DELIBERAÇÃO CSDP Nº 68 , DE 31 DE MARÇO DE 2008
Altera a Deliberação CSDP nº 18, de 11 de agosto de 2006.
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO,
Considerando a suas atribuições legais,
DELIBERA:
Artigo 1º – Fica suprimido o § 2º, do artigo 9º, da Deliberação CSDP nº 18, de 11 de agosto de 2006.
Artigo 2º – O § 1º , do artigo 9º, da Deliberação CSDP nº 18, de 11 de agosto de 2006 passa a denominar-se “parágrafo único”.
Artigo 3º – Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação