Hoje, 9 de janeiro de 2025, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo celebra 19 anos de sua criação, um marco significativo na luta pela defesa dos direitos fundamentais no estado mais populoso do Brasil.
Durante quase duas décadas, a Defensoria tem se mostrado essencial para garantir a prestação jurídica integral e gratuita à população vulnerável do estado, demonstrando que o acesso à justiça não é um privilégio de poucos, mas um direito fundamental que deve ser garantido a todas e todos que necessitam.
No entanto, ao celebrarmos essa data, não podemos esquecer de que, apesar dos avanços, muitos desafios ainda persistem. A Defensoria Pública paulista, que já desempenha um papel crucial no sistema de justiça, ainda enfrenta carências estruturais que comprometem sua plena capacidade de atuação. A demanda por seus serviços segue em crescimento constante, fruto das desigualdades sociais que ainda persistem no estado.
De acordo com os dados do Censo do IBGE de 2022, o Estado de São Paulo possui 44.420.459 habitantes. Atualmente, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo conta com 831 Defensoras/es Públicas/os. A proporção é de 1 Defensor/a Público/a para cada 53.454 habitantes. Considerando os 36.769.322 habitantes com renda de até três salários mínimos, São Paulo apresenta a razão de 1 Defensor/a Público/a para cada 44.247 habitantes, sendo um dos piores Estados na proporção entre número de Defensores/as Públicos/as e população potencialmente atendida.
Contudo, mesmo diante deste quadro, a Defensoria consegue atender cerca de 70% do público-alvo do estado, por estar presente na maioria das grandes e médias cidades. Atualmente, a Defensoria se encontra em 48 das 326 comarcas do estado, com a expectativa de chegar a um total de 52 neste ano, ao completar o processo de expansão iniciado em 2024.
O ano de 2025 contará com inúmeros desafios. Numa perspectiva externa, será necessária a construção política de um novo projeto de lei de recomposição salarial para Defensoras e Defensores. Apesar das recomposições dos últimos anos (2017, 2022, 2023 e 2024), o último aumento real ocorreu em 2013, sendo que ainda nos encontramos distantes de atingir a desejada simetria entre as carreiras constitucionalmente equiparadas.
Da mesma forma, também será preciso um novo projeto de lei que preveja a criação de cargos para Defensoras/es Públicas/os, tendo em vista que estamos próximos de atingir os 900 cargos previstos em lei. A expansão da Defensoria e o reforço para as unidades já existentes dependem da aprovação de um novo projeto de lei. Outra prioridade da Associação será a migração de regime previdenciário que tem sido articulada desde o ano passado.
Em âmbito nacional, para além de continuar trabalhando pela aprovação do PLP 143/20 (que autoriza o cômputo do tempo de serviço durante a pandemia) e o PL 4015/23 (atividade de risco), estaremos vigilantes para que não haja nenhum retrocesso após a aprovação da EC 135/24.
Por sua vez, internamente, há justas pautas de valorização e estruturação que podem ser implementadas, como a alteração da proporção entre acumulações e compensações, o aperfeiçoamento do programa de assistência à saúde suplementar, a instituição do auxílio acervo e a revisão da métrica de oficiais e agentes. Além disso, a previsão da chegada de analistas neste ano deverá ser precedida de intenso debate no que tange às suas atribuições.
Os 19 anos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo são, sem dúvida, um motivo de celebração. Entretanto, não podemos deixar de reconhecer que, para que ela continue a desempenhar seu papel fundamental de promover o acesso à prestação jurídica integral e gratuita à população vulnerável do estado, é necessária a ampliação de sua estrutura, além da preservação e da ampliação dos avanços internos obtidos.
A Associação seguirá lutando de maneira incansável, interna e externamente, para alçar a Defensoria Pública paulista ao patamar constitucional em que ela merece e precisa estar, garantindo à população do estado o acesso a seus direitos e a superação das desigualdades. Parabéns à Defensoria Pública!
Diretoria 2024/2026
