Nesta terça-feira, 1º de julho, celebramos com muita alegria o primeiro ano da gestão 2024/2026 à frente da Apadep. Foram muitos os desafios enfrentados nesse primeiro ano, tendo como principal destaque as ações de valorização da carreira.
O trabalho de articulação legislativa começou na Alesp com a aprovação do PLC 46/2024, que, além da recomposição inflacionária parcial dos vencimentos de Defensoras/es Públicas/os, modificou a redação do artigo 134, § 2º, da Lei Complementar nº. 988/06 para alterar a proporção dos dias de compensação em razão de atividades realizadas aos finais de semana, feriados ou recessos em caso de indeferimento de gozo por necessidade do serviço.
Ainda em 2024, a Apadep teve forte atuação junto ao Congresso Nacional para evitar retrocessos previdenciários com a PEC 66/2023. A proposta recebeu no Senado Federal uma emenda de plenário que impunha nova reforma previdenciária a estados e municípios. A Apadep atuou de forma incisiva ao lado de instituições do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado para a supressão da emenda na CCJ da Câmara dos Deputados. O tema ainda aguarda votação em Comissão Especial nessa Casa Legislativa.
Em dezembro, a Apadep se mobilizou em torno da PEC 45/2024, que buscava estabelecer critérios mais restritivos para a percepção de verbas fora do teto remuneratório constitucional. Após intenso trabalho em Brasília, foi acolhido um dos pleitos subsidiários das associações, prevendo-se que as verbas indenizatórias poderão ser regulamentadas por lei ordinária de caráter nacional, com uma disposição transitória garantindo a validade das verbas atuais até a edição da nova norma.
Ainda no Congresso Nacional, a Apadep atuou fortemente pelo reconhecimento como atividade de risco aquelas desempenhadas por Defensoras e Defensores Públicos no PL 4.015/2023. Inicialmente, foi aprovado na Câmara dos Deputados o texto original do projeto, que contemplava apenas as atividades desempenhadas por membros da Magistratura e do Ministério Público. A inclusão da Defensoria Pública foi proposta na forma de “destaque” durante a tramitação do projeto no Senado Federal, após trabalho de articulação da Apadep, da Anadep e das demais associações estaduais, mas o projeto acabou sendo sancionado com vetos. Começou, então, o trabalho para derrubada do veto.
No âmbito institucional, a Apadep também manteve uma postura atuante. Ainda no mês de julho de 2024, a Associação apresentou manifestação na proposta orçamentária setorial para o exercício de 2025 na qual defendeu que deveria constar na peça orçamentária previsão para: reajuste vencimental de 15% em 2025 e 15% em 2026; alteração da proporção entre acumulação e compensação de 3×2 para 1×1; atualização do programa de assistência à saúde suplementar para 15% da remuneração; possibilidade de indenização das atividades de especial dificuldade; mudança da base de cálculo das gratificações de especial dificuldade, atividades extraordinárias e coordenações para que passe a ser a remuneração total.
Em agosto, a Apadep apresentou manifestação em processo do Conselho Superior, defendendo a incidência de juros de mora e correção monetária em indenizações de férias e licenças prêmio.
Já em outubro, a Associação apresentou duas propostas de deliberação ao Conselho Superior, sendo uma sobre indenização pelo indeferimento de compensações decorrentes de atividades exercidas aos finais de semana, feriados ou recessos e outra visando instituir uma política institucional de monitoramento de riscos e proteção de membras/os e servidoras/es da Defensoria Pública.
O resultado concreto de uma de suas ações chegou em novembro, quando o Conselho Superior aprovou a proposta apresentada pela Apadep em 2023 pela regulamentação das compensações por atividades de especial dificuldade.
A relação com associadas e associados também se intensificou. A Diretoria reforçou o programa Apadep no Interior e visitou 13 (treze) unidades pelo estado. Neste mesmo sentido, em maio, no mês da Defensoria Pública, a Diretoria anunciou o programa Apadep de Ponta a Ponta, que visa fomentar ações nas unidades do interior e do litoral que tenham cunho social, cultural e esportivo de integração.
O mês da Defensoria foi, inclusive, muito especial. A pedido da Apadep, o Secretário Estadual de Justiça e Cidadania, Fábio Prieto, gravou uma mensagem às Defensoras e Defensores Públicos parabenizando-as/os pelo qualificado serviço que prestam à população.
Em Brasília, as comemorações destacaram a relevância da Defensoria Pública para o acesso à Justiça e a importância de valorização da instituição e da carreira. Sessões solenes foram realizadas no Senado e na Câmara dos Deputados. No Ministério da Justiça e Cidadania, a Presidenta da Apadep, Jordana Rolim, e o Diretor Luiz Felipe Rufino participaram de reunião com o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski; e com a Secretária de Acesso à Justiça, Sheila de Carvalho sobre o programa “Defensoria em Todos os Cantos”.
Também como parte das comemorações, a Apadep divulgou três sorteios para associadas e associados, contemplando uma associada e um associado com um final de semana no Bourbon Resort Atibaia; uma associada com um final de semana na Pousada e Chalés Quinta da Nascente, na Serra da Canastra; e vagas em oficina de massas frescas. A Associação enviou, ainda, um presente para cada associada e associado.
No âmbito da representação associativa, houve a apresentação de estudo técnico sobre corrosão inflacionária dos vencimentos e minuta de anteprojeto de lei de recomposição inflacionária e indenização das atividades.
A Associação também realizou reuniões com associadas e associados de Unidades que iniciaram a atividade no juízo de garantias, acompanhando a implantação da nova atividade e atuando no Conselho Superior e junto à Defensoria Pública-Geral por melhorias na normatização interna.
Também no Conselho Superior, a Apadep apresentou uma proposta de deliberação visando regulamentar o gozo e a indenização das compensações.
Desde a reforma da previdência, em 2019, a Apadep tem trabalhado pela regulamentação da possibilidade de adesão ao regime de previdência complementar para associadas e associados que ingressaram no serviço público antes de sua implantação, garantindo a compensação das parcelas previdenciárias pretéritas, por meio do benefício especial. A Diretoria realizou diversas reuniões para tratar do tema com entidades e autoridades como Marina Battilani, Presidenta da SPprev.
Já em junho de 2025, destacou-se o trabalho de articulação realizado no Congresso Nacional pela derrubada dos vetos ao projeto de lei sobre atividade de risco e também pela aprovação do PLC de ajuste remuneratório na Alesp.
Na Diretoria de Convênios, 26 novas parcerias foram celebradas nesse ano e parcerias antigas foram ampliadas e solidificadas. A Diretoria Social e Cultural realizou 10 eventos nesse ano e também participamos do Conadep com uma das maiores delegações.
No último ano da atual gestão, faremos muito mais! Entre as medidas internas de valorização, esperamos avançar com a implementação da licença compensatória por acervo processual. Protocolada pela APADEP em 2023, a proposta foi distribuída para relatoria da 2ª Subdefensoria Pública-Geral, mas só recebeu manifestação em janeiro de 2025, após formulação de pedido liminar, que, segundo dispõe o artigo 65, § 5º, Regimento Interno do Conselho Superior, precisa ser analisado na primeira sessão subsequente.
Esse direito foi regulamentado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 2022 e pelo Ministério Público paulista em 2023. Nos anos seguintes, outras instituições do sistema de justiça estadual também o reconheceram e regulamentaram. A Defensoria Pública segue sendo a única a não implementá-lo.
Apesar dos esforços da APADEP, em conjunto com as conselheiras e os conselheiros eleitos, a comissão criada para tratar do tema ainda não recebeu da Administração Superior todos os dados necessários, mesmo estando em vias de finalizar o prazo de dois meses, prorrogáveis por mais dois. Enquanto isso, as demais carreiras já usufruem do benefício com efeitos retroativos.
Finalizado esse primeiro ano de gestão, renovamos o compromisso assumido em julho de 2024 de seguir atuando com diálogo, responsabilidade, transparência, ética e consistência pela valorização e pelo fortalecimento da Defensoria Pública e do associativismo. Muito obrigada a cada associada e cada associado que confia em nosso trabalho e que, com as suas contribuições, ajuda a tornar a Apadep esse espaço tão importante na luta pela concretização do ditame constitucional de simetria.
