Os Defensores Públicos de Tocantins tiveram ontem, 3 de dezembro, não uma, mas três grandes conquistas: a aprovação de três projetos de interesse da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), na Assembleia Legislativa do Estado, que devem ter como efeitos a expansão dos serviços da Instituição e do acesso à justiça pela população mais necessitada do Estado.
Um deles é o Projeto nº 0368/2014 de Reforma da Lei Complementar nº 55/09, que trata, fundamentalmente, da criação de 41 cargos de Defensor Público e visa sanar a deficiência de Defensores diante da demanda expressiva de atendimentos junto à população carente do Tocantins. A ampliação de cargos atende ainda uma determinação da Emenda Constitucional nº 80/2014, que especifica que o número de Defensores Públicos será proporcional à demanda do serviço e à população, fixando prazo de oito anos para que a União, os Estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de Defensores Públicos.
Também consta no projeto a estruturação de cargos de provimento em comissão dos serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo, além das funções de confiança, corrigindo erro formal que acometia a LC 55/09 que, apesar da autonomia administrativa e financeira da Instituição, ainda adotava a mesma sistemática remuneratória de cargos comissionados do Poder Executivo.
O Projeto de Lei nº 0369/2014 organiza o plano de carreira dos servidores auxiliares da Defensoria Pública do Tocantins e estabelece tratamento isonômico com outras carreiras que contemplem atividades e complexidades semelhantes, assegurando progressão e/ou promoção após o interstício de doze meses, mediante critérios próprios e específicos de aferição.
Investimento
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 363/14, que visa obter autorização para que o Estado do Tocantins possa contratar operação de crédito destinada especificamente para a Modernização da Defensoria Pública do Estado. Esta linha de crédito se dará por meio de financiamento junto ao BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com autorização do Conselho Monetário Nacional, pela Resolução nº 4.015, de 29 de setembro de 2011. A Resolução do BACEN reserva para a Defensoria do Tocantins R$ 12 milhões, sendo R$ 11 milhões financiáveis pelo BNDES e R$1,1 milhão de contrapartida.
Esses recursos serão destinados a ações de modernização que trarão maior eficiência e efetividade às ações institucionais, assim como benefícios tanto para os cidadãos que recorrem à instituição quanto para a sociedade como um todo.
