Na última terça-feira, dia 1º de outubro, a Presidenta da Apadep, Jordana Rolim, e o Diretor Legislativo da Apadep e da Anadep, Rafael Galati, participaram da AGE da Anadep, em que foram discutidos assuntos de interesse da categoria no âmbito jurídico e legislativo, além de pautas institucionais.
A organização dos trabalhos de Missão de Observação Eleitoral foi um dos temas abordados no encontro. Ao todo, 60 Defensores(as) Públicos(as) atuarão em 32 municípios de 19 estados brasileiros durante o 1º turno das eleições municipais e no 2º turno, onde houver.
A Assembleia também discutiu o “GT de Fortalecimento do Acesso à Justiça”, que visa analisar o modelo público constitucional de acesso à justiça em âmbito nacional.
No âmbito legislativo, retomou-se a discussão sobre a tramitação da PEC 66/2023, que impõe automaticamente as regras da EC nº 103/2019 aos estados e municípios que ainda não atualizaram seus regimes próprios de previdência ou instituíram regras abaixo dos limites da legislação federal. Os(as) representantes das Associações Estaduais e do Distrito Federal relataram as articulações realizadas nos estados com as demais carreiras do funcionalismo público.
Na seara jurídica, foi aprovado o ingresso da Anadep como amicus curiae na ADPF 817, proposta pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), questionando a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as referidas entidades.
Também foi aprovado o ingresso da Anadep como amicus curiae no Agravo em Recurso Especial 2.495.484/SP, em que se discute a legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor Ação Civil Pública por improbidade administrativa em casos que envolvem a consecução das finalidades constitucionais da Defensoria Pública. A Presidenta da Apadep, Jordana Rolim, apresentou o caso à plenária, fruto da atuação do Defensor Público associado Gustavo Picchi e do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo.
O Presidente da Apidep, Jeiko Leal, trouxe para discussão em Assembleia as possíveis estratégias jurídicas e políticas de enfrentamento às inovações trazidas pela LC do Piauí 304/2024. Por fim, a Diretora Jurídica, Jeniffer Scheffer, apresentou um panorama das ações que a ANADEP tem acompanhado no STF.
Outros temas debatidos na reunião incluíram a escolha da campanha nacional de 2025 e o X Congresso da Associação Interamericana de Defensorias Públicas.
