Nesta semana, a Moção nº 177/21, apresentada pelo deputado Carlos Giannazi (PSOL) em apoio à prerrogativa de requisição das defensoras e defensores públicos, foi distribuída para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana da Alesp.
Em reunião realizada no último dia 10 de agosto, o presidente da APADEP, Augusto Barbosa, conversou com o proponente sobre o andamento da moção e o apoio de outras/os deputadas/os. Na quarta-feira, dia 11, Augusto conversou com o presidente da Comissão, deputado Emídio de Souza (PT).
Em sendo aprovada pela Casa, a moção será levada a conhecimento dos Ministros do STF, que julgarão 23 ADI’s ajuizadas pelo PGR em face de mencionada prerrogativa.
A ANADEP e o CONDEGE já foram admitidos como amigos da corte em diversas ações, incluindo a que discute a previsão contida na LC n° 80/94 (ADI 6852).
