão e melhoria na estrutura de remuneração das Defensoras e Defensores Públicos. Sem aumento ou reajuste inflacionário há mais de três anos, é importante reafirmar que existem medidas internas que podem e devem ser adotadas pela Administração, Conselho Superior e EDEPE que não são comprometidas pelas restrições – inconstitucionais – da LC 173/20 e que respeitam as normas do Tribunal de Contas.
A necessidade de lograr a devida suplementação no início de 2021 é, portanto, obrigação que se impõe sobre a Defensoria Pública-Geral, assim como o avanço em medidas que valorizem a carreira e os serviços por ela prestados.
Por outro lado, está cada vez mais próximo o resultado positivo da ADI 5644, ajuizada pela ANADEP na Suprema Corte em face da lei inconstitucional que vincula 40% do nosso orçamento ao pagamento de convênios de assistência judiciária suplementar. Esse julgamento comprova que é sempre importante e correto fazer valer nossa autonomia e o modelo público de assistência jurídica.
Sinaliza, ademais, a importância de contestar a Lei 17.293/20, de autoria do Chefe do Executivo paulista e que impõe à Defensoria Pública a obrigação de repasse de eventual superávit orçamentário da Instituição para abater insuficiência financeira de responsabilidade do Executivo em relação à previdência.
Todas as Defensoras e Defensores estão cientes das dificuldades econômicas e políticas atuais, mas há medidas que podem ser adotadas e devemos avançar.
