Em tramitação na Câmara dos Deputados, o PLP 143/2020, que altera a Lei Complementar 173/2020 tratando, entre outros, da contagem de tempo de serviço público durante a pandemia, teve o Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP) designado Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Em 22 de agosto, o parecer do relator, Deputado Reimont (PT-RJ), foi aprovado na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP). Na sequência, o PLP foi encaminhado para a CFT.
A Apadep segue acompanhando a tramitação deste e de todos os demais projetos de lei em tramitação em âmbito nacional e estadual que tratam do tema, a fim de buscar o reconhecimento desse período como de efetivo exercício para todos os fins, reparando-se essa injustiça histórica.
