Os trabalhos no Senado nesta semana concentraram-se grandemente na discussão da PEC da Transição e a tramitação da PEC 63/13 segue em aberto. A Apadep está acompanhando todas as movimentações e manterá as/os associadas/os informadas/os. A expectativa é que o texto seja apreciado pela Casa até o recesso parlamentar deste ano.
Sobre a PEC 63/13
A PEC 63/13 prevê a concessão de parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, ou seja, pagamento de quinquênios indenizados. No entanto, a PEC foi apresentada antes da EC 80/2014, que trouxe ao texto constitucional a simetria entre a Defensoria Pública, a Magistratura e o Ministério Público, e, por isso, a Defensoria Pública não havia sido contemplada no texto. A inclusão decorre da Emenda nº 3, proposta pela senadora Soraya Thronicke (União-MS) que estende a vantagem à categoria. A emenda foi articulada pela ANADEP e contou com o apoio de 48 senadoras/es.
Conforme relatório apresentado pelo Senador Eduardo Gomes (PL-TO), o benefício será concedido às/aos integrantes da Magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública, além de ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas. O texto prevê que o ATS será calculado na razão de 5% do subsídio, a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, até o máximo de 35%.
Histórico
A PEC 63 tramita no Congresso Nacional desde 13 de novembro de 2013, tendo como primeiro signatário o então senador Gim Argelo. Em maio de 2014, o texto passou na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). Já em 2019, o então presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) desarquivou a matéria. Após quase três anos paralisada, em 15 de março de 2022, a matéria voltou a ser objeto de atenção de senadoras e senadores, para ser incluída na ordem do dia do Plenário.
A partir de então, a Apadep passou a atuar junto à ANADEP e demais associações estaduais pela reabertura do prazo de emendas, sob o principal argumento que o texto da PEC estaria desatualizado em razão da superveniência da emenda EC 80/14.
Após intenso trabalho de convencimento, defensoras/es obtiveram êxito não só na reabertura do prazo, mas também na apresentação de emenda incluindo a Defensoria Pública no texto original e obtenção do número necessário de assinaturas. Depois disso, diversas carreiras também apresentaram emendas.
