Deliberação CSDP nº68, de 31 de março de 2008

DELIBERAÇÃO CSDP Nº 68 , DE 31 DE MARÇO DE 2008

Altera a Deliberação CSDP nº 18, de 11 de agosto de 2006.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO,

Considerando a suas atribuições legais,

DELIBERA:

Artigo 1º – Fica suprimido o § 2º, do artigo 9º, da Deliberação CSDP nº 18, de 11 de agosto de 2006.

Artigo 2º – O § 1º , do artigo 9º, da Deliberação CSDP nº 18, de 11 de agosto de 2006 passa a denominar-se “parágrafo único”.

Artigo 3º – Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação

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