O presidente da APADEP, Augusto Barbosa, e o diretor de assuntos legislativos da Associação, Leonardo de Paula, reuniram-se com o deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) na segunda-feira, dia 31 de maio, para analisar o projeto de lei sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 (PL 265/2021).
Na pauta também esteve o PLC 13/2021. A APADEP tem dialogado com deputadas e deputados que integram a Comissão de Constituição e Justiça da Alesp e outros parlamentares a respeito da flagrante inconstitucionalidade formal e material do projeto apresentado pelo deputado Carlos Cezar (PSB), que pretende ampliar o percentual de repasse do FAJ para a assistência judiciária suplementar e ignora o quanto já decidido pela maioria do STF na ADI 5.644, ajuizada pela ANADEP contra a legislação que reserva parte do mencionado fundo para os convênios.
