Deliberação CSDP nº 57 , de 4 de janeiro de 2008.

Deliberação CSDP nº57 , de 4 de janeiro de 2008.

Aprova o Plano Anual de Atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 31, inc. XIX, da Lei Complementar n.º 988, de 09 de janeiro de 2006, DELIBERA:

Art. 1.º – Aprovar o plano anual da da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, nos termos do documento anexo.

Art. 2.º – Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

CSDP, em 04 de janeiro de 2008.

 

 

 

Plano Anual de Atuação

(2007/2008)

 

 

Sumário

 

I – Apresentação – A tarefa de se planejar uma nova instituição ……………………….02

 

II – Introdução ………………………………………………………………………………………………..06

a) Caracterização institucional – análise situacional ………………………………………………06

b) Estudo prospectivo ………………………………………………………………………………………..08

c) Desafios ……………………………………………………………………………………………………….09

 

III – Plano de Metas ………………………………………………………………………………………..11

a)          Atividades Administrativas……………………………………………………………………….11

b)          Atualização Profissional dos membros, servidores e estagiários da Defensoria Pública …………………………………………………………………………………………………………….15

c)           Educação em Direitos ……………………………………………………………………………..16

d)          Atuação na área carcerária ……………………………………………………………………….18

e)           Atuação na área da Infância e Juventude …………………………………………………..20

f)            Atuação na área da Habitação e Urbanismo ……………………………………………….22

g)           Atuação na tutela dos direitos humanos …………………………………………………….24

 

IV – Anexos

a) Quadro Resumo …………………………………………………………………………………………….28

b) Relatórios das Conferências da Defensoria Pública (2007) …………………………………35

 

I – Apresentação – A tarefa de se planejar uma nova instituição

 

A edição da Lei Complementar nº 988 de 09 de janeiro de 2.007 constitui um verdadeiro divisor de águas na formulação e execução das políticas públicas de assistência jurídica e acesso à Justiça no Estado de São Paulo.

 

A partir de tal marco, o modelo de prestação do serviço, até então organicamente vinculado à Procuradoria Geral do Estado, foi substituído por um novo paradigma preconizado desde 1988 pela Constituição Federal, ao qual, a partir da aprovação da Emenda Constitucional nº 45, se agregou a autonomia funcional e administrativa, além de regime jurídico orçamentário e financeiro próprio, distinto do padrão aplicável aos demais órgãos da Administração Estadual.

 

Para além do aspecto organizacional da estrutura administrativa do Estado, a nova instituição recebe um mandato diverso, mais amplo e afeiçoado ao comando inserto na Carta de Direitos da Constituição, que apregoa o dever do Estado de prover assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, tendo, portanto, que abarcar no seu rol de atribuições uma nova gama de atividades até então inexploradas.

 

Deste modo, toda sorte de ações programadas devem conduzir ao estabelecimento do caminho a ser percorrido para se efetivar não só a transferência do locus de prestação de serviço no organograma da Administração Pública estadual, como também para implementar, na sua plenitude, as autonomias preconizadas no texto constitucional, e sobretudo para se preparar a instituição e sua força de trabalho para o desempenho de novas atividades.

 

A clareza na definição das diretrizes e ações necessárias à migração do serviço para o novo modelo constitui, portanto, passo imprescindível para se lograr êxito na tarefa de se qualificar a prestação do serviço de assistência jurídica. Exatamente esta é a função do planejamento estratégico: estabelecer o caminho que nos leva de uma situação inicial, não desejada, para uma situação objetivo, desejada, e construir os pilares de sustentação para o pleno desenvolvimento da nova instituição.

 

E a própria lei orgânica da Defensoria Pública estatui a necessidade de se institucionalizar as tarefas de planejamento, destinando um dos seus órgãos para tal mister (1ª Subdefensoria Geral), e estabelecendo um procedimento democrático de discussão de um plano anual de atuação junto ao Conselho Superior da instituição.

 

A importância de se priorizar as atividades de planejamento se evidencia tanto mais em instituições autônomas do sistema de justiça que, não raro, são apontadas como um contra-exemplo de gestão pública, seja em razão da ausência de formação de seus membros para a Administração Pública, seja pelo isolamento local das ações administrativas e sobreposição de gastos em virtude da não comunicação e não convergência dos entes autônomos, seja pela salutar transitoriedade do mandato dos dirigentes de tais instituições. Tais dificuldades, no entanto, devem ser objeto de especial reflexão e preocupação para uma nova instituição pública que é sujeito de uma grande expectativa social.

 

Deste modo, não só os membros da Defensoria, mas em especial os integrantes do Conselho Superior e de toda a Administração, devem, após o processo de discussão do presente, conhecer as diretrizes institucionais e monitorar o andamento das ações nele definidas, a fim de se suplantar o contra-exemplo de gestão acima citado. Sem embargo, a mera edição de deliberação que defina o Plano Anual de Atuação da Defensoria Pública não exaure as atividades de planejamento que devem ser permanentemente revistas, repensadas e reavaliadas, no intuito de se buscar os melhores caminhos para a situação objetivo desejada pela instituição e que produza melhores resultados para o seu público-alvo.

 

É bem verdade que a instituição, sujeito e ator do jogo social, nem sempre controla todas as variáveis que interferem na consecução dos objetivos estabelecidos, o que se reflete na governabilidade dos resultados almejados. Nesse sentido, a formulação do Plano Anual de Atuação atua como um instrumento fundamental de racionalização da gestão institucional, que permite, por um lado, a visualização, acompanhamento e avaliação das ações realizadas pelos diversos setores da Defensoria Pública, e, por outro, a adoção de medidas propositivas que alterem os possíveis problemas verificados na implementação dos objetivos almejados.

 

A partir de tais premissas, o presente documento, que tem esteio legal no Artigo 19º, da Lei Complementar Estadual 988, de 09 de janeiro de 2006, busca delinear a proposta inicial de planejamento institucional para os doze meses posteriores à sua aprovação. Foi ele concebido a partir de diversas discussões e debates realizados no âmbito do Conselho Superior e da Administração Superior em geral, bem como dos órgãos auxiliares, abeberando-se de informações oriundas das consultorias prestadas pela Fundação do Desenvolvimento Administrativo – Fundap, e pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados – SEADE. O plano tem ainda como fontes o plano de metas definido pela Defensoria Geral para monitoramento interno das ações dos órgãos da Administração Superior, bem como o relatório extraído do ciclo de Conferências realizadas entre os meses de abril e junho de 2007 que ocorreram em 14 (quatorze) locais por todo o Estado e culminaram em uma Conferência Estadual que contou com a participação de 134 delegados eleitos nas conferências regionais e 22 observadores de todas as regiões de São Paulo, que representaram diversos segmentos da sociedade civil organizada, além da presença de 72 defensores públicos. A ausência de previsão legal de vinculação dos enunciados tirados no ciclo de Conferências não constitui óbice à sua incorporação ao plano de atuação, o que de fato se opera no presente documento ainda que de forma mais sintética, razão pela qual o inteiro teor de tal relatório segue como anexo.

 

De todo modo, a proposta formulada foi submetido ao Conselho Superior onde recebeu emendas que acresceram tópicos ao plano de metas.

 

Após a aprovação pelo Conselho do texto final de referência aos dirigentes, servidores e membros da instituição espera-se organizar o grande volume de questões que devem ser trabalhadas pela Defensoria Pública em um conjunto sintético de metas e ações, cuja finalidade repousa em definir as principais ações que serão adotadas nos próximos meses de gestão.

 

Na certeza de se ter buscado uma metodologia a um só tempo democrática, científica e prática para a formulação do presente plano, é ele apresentado a seguir em sua versão final.

 

São Paulo, 04 de janeiro de 2007.

 

Cristina Guelfi Gonçalves

Defensora Pública-Geral do Estado

II – Introdução

 

a) Caracterização institucional – análise situacional

 

A Defensoria Pública é instituição essencial ao sistema de Justiça e tem como missão institucional prover assistência jurídica integral e gratuita, no âmbito extrajudicial e judicial, àqueles que não têm condições financeiras de pagar um advogado sem prejuízo da sua própria subsistência ou de sua família. Seu público-alvo é a população de baixa renda de todo o Estado de São Paulo. Em razão da própria feição constitucional e legal do conceito de necessitado o critério para aferição de tal necessidade, ou hipossuficiência, não obedece a critérios rígidos e inflexíveis, devendo se atentar para a o grau de comprometimento da renda do beneficiário do serviço e natureza de suas despesas. Sem embargo, tem se adotado, como critério básico o patamar de 3 (três) salários mínimos de renda familiar como teto para a obtenção do atendimento pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

 

São fundamentos para a atuação da instituição a prevenção dos conflitos, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalidade e a redução das desigualdades sociais e regionais.

 

De acordo com o artigo 134, § 2º, da Constituição Federal às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional, administrativa e iniciativa de sua proposta orçamentária, bem como o recebimento de seus recursos por meio de duodécimos (artigo 168 da CF).

 

A ampliação do leque de atribuições da instituição impõe à Defensoria primar pela prevenção dos conflitos mediante atividades pedagógicas voltadas à transferência de conhecimento jurídico elementar à população, e pela solução extrajudicial dos conflitos. Caberá ao órgão, ainda, manter núcleos especializados em áreas temáticas sensíveis, ou seja, com maior grau de vulnerabilidade no tocante à violação de direitos.

 

Para efetivar suas atribuições institucionais e seus fundamentos de atuação, a lei que institui a Defensoria Pública previu formas de controle social, como a Ouvidoria independente e a participação da sociedade na definição de suas diretrizes institucionais, com a realização de conferências regionais e uma conferência estadual que se opera com ampla participação dos destinatários de seus serviços.

 

Ainda em razão da sua disciplina legal deverá a Defensoria promover a descentralização de sua atuação, de modo a assegurar prioridade para as regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional, criando-se em cada unidade regional instalações apropriadas para atendimento à população de baixa renda.

 

A atuação da Defensoria Pública hoje se dá diretamente por meio de defensores públicos ou de entidades conveniadas. O atendimento direto está estruturado na Capital e nas seguintes cidades: Diadema, Guarulhos, Mogi das Cruzes, Osasco, São Bernardo do Campo, Araçatuba, Araraquara, Bauru, Campinas, Jaú, Jundiaí, Marília, Presidente Prudente, Santos, São Carlos, São José dos Campos, São José do Rio Preto, São Vicente, Sorocaba, Ribeirão Preto e Taubaté.

 

A Defensoria Pública mantém, como legado da Procuradoria de Assistência Judiciária, convênios com 26 (vinte e seis) entidades para prestação do serviço onde não há defensores ou onde a atuação destes não é capaz de absorver toda a demanda local. Tais convênios têm abrangência territorial, vigência e valores variáveis.

 

No tocante à linha de atuação preventiva, a instituição deve desenvolver uma política de educação em direitos, sendo que os órgãos de atuação deverão ser dotados de centros de atendimento multidisciplinar para otimização das práticas de solução extrajudicial de conflitos.

 

Ademais, a atuação em favor da população de baixa renda, para além do plano individual se opera no campo da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, sendo de se ressaltar a importância dos núcleos especializados no exercício de tal atribuição.

 

b) Análise prospectiva

 

A missão de uma organização corresponde à declaração de sua razão de ser, tendo em vista a demanda, os beneficiários, a tecnologia e o valor agregado que lhe são colocados. A missão da Defensoria, que decorre de seu mandato constitucional e legal, deve contribuir para a construção de uma sociedade justa, livre e solidária que conheça e lute por seus direitos, por meio da prestação de assistência jurídica integral às pessoas que não podem obter tal prestação sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

 

A visão de futuro da Defensoria, num horizonte de vigência que transcende a do presente plano, possibilita identificar o resultado que se busca para cumprimento da missão institucional e deve convergir para as diretrizes estratégicas a seguir delineadas:

 

ü Universalização do acesso – Estruturar e manter os postos atualmente instalados para, num segundo momento, ampliar progressivamente a malha de atendimento direto, de forma descentralizada, de acordo com os recursos humanos disponíveis, priorizando-se as áreas com maiores índices de vulnerabilidade social;

ü Excelência da qualidade dos serviços – Garantir um padrão de excelência na qualidade dos serviços prestados;

ü Redimensionamento da amplitude e do paradigma da prestação dos serviços – Agregar aos serviços tradicionalmente prestados, as atividades voltadas à prevenção e solução alternativa de conflitos, à educação em direitos, e, em todo caso, utilizar-se da rede social e de instrumental e pessoal multidisciplinar para otimizar a intervenção;

ü Participação social e apropriação pelo público – Implementar o modelo de gestão democrática preconizado pela Lei Orgânica, primando pela ampla divulgação de seus serviços e por ser a instituição reconhecida pela sociedade como parceira no encaminhamento e administração dos conflitos;

ü Autonomias institucionais – Consolidar as autonomias constitucionais como caminho para garantir a realização dos objetivos institucionais.

 

c) Desafios

 

Os desafios da nova instituição podem ser apresentados, de forma sintética, em três vertentes diversas: financeira, administrativa e operacional (relativa à atividade-fim).

 

No tocante à questão financeira, há que se frisar que as despesas de pessoal da instituição são suportadas pelo Tesouro, sendo que as demais despesas são cobertas com receitas do Fundo de Assistência Judiciária – FAJ. As despesas suportadas por tal fundo, referentes ao pagamento de convênios vêm aproveitando uma tendência preocupante de crescimento, o que reclama a busca de alternativas.

 

No que tange à questão administrativa, os desafios atuais da Defensoria incluem a necessidade de finalização do processo de transição com a Procuradoria Geral do Estado e de efetiva estruturação dos órgãos da Defensoria, o que passa pela necessidade de modernização das instalações físicas e concepção de um sistema informatizado, a fim de atender a uma demanda crescente, e de massa, com a preservação da dignidade do usuário do serviço. Urge ainda a construção de um sistema de produção e análise de dados estatísticos, a fim de monitorar e avaliar a política de assistência jurídica implementada no Estado de São Paulo. Neste sentido, o “Diagnóstico dos Processos Organizacionais e dos Sistemas de Informações da Assistência Jurídica do Estado de São Paulo”, produzido pela Fundação Seade, é enfático ao apontar a necessidade de estruturação do registro de dados da instituição para o adequado monitoramento de todas as políticas, sugerindo a criação de um Núcleo Técnico para tal finalidade. [1]

 

Por fim, no que toca à questão operacional, os desafios são de enorme monta. A uma, em razão do “gigantismo” do Estado de São Paulo e, por via de conseqüência, da magnitude do público-alvo dos serviços de assistência jurídica, que corresponde à maior parte da população do Estado. Ademais porque além de toda a atuação tradicional da Defensoria Pública, atinente à atuação judicial nos âmbitos cível e criminal, há que se dispensar especial atenção às áreas temáticas específicas e sensíveis como a situação prisional no Estado, a questão do adolescente em conflito com a lei, a questão da moradia e regularização fundiária, e a questão da tutela dos direitos do consumidor, enfim, ao desempenho das atribuições do novo mandato claramente atribuído à Defensoria na tutela dos Direitos Humanos, não só no âmbito individual como coletivo. Ademais, no tocante à questão operacional, especial destaque há que se dar à questão da educação em direitos e à intervenção interdisciplinar delineados nas diretrizes estratégicas.

 

 

 

 

III – Plano de Metas

 

No presente tópico serão expostas as ações e metas que constituem os passos possíveis e necessários para se avançar no sentido de se dar cumprimento às diretrizes estratégicas elencadas na análise prospectiva, considerando os desafios postos para a instituição, e o horizonte temporal de vigência do presente. Optou-se por agregar no item atividades administrativas as ações e metas relativas à atividade-meio, que constituem premissa para o bom desempenho das atividades tradicionais e das novas atividades da instituição, mas que muitas vezes com elas se confundem. Após esse tópico serão detalhadas ações relacionadas às áreas temáticas objeto de especial atenção e que igualmente se confundem e se relacionam por vezes com a atuação finalística tradicional da Defensoria ou com as próprias ações voltadas à sua estruturação e arranjo administrativo.

 

Registre-se que a existência de fatores de risco, de ordem política, legislativa, ou financeira podem constituir óbice à plena realização das metas elencadas.

 

a) Atividades Administrativas

 

A universalização do serviço, mediante a expansão do atendimento diretamente prestado por defensores públicos, é uma importante diretriz voltada ao aperfeiçoamento da assistência jurídica prestada no Estado. Observe-se, neste ponto, que a instituição de um sistema eficaz de controle de qualidade das atividades-fim que hoje são objeto de terceirização é extremamente dificultosa diante do enorme contingente de advogados conveniados (cerca de 47.000, apenas em relação ao convênio firmado com a OAB). Ademais, a implementação de ações coordenadas e integradas, calcadas no planejamento estratégico da instituição e com enorme potencial de economia de escala, só pode ser obtida a partir de quadros próprios da Defensoria. Por fim, diante do comando inserto no artigo 10 Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de São Paulo, torna-se questionável, do ponto de vista jurídico, a perpetuação do modelo de terceirização empregado no tocante às atividades finalísticas da instituição. Deste modo, é necessária a convergência de esforços para viabilizar a criação de novos cargos de defensor público, visando a expansão da cobertura direta do atendimento prestado pela instituição, à vista dos critérios da economicidade e qualidade do serviço.

 

De outra banda, no que toca à estruturação da nova instituição, cumpre pontuar que é imperiosa a criação de quadro de apoio da Defensoria, que hoje dispõe de poucos cargos comissionados próprios, contando basicamente com funcionários da Procuradoria Geral do Estado, que devem retornar aos seus postos até o início do exercício de 2008 (v.g. art. 5º das disposições transitórias da LC 988/06), o que inviabilizará a continuidade dos serviços prestados pela Defensoria. Registre-se que todas as atividades administrativas e de atendimento ao cidadão, o que inclui a implementação do atendimento multidisciplinar previstos na lei, demanda a criação de cargos próprios a serem providos por concurso público.

 

A adequação das tabelas de vencimentos dos Defensores Públicos é igualmente ação a ser tida como prioritária, visto que não se trata de mera postulação corporativa, mas de garantia da devida estruturação da instituição e manutenção da excelência de seus quadros, além de medida necessária para correção da distorção que se verifica em relação às outras instituições autônomas do sistema de justiça.

 

Reitere-se, ainda, que a precariedade das bases de dados herdadas da Procuradoria de Assistência Judiciária, que se limitam ao deficiente controle dos pagamentos efetuados a advogados e peritos, impedem a estruturação de adequado planejamento institucional, seja no tocante à gestão financeira, seja no tocante à gestão de processos. Deste modo, de fundamental importância é a criação de um sistema de produção e análise de dados estratégicos, para subsidiarem a formulação, implementação, monitoramento e avaliação das ações institucionais, necessárias ao planejamento institucional e às atividades da Corregedoria-Geral, responsável pela fiscalização da atividade funcional dos defensores. Com essas mesmas finalidades, há que se conceber um sistema de avaliação periódico da qualidade dos serviços prestados, diretamente pela Defensoria e pelas entidades conveniadas.

 

Diversas ações relativas à infra-estrutura constituem passo essencial para a prestação adequada dos serviços, com qualidade no atendimento, e dignidade e salubridade para os usuários, membros e servidores da instituição, o que passa não só pela aquisição e/ou locação de equipamentos e mobiliário, como também pela implantação de uma real política de tecnologia da informação.

 

As ações relativas à essa frente de atuação podem ser assim enumeradas:

 

1. Monitorar e fazer gestões para encaminhamento e aprovação do projeto referente ao quadro de apoio;

2. Estruturar efetivamente os órgãos referidos nos artigos 61, 62 e 63 da LC 988, e demais órgãos administrativos da Defensoria;

3. Disponibilizar permanentemente, no site da Defensoria Pública, em área de acesso restrito, as informações sobre atividades administrativas;

4. Elaborar plano de expansão do quadro de membros da instituição;

5. Monitorar e fazer gestões para encaminhamento e aprovação do projeto referente à remuneração dos defensores públicos;

6. Criar novos postos de atendimento, de acordo com a força de trabalho disponível:

a)   Na impossibilidade de criação de novos postos de atendimento, realizar mutirões de atendimento ou sistema de atendimento itinerante como opções de ampliação dos serviços às regiões mais vulneráveis do Estado;

b) Implantar atendimento multidisciplinar;

c)   Introduzir a Defensoria Pública nos CIC´s;

7. Implantar melhorias na infra-estrutura:

a)   Instalar nova sede administrativa da Defensoria Pública;

b) Adequar instalações da capital e do interior, com aquisição de equipamentos de hardware (1.000 novas estações de trabalho), mobiliário e estruturação da infra-estrutura de rede;

c)   Estruturar a frota de veículos provendo ao menos um veículo utilitário para cada Regional;

d) Conceber novo sistema de pagamento de advogados e peritos e implementar sistema informatizado que contemple a criação de Portal, de sistema de gerenciamento das prisões e flagrantes e sistema de atendimento aos cidadãos;

e)   Implantar sistema de mensageria e protocolo.

8. Conceber programa de qualidade no atendimento ao usuário, a fim de se padronizar o sistema de atendimento ao público, desburocratizando o acesso aos serviços da instituição, o que inclui necessariamente:

a)   Implantar mecanismos internos para informar os usuários sobre o andamento das ações judiciais propostas pela Defensoria Pública;

b) Reorganizar o fluxo interno, de modo a otimizar o atendimento;

c)   Treinar funcionários para atendimento ao público;

d) Realizar trabalho integrado junto aos usuários permitindo que as suas várias demandas sejam acompanhadas por um único defensor;

9. Implantar mecanismos de acompanhamento e monitoramento dos serviços prestados, com a finalidade de melhorar os serviços prestados:

a)   Elaborar indicadores de produtividade dos serviços prestados (diretos e indiretos);

b) Padronizar a coleta de informações em todas as etapas do atendimento (direto e indireto);

c)   Conceber sistema de avaliação periódico da qualidade dos serviços prestados ou da satisfação do usuário (diretos e indiretos);

d) Estabelecer critérios uniformes para celebração dos convênios;

e)   Elaborar manual de projetos de convênio, analisando-se a conveniência de abertura de processos de seleção pública para novos projetos;

10.              Buscar a efetiva estruturação da Coordenadoria de Tecnologia de Informação para desempenhar plenamente as competências prevista no artigo 68 da LC 988;

11.              Reforçar a atuação dos núcleos especializados, inclusive com remoção qualificada dos membros da Defensoria, quando possível;

12.              Criar grupo de defesa das prerrogativas dos membros da Defensoria Pública.

13.              Criar um ‘projeto de gestão pública para qualidade de vida e saúde dos Defensores, estagiários e servidores’, para tornar os membros dessa instituição beneficiários de modernos programas que objetivem oferecer condições mínimas para desenvolvimento do trabalho e proteção da saúde ocupacional;

 

 

b) Atualização Profissional dos membros, servidores e estagiários da Defensoria Pública

 

À Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo compete, a teor do artigo 58 da Lei Complementar nº 988/06, o relevante papel de capacitação e atualização técnica dos quadros da instituição, o que deve ser concretizado a partir das seguintes metas:

 

1. Promover a sucessiva atualização profissional e o aperfeiçoamento técnico dos membros, servidores e estagiários da Defensoria Pública;

2. Manter o atual programa de ajuda financeira para aquisição de livros, códigos e pró-software;

3. Manter e o atual programa de ajuda financeira para cursos de pós graduação, atualmente normatizado pelo Ato nº 07 de 01.10.2007;

4. Promover a capacitação de defensores e servidores em gestão pública;

5. Promover orientação e capacitação dos profissionais da Defensoria Pública para atuar em diversos segmentos sociais;

6. Realizar curso de capacitação em Direitos Humanos para advogados conveniados, bem como a todos os funcionários envolvidos na prestação dos serviços da Defensoria Pública;

7. Realizar programas de formação dos novos defensores;

8. Confeccionar CDs com modelos de peças e jurisprudência de interesse dos defensores;

9. Realizar programas de formação permanente dos novos estagiários;

10.              Publicar manual de orientação aos estagiários;

11.              Publicar legislação consolidada da Defensoria Pública;

12.              Publicar Revista da Defensoria Pública;

13.              Organizar Biblioteca Central e Bibliotecas Regionais da Defensoria Pública;

14.              Capacitar defensores e funcionários em Comunicação Não Violenta;

 

c) Educação em Direitos

 

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, além de exercer seu papel tradicional, deve avançar no sentido de construir uma política pública, de cunho permanente, na área de educação em direitos ou, em outras palavras, transferência de conhecimentos jurídicos básicos para a população de baixa renda.

 

Como é sabido, um dos grandes entraves ao acesso à justiça é justamente a ignorância da população de baixa renda em relação aos seus direitos. Assim, e como relevante instrumento na prevenção de conflitos, a Defensoria voltará parte de suas ações e recursos para prestar orientação permanente à população sobre direitos e garantias, além de informar, conscientizar e motivar a população, inclusive por intermédio dos diferentes meios de comunicação, a respeito de seus direitos e garantias fundamentais. As metas relativas a tal tópico são:

 

1.    Promover capacitação continuada de lideranças de movimentos sociais na educação em Direitos Humanos;

2. Estimular o diálogo entre o saber formal e informal acerca dos Direitos Humanos, integrando agentes sociais e institucionais;

3. Incentivar o desenvolvimento de programas e projetos em educação de Direitos Humanos nas penitenciárias e demais órgãos do sistema prisional, inclusive DP, CDP e manicômios judiciários;

4. Estimular a realização de estudos e pesquisas para subsidiar a educação em direitos humanos, promovendo encontros, palestras, simpósios, oficinas e congressos;

5. Publicar material pedagógico sobre educação em Direitos Humanos no formato de cartilhas, folhetos e folders;

6. Constituir comissão de Defensores Públicos para o desenvolvimento do projeto de educação em Direitos Humanos a partir do Relatório da Conferência Estadual e do Plano de Atuação da DP;

7. Promover atividades e ações voltadas para a educação da população carente, munindo-a dos conhecimentos jurídicos necessários para a defesa dos seus direitos;

8. Fazer jornadas temáticas (ex.: jornada da moradia), em parceria com os movimentos sociais;

9. Implementar programa de mediadores populares;

 

 

 

 

d) Atuação na área carcerária

 

A presença da Defensoria Pública em todos os estabelecimentos penais do Estado e a atuação nos processos de execução criminal constituem prioridade institucional, seja por expressa determinação legal, seja pelo crescimento exponencial de pessoas encarceradas, da ordem de 10.000 novos presos/ano. Dúvida não resta de que a atuação da Defensoria Pública em estabelecimentos penais é crucial para a manutenção de um ambiente penitenciário pacífico, na medida em que é a garantia de que os direitos dos presos serão resguardados e os pedidos cabíveis serão encaminhados ao Poder Judiciário no momento adequado. Por isso, o reforço da Defensoria Pública na execução penal certamente irá gerar economia de custos e uma melhor gestão administrativa no sistema penitenciário. No primeiro caso, pois haverá sensível redução da tensão nos estabelecimentos penais, contando os presos com uma pessoa capaz de ouvir e encaminhar seus pleitos. No segundo, ao propiciar à própria Secretaria de Administração Penitenciária a notícia de quais os funcionários que abusam de seu poder, causa do relativo descontrole do sistema penitenciário estadual.

De todo modo, e considerando que a ampliação da malha atendida diretamente por defensores no sistema penitenciário depende de fatores que estão além da governabilidade da própria instituição, delineiam-se as ações que podem, desde logo, ser implementadas:

1. Criar intercâmbios com outras Defensorias Públicas para ações nacionais;

2. Participar em conselhos da área;

3. Propor ações civis públicas;

4. Acionar Cortes Internacionais;

5. Produzir Guia do Preso;

6. Realizar visitas periódicas aos presídios;

7. Articular atuação integrada com instituições, institutos, ONGs e grupos de estudo;

8. Inserir ações e matérias no site da Defensoria Pública;

9. Completar a instalação do Núcleo Especializado;

10.              Dar publicidade ao Núcleo e realizar assunção completa das atividades que lhe competem e hoje estão acumuladas pela coordenaria geral de assistência ao preso;

11.              Resolver o problema da baixa na captura (que não é realizada);

12.              Resolver o problema da multa pendente para possibilitar a declaração de extinção da punibilidade no processo de execução penal;

13.              Mover esforços, junto ao poder judiciário, para agilizar o andamento dos processos de execução, com o intuito de que a permanência de cada preso no cárcere seja a menor possível e, conseqüentemente, sejam abertas constantemente novas vagas no sistema penitenciário, evitando-se a construção de novos presídios;

14.              Pleitear em todos os meios o fim da lista de espera para inclusão em hospital de custódia e tratamento para quem foi imposta medida de segurança;

15.              Mover esforços no sentido de serem destinados pelo menos mais dois presídios de pequeno ou médio porte para presas encarceradas em regime fechado e mais dois para regime semi-aberto;

16.              aprimorar o atendimento ao preso provisório;

17.              Localizar presos provisórios em razão da prática de crime que resultará em regime aberto de cumprimento de pena (e PRD) e envidar esforços para que aguardem o julgamento em liberdade;

18.              Envidar esforços para que não permaneçam em cadeias públicas e CDPs presos condenados;

19.              Criar rede de Defensorias de situação carcerária;

20.              Realizar diagnóstico de demandas com grupos de atuação na área;

21.              Desenvolver pesquisa sobre o perfil do preso do século XXI;

22.              Identificar instituições, ONGs e faculdades que possuam linha de pesquisa sobre o tema;

23.              Definir critérios de participação em fóruns e congressos estratégicos;

24.              Participar de eventos relativos á área;

25.              Participar da discussão relativa à implantação dos centros de penas alternativas em São Paulo.

 

e) Atendimento na área da Infância e Juventude

 

Como é sabido, a garantia e a proteção dos direitos das crianças e adolescentes é hoje uma das problemáticas mais complexas dos três níveis federativos, inclusive devida à prioridade absoluta que essa área deve ter na formulação e execução das políticas públicas. Passados 16 anos da edição do Estatuto da Criança e do Adolescente, inúmeros problemas ainda podem ser facilmente detectados, como crianças fora da escola, trabalho infantil, mendicância, drogadição, criminalidade e aumento do encarceramento. Várias dessas questões chegam até as barras dos tribunais e, na maioria das vezes, a representação judicial das pessoas de baixa renda (sejam as próprias crianças e adolescentes, sejam suas famílias) tem se mostrado deficitária, posto que a Procuradoria de Assistência Judiciária não atuava, até aquele momento, nos processos de destituição do poder familiar, de adoção, guarda ou curatela e, na área infracional, atuando apenas em poucas cidades do Estado e, ainda sim, em número insuficiente.

 

A designação de defensores públicos para atuar em todas as varas da infância e juventude do Estado e para atender todas as unidades da Febem propiciará melhor orientação jurídica aos jovens, seus familiares, conselheiros tutelares, profissionais da educação, prevenindo conflitos e, principalmente, protegendo os laços familiares. Nos processos de apuração de ato infracional e de execução de medida sócio-educativa, a atuação dos defensores públicos pode evitar que muitos jovens sejam condenados ao cumprimento da medida de internação e garantir, no caso dos internados, que tenham condições de mais rapidamente atingirem o meio aberto. Acompanhando a execução das medidas sócio-educativas em meio aberto, os defensores também poderão auxiliar os jovens a cumpri-las corretamente, evitando que sejam regredidas para a medida de internação.

 

De todo modo, como dito em relação à atuação na área prisional, a ampliação da malha atendida diretamente por defensores depende de fatores exógenos, razão pela qual são indicadas as ações que podem ser adotadas no horizonte temporal do presente plano:

1. Promover aproximação entre a Defensoria com os Conselhos Tutelares para integração dos serviços desenhando-se alternativas de atuação conjunta;

2. Promover a participação da Defensoria no Plano Nacional de Proteção ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária;

3. Apoiar e promover a ampliação e melhoria do atendimento da Defensoria Pública junto às Varas da Infância e Juventude dos Fóruns Regionais e Central na comarca de São Paulo;

4. Identificar a situação da assistência jurídica aos jovens que cumprem medidas de internação e semi-liberdade no Estado, zelando pela universalização e qualificação do serviço;

5. Promover intervenções para equacionar o problema da internação irregular de adolescentes em cadeias públicas, celas de delegacia de polícia ou congêneres;

6. Adotar posicionamento político contundente em defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da não-redução da maioridade penal e do não-aumento do tempo de internação;

7. Pleitear a ampliação e efetivação, com diversidade e qualidade, de cursos profissionalizantes para adolescentes;

8. Promover ações para garantir a efetividade da Lei do Adolescente Aprendiz;

9. Ampliar prioritariamente a assistência jurídica à criança, ao adolescente e ao jovem para todos os municípios;

10.              Promover, através da Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (EDEPE) e do Núcleo Especializado da Infância e Juventude, a formação continuada dos defensores públicos que atuam na área, baseada no Sistema de Garantias e na Rede de Proteção;

11.               Colaborar na elaboração de projetos de lei em todas as esferas que contemplem os direitos das crianças, dos adolescentes e dos jovens;

12.               Fortalecer o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil;

13.               Promover ações judiciais e extrajudiciais para divulgação de informação verdadeira para a sociedade, através dos meios de comunicação, sobre o procedimento de apuração de ato infracional e execução de medidas sócio-educativas;

14.               Promover ações civis públicas para obtenção de medicamentos e exames de alta complexidade para crianças e adolescentes;

15.              Atuar desde a apreensão dos adolescentes nas Delegacias e Cadeias Públicas, promovendo ações para cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e apoiando a criação de núcleos de atendimento inicial para transferência imediata;

 

f) Atuação na área da Habitação e Urbanismo

 

O processo de urbanização vivenciado no Estado de São Paulo, aliado à escassez de recursos e à histórica falta de planejamento adequado para uma política habitacional, trouxe conseqüências graves para a população de baixa renda no que tange à ocupação do solo urbano, estimando-se que mais da metade da população viva em favelas, cortiços, loteamentos clandestinos, loteamentos irregulares ou áreas de risco.

 

Cumpre notar que muitas das situações de informalidade já se encontram absolutamente cristalizadas pelo decurso do tempo, fazendo jus os ocupantes ao usucapião ou à obtenção de concessão de uso especial para fins de moradia. No intuito de atenuar esse quadro de informalidade, a Defensoria deve esforços no sentido de impulsionar programas de regularização fundiária. Por meio do Núcleo Especializado competente, devem ser otimizados os esforços já empreendidos na via individual, para que, de forma articulada com as instâncias competentes da administração estadual e municipal, com os serviços registrais, e com as entidades comunitárias, seja viável a coleta racional dos dados necessários ao ajuizamento ou defesa em ações que beneficiam toda uma coletividade.

 

As medidas concretas que podem ser adotadas, são assim arroladas:

 

1.    Promover, em parceria com os movimentos sociais, a continuação dos eventos da jornada em defesa da moradia digna;

2. Fiscalizar os órgãos públicos encarregados das políticas habitacionais, urbanas, agrárias(Prefeituras, Itesp, Sabesp, Eletropaulo etc.), com o objetivo de prevenir e combater violações à lei; garantir a ampliação dos serviços públicos às regiões ainda não contempladas; e garantir a qualidade dos serviços públicos prestados;

3. Propor ações para garantir os serviços públicos básicos para o movimento de moradia;

4. Entrar com ações para garantir os serviços públicos de água e luz, quando há risco de corte por falta de pagamento, ou quando tais serviços ainda não foram regularizados pelas autoridades competentes, para que moradores(as) não sofram penalidade administrativa ou criminal (furto de energia);

5. Garantir a extensão dos serviços públicos essenciais aos loteamentos clandestinos e irregulares;

6.           Prevenir e atuar no combate a toda forma de violência policial contra moradores(as) de rua, sem-terra e sem-teto, em reintegrações de posse de áreas urbanas e rurais;

7.     Atuar na regularização de loteamentos irregulares e clandestinos, programa de assentamento rural, programas de distribuição de moradias e das áreas ambientais protegidas;

8.     Atuar em favor das pessoas em situação de rua;

9.     Ingressar com ações de usucapião coletivo e concessão de uso coletiva;

10.                       Acompanhar as ações de reintegração de posse, em conjunto com o Ministério Público, Prefeituras e Subprefeituras, com o objetivo de evitar abusos de autoridades e propiciar as condições objetivas para a assistência às famílias despejadas;

11.                       Propor ações visando à compatibilidade da tutela do meio-ambiente e à regularização da situação dos moradores em área de mananciais;

12.                       Propor ações voltadas ao cumprimento do Estatuto da Cidade e do Plano Diretor,

13.                       Atuar nas regiões de assentamentos, especialmente nos problemas relacionados às linhas de crédito rural;

14.                       Atuar, junto aos órgãos competentes, na obtenção dos financiamentos para aquisição de moradia popular e na redução do tempo de espera para o acesso à casa própria;

15.                       Fiscalizar o transporte coletivo no Estado, com o objetivo de garantir a qualidade desse serviço público;

16. Entrar com ações coletivas para solucionar: condições precárias de moradia, ausência de tratamento de esgoto, regularização fundiária, diminuição de pessoas em situação de rua;

17. Elaborar manual de atendimento coletivo.

 

g) Atuação na tutela dos direitos humanos

 

Como já afirmado, com a edição da Lei Complementar nº 988 de 2006, consolida-se o mandato da Defensoria Pública na defesa dos direitos humanos de modo que toda a atuação institucional relaciona-se com a temática referida. Assim, e somente para fins de racionalização da presente planificação, passam a ser elencadas ações específicas relativas à tutela dos direitos humanos, que não estão associadas à estruturação da instituição ou aos temas acima destacados:

 

1. Responsabilizar as autoridades competentes pelas condutas que impliquem em abuso de autoridade, prisões ilegais, tortura e violência institucional;

2. Estudar os precedentes jurisprudenciais que dêem efetividade à proteção dos Direitos Humanos, uniformizando as teses para servir de suporte ao trabalho dos defensores;

3. Reforçar os mecanismos de proteção dos defensores que atuam no Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos;

4. Atuar junto aos órgãos públicos para garantir o fornecimento dos itens necessários à sobrevivência dos cidadãos, especialmente daqueles que se encontram em situação de exclusão socioeconômica, fazendo valer os seus direitos;

5. Dar proteção jurídica em ações coletivas à população em situação de vulnerabilidade, como, por exemplo, moradores em situação de rua e grupos indígenas;

6. Buscar medidas para efetivar a acessibilidade das pessoas com deficiência nas instalações em geral, por meio de medidas judiciais, propostas de lei, educação da sociedade e fiscalização da estrutura dos prédios;

7. Ingressar com ações para cumprimento da lei que determina reserva de vagas para as pessoas com deficiência (estacionamentos, escolas e concursos públicos);

8. Criar Núcleo Especializado para Tutela das Pessoas com Deficiência, e, na sua impossibilidade, realização de mutirões de atendimento;

9. Promover a defesa dos usuários da rede de saúde mental abandonados, ou em situação de exploração;

10.              Promover a tutela da Lei Paulo Delgado, para concretização de políticas públicas para implementação de Residências Terapêuticas, Lares Abrigados, Pensões Protegidas, Oficinas Terapêuticas, Centro de Apoio Psicossocial (CAPS), etc;

11.              Criação do Núcleo Especializado de Combate a Discriminação, Racismo e Preconceito, que terá por atribuições, entre outras: promover, assessorar, acompanhar, fortalecer, reivindicar e garantir os Direitos Fundamentais de todos os povos discriminados;

12.              Acompanhar os casos de violações de direito, especialmente agressões ao movimento Gays, Lésbicas, Travestis, Transexuais e Bissexuais (GLTTB);

13.              Ajudar a população indígena do Estado na obtenção de documentos de identidade; no auxílio da questão da aldeia Jaraguá, prejudicada com a construção do Rodoanel-Sul, promovendo audiência para compensação e compra de terras;

14.              Na impossibilidade de manutenção do Núcleo Especializado de Combate a Discriminação, Racismo e Preconceito de forma permanente, propor a criação de Núcleo Temporário em que se fizessem mutirões de atendimento;

15.              Divulgar os direitos dos idosos e instrumentalização dos mesmos;

16.              Pleitear o cumprimento da legislação existente para atendimento médico domiciliar aos idosos e às entidades de forma rápida e eficiente;

17.              Ingressar com ações judiciais com vistas à aquisição de medicamentos, fraldas, suplementos alimentares, outros itens de enfermagem, bem como pleitear maior agilidade na realização de exames laboratoriais;

18.              Criar o Núcleo Especializado dos Direitos dos Idosos, que teria como atribuições, dentre outras: fiscalização da distribuição de verbas públicas destinadas aos interesses dos idosos; acompanhamento das políticas públicas; garantia do atendimento preferencial aos idosos na Defensoria Pública; aperfeiçoamento na busca da efetivação dos direitos dos idosos, via judicial; lutar pela criação de Delegacias dos Idosos;

19.              Estabelecer parcerias da Defensoria Pública com entidades da sociedade civil que atendam as demandas dos idosos;

20.              Conscientizar as mulheres em situação de violência sobre os seus direitos, através da promoção de campanhas de prevenção;

21.              Requerer ou exigir dos Poderes Públicos a criação de “Casa de Abrigo” para mulheres e transexuais em situação de violência, com atendimento multidisciplinar;

22.              Criar Núcleo Especializado para a Mulher para atuar na prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher, ocorrida no espaço público ou privado e em todas as suas formas: física, psicológica, moral, patrimonial e sexual;

23.              Requerer a criação de Delegacias da Mulher, com plantões 24 horas, inclusive no final da semana e feriado, com pessoal qualificado e atendimento humanizado;

24.              Orientar juridicamente as organizações de mulheres;

25.              Garantir a aplicação da Lei Maria da Penha, inclusive com dotação orçamentária, através da divulgação e implementação de mecanismos de mediação de conflitos, da orientação dos órgãos policiais, intermediação para criação dos Juizados Especiais e criação de um observatório na Defensoria Pública para fiscalizar a aplicabilidade da lei;

26.              Requerer a implantação nos Municípios de Institutos da Mulher, com atendimento médico antes das 72 horas após violência sexual, onde ela terá acompanhamento psicossocial durante pelo menos seis meses;

27.              Atuar para que as mulheres tenham o direito à escritura de suas casas, ainda que sozinhas nos programas habitacionais;

28.              Formar sistematicamente, em gênero, os defensores públicos;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I – QUADRO RESUMO

 

a) Atividades Administrativas:

 

METAS

Monitorar e fazer gestões para encaminhamento e aprovação do projeto referente ao quadro de apoio

Estruturar efetivamente os órgãos referidos nos artigos 61, 62 e 63 da LC 988, e demais órgãos administrativos da Defensoria; Disponibilizar permanentemente as informações sobre atividades administrativas;

Disponibilizar permanentemente, no site da Defensoria Pública, em área de acesso restrito, as informações sobre atividades administrativas;

Elaborar plano de expansão do quadro de membros da instituição

Monitorar e fazer gestões para encaminhamento e aprovação do projeto referente à remuneração dos defensores públicos

Criar novos postos de atendimento, de acordo com a força de trabalho disponível

Na impossibilidade de criação de novos postos de atendimento, realizar mutirões de atendimento ou sistema de atendimento itinerante como opções de ampliação dos serviços às regiões mais vulneráveis do Estado

Implantar atendimento multidisciplinar

Introduzir a Defensoria Pública nos CIC´s

Instalar nova sede administrativa da Defensoria Pública

Adequar instalações da capital e do interior, com aquisição de equipamentos de hardware (1.000 novas estações de trabalho), mobiliário e estruturação da infra-estrutura de rede

Estruturar a frota de veículos provendo ao menos um veículo utilitário para cada Regional

Conceber novo sistema de pagamento de advogados e peritos e implementar sistema informatizado que contemple a criação de Portal, de sistema de gerenciamento das prisões e flagrantes e sistema de atendimento aos cidadãos

Implantar sistema de mensageria e protocolo

Conceber programa de qualidade no atendimento ao usuário, a fim de se padronizar o sistema de atendimento ao público, desburocratizando o acesso aos serviços da instituição

Implantar mecanismos internos para informar os usuários sobre o andamento das ações judiciais propostas pela Defensoria Pública

Reorganizar o fluxo interno, de modo a otimizar o atendimento

Treinar funcionários para atendimento ao público

Realizar trabalho integrado junto aos usuários permitindo que as suas várias demandas sejam acompanhadas por um único defensor

Implantar mecanismos de acompanhamento e monitoramento dos serviços prestados, com a finalidade de melhorar os serviços prestados

Elaborar indicadores de produtividade dos serviços prestados (diretos e indiretos)

Padronizar a coleta de informações em todas as etapas do atendimento (direto e indireto)

Conceber sistema de avaliação periódico da qualidade dos serviços prestados ou da satisfação do usuário (diretos e indiretos)

Estabelecer critérios uniformes para celebração dos convênios

Elaborar manual de projetos de convênio, analisando-se a conveniência de abertura de processos de seleção pública para novos projetos

Buscar a efetiva estruturação da Coordenadoria de Tecnologia de Informação para desempenhar plenamente as competências prevista no artigo 68 da LC 988;

Reforçar a atuação dos núcleos especializados, inclusive com remoção qualificada dos membros da Defensoria, quando possível;

Criar grupo de defesa das prerrogativas dos membros da Defensoria Pública;

Criar um ‘projeto de gestão pública para qualidade de vida e saúde dos Defensores, estagiários e servidores’, para tornar os membros dessa instituição beneficiários de modernos programas que objetivem oferecer condições mínimas para desenvolvimento do trabalho e proteção da saúde ocupacional.

 

b)   Atualização Profissional dos membros, servidores e estagiários da Defensoria Pública

 

Promover a sucessiva atualização profissional e aperfeiçoamento técnico  dos membros, servidores e estagiários da Defensoria Pública

Manter o atual programa de ajuda financeira para aquisição de livros, códigos e pró-software

Manter e o atual programa de ajuda financeira para cursos de pós graduação, atualmente normatizado pelo Ato nº 07 de 01.10.2007

Promover a capacitação de defensores e servidores em gestão pública

Promover orientação e capacitação dos profissionais da Defensoria Pública para atuar em diversos segmentos sociais

Realizar curso de capacitação em Direitos Humanos para advogados conveniados, bem como a todos os funcionários envolvidos na prestação dos serviços da Defensoria Pública

Realizar programas de formação dos novos defensores

Confeccionar CDs com modelos de peças e jurisprudência de interesse dos defensores

Realizar programas de formação permanente dos novos estagiários

Publicar manual de orientação aos estagiários

Publicar legislação consolidada da Defensoria Pública

Publicar Revista da Defensoria Pública

Organizar Biblioteca Central e Bibliotecas Regionais da Defensoria Pública

Capacitar defensores e funcionários em Comunicação Não Violenta

 

 

c) Educação em Direitos:

 

METAS

Promover capacitação continuada de lideranças de movimentos sociais na educação em Direitos Humanos

Estimular o diálogo entre o saber formal e informal acerca dos Direitos Humanos, integrando agentes sociais e institucionais

Incentivar o desenvolvimento de programas e projetos em educação de Direitos Humanos nas penitenciárias e demais órgãos do sistema prisional, inclusive DP, CDP e manicômios judiciários

Estimular a realização de estudos e pesquisas para subsidiar a educação em direitos humanos, promovendo encontros, palestras, simpósios, oficinas e congressos

Publicar material pedagógico sobre educação em Direitos Humanos no formato de cartilhas, folhetos e folders

Constituir comissão de Defensores Públicos para o desenvolvimento do projeto de educação em Direitos Humanos a partir do Relatório da Conferência Estadual e do Plano de Atuação da DP

Promover atividades e ações voltadas para a educação da população carente, munindo-a dos conhecimentos jurídicos necessários para a defesa dos seus direitos

Fazer jornadas temáticas (ex.: jornada da moradia), em parceria com os movimentos sociais

Implementar programa de mediadores populares

 

 

d) Área Carcerária:

 

METAS

Criar intercâmbios com outras Defensorias Públicas para ações nacionais

Participar em conselhos da área

Propor ações civis públicas

Acionar Cortes Internacionais

Produzir Guia do Preso

Realizar visitas periódicas aos presídios

Articular atuação integrada com instituições, institutos, ONGs e grupos de estudo

Inserir ações e matérias no site da Defensoria Pública

Completar instalação do Núcleo

Dar publicidade ao Núcleo e realizar assunção completa das atividades que lhe competem e hoje estão acumuladas pela coordenaria geral de assistência ao preso

Resolver o problema da baixa na captura (que não é feita)

Resolver o problema da multa pendente para possibilitar a declaração de extinção da punibilidade no processo de execução penal

Mover esforços, junto ao poder judiciário, para agilizar o andamento dos processos de execução, com o intuito de que a permanência de cada preso no cárcere seja a menor possível e, conseqüentemente, sejam abertas constantemente novas vagas no sistema penitenciário, evitando-se a construção de novos presídios

Pleitear em todos os meios o fim da lista de espera para inclusão em hospital de custódia e tratamento para quem foi imposta medida de segurança

Mover esforços no sentido de serem destinados pelo menos mais dois presídios de pequeno ou médio porte para presas encarceradas em regime fechado e mais dois para regime semi-aberto

Aprimorar o atendimento ao preso provisório

Localizar presos provisórios em razão da prática de crime que resultará em regime aberto de cumprimento de pena (e PRD) e envidar esforços para que aguardem o julgamento em liberdade

Envidar esforços para que não permaneçam em cadeias públicas e CDPs presos condenados

Criar rede de Defensorias de situação carcerária

Realizar diagnóstico de demandas com grupos de atuação na área

Desenvolver pesquisa sobre o perfil do preso do século XXI

Identificar instituições, ONGs e faculdades que possuam linha de pesquisa sobre o tema

Definir critérios de participação em fóruns e congressos estratégicos

Participar de eventos relativos á área

Participar da discussão relativa à implantação dos centros de penas alternativas em São Paulo

 

e)   Área da Infância e Juventude:

 

METAS

Promover aproximação entre a Defensoria com os Conselhos Tutelares para integração dos serviços desenhando-se alternativas de atuação conjunta

Promover a participação da Defensoria no Plano Nacional de Proteção ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Apoiar e promover a ampliação e melhoria do atendimento da Defensoria Pública junto às Varas da Infância e Juventude dos Fóruns Regionais e Central na comarca de São Paulo

Identificar a situação da assistência jurídica aos jovens que cumprem medidas de internação e semi-liberdade no Estado, zelando pela universalização e qualificação do serviço

Promover intervenções para equacionar o problema da internação irregular de adolescentes em cadeias públicas, celas de delegacia de polícia ou congêneres

Adotar posicionamento político contundente em defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da não-redução da maioridade penal e do não-aumento do tempo de internação

Pleitear a ampliação e efetivação, com diversidade e qualidade, de cursos profissionalizantes para adolescentes

Promover ações para garantir a efetividade da Lei do Adolescente Aprendiz

Ampliar prioritariamente a assistência jurídica à criança, ao adolescente e ao jovem para todos os municípios

Promover, através da Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (EDEPE) e do Núcleo Especializado da Infância e Juventude, a formação continuada dos defensores públicos que atuam na área, baseada no Sistema de Garantias e na Rede de Proteção

Colaborar na elaboração de projetos de lei em todas as esferas que contemplem os direitos das crianças, dos adolescentes e dos jovens

Fortalecer o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil

Promover ações judiciais e extrajudiciais para divulgação de informação verdadeira para a sociedade, através dos meios de comunicação, sobre o procedimento de apuração de ato infracional e execução de medidas sócio-educativas

Promover ações civis públicas para obtenção de medicamentos e exames de alta complexidade para crianças e adolescentes

Atuar desde a apreensão dos adolescentes nas Delegacias e Cadeias Públicas, promovendo ações para cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e apoiando a criação de núcleos de atendimento inicial para transferência imediata

 

 

 

f)    Área da Habitação e Urbanismo:

 

METAS

Promover, em parceria com os movimentos sociais, a continuação dos eventos da jornada em defesa da moradia digna

Fiscalizar os órgãos públicos encarregados das políticas habitacionais, urbanas, agrárias(Prefeituras, Itesp, Sabesp, Eletropaulo etc.), com o objetivo de prevenir e combater violações à lei; garantir a ampliação dos serviços públicos às regiões ainda não contempladas; e garantir a qualidade dos serviços públicos prestados

Propor ações para garantir os serviços públicos básicos para o movimento de moradia

Entrar com ações para garantir os serviços públicos de água e luz, quando há risco de corte por falta de pagamento, ou quando tais serviços ainda não foram regularizados pelas autoridades competentes, para que moradores(as) não sofram penalidade administrativa ou criminal (furto de energia)

Garantir a extensão dos serviços públicos essenciais aos loteamentos clandestinos e irregulares

Prevenir e atuar no combate a toda forma de violência policial contra moradores(as) de rua, sem-terra e sem-teto, em reintegrações de posse de áreas urbanas e rurais

Atuar na regularização de loteamentos irregulares e clandestinos, programa de assentamento rural, programas de distribuição de moradias e das áreas ambientais protegidas

Atuar em favor das pessoas em situação de rua

Ingressar com ações de usucapião coletivo e concessão de uso coletiva

Acompanhar as ações de reintegração de posse, em conjunto com o Ministério Público, Prefeituras e Subprefeituras, com o objetivo de evitar abusos de autoridades e propiciar as condições objetivas para a assistência às famílias despejadas

Propor ações visando à compatibilidade da tutela do meio-ambiente e à regularização da situação dos moradores em área de mananciais

Propor ações voltadas ao cumprimento do Estatuto da Cidade e do Plano Diretor

Atuar nas regiões de assentamentos, especialmente nos problemas relacionados às linhas de crédito rural

Atuar, junto aos órgãos competentes, na obtenção dos financiamentos para aquisição de moradia popular e na redução do tempo de espera para o acesso à casa própria

Fiscalizar o transporte coletivo no Estado, com o objetivo de garantir a qualidade desse serviço público

Entrar com ações coletivas para solucionar: condições precárias de moradia, ausência de tratamento de esgoto, regularização fundiária, diminuição de pessoas em situação de rua

Elaborar manual de atendimento coletivo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

g)   Área dos Direitos Humanos:

 

METAS

Responsabilizar as autoridades competentes pelas condutas que impliquem em abuso de autoridade, prisões ilegais, tortura e violência institucional

Estudar os precedentes jurisprudenciais que dêem efetividade à proteção dos Direitos Humanos, uniformizando as teses para servir de suporte ao trabalho dos defensores

Reforçar os mecanismos de proteção dos defensores que atuam no Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos

Atuar junto aos órgãos públicos para garantir o fornecimento dos itens necessários à sobrevivência dos cidadãos, especialmente daqueles que se encontram em situação de exclusão socioeconômica, fazendo valer os seus direitos

Dar proteção jurídica em ações coletivas à população em situação de vulnerabilidade, como, por exemplo, moradores em situação de rua e grupos indígenas

Buscar medidas para efetivar a acessibilidade das pessoas com deficiência nas instalações em geral, por meio de medidas judiciais, propostas de lei, educação da sociedade e fiscalização da estrutura dos prédios

Ingressar com ações para cumprimento da lei que determina reserva de vagas para as pessoas com deficiência (estacionamentos, escolas e concursos públicos)

Criar Núcleo Especializado para Tutela das Pessoas com Deficiência, e, na sua impossibilidade, realização de mutirões de atendimento

Promover a defesa dos usuários da rede de saúde mental abandonados, ou em situação de exploração

Promover a tutela da Lei Paulo Delgado, para concretização de políticas públicas para implementação de Residências Terapêuticas, Lares Abrigados, Pensões Protegidas, Oficinas Terapêuticas, Centro de Apoio Psicossocial (CAPS), etc

Criação do Núcleo Especializado de Combate a Discriminação, Racismo e Preconceito, que terá por atribuições, entre outras: promover, assessorar, acompanhar, fortalecer, reivindicar e garantir os Direitos Fundamentais de todos os povos discriminados

Acompanhar os casos de violações de direito, especialmente agressões ao movimento Gays, Lésbicas, Travestis, Transexuais e Bissexuais (GLTTB)

Ajudar a população indígena do Estado na obtenção de documentos de identidade; no auxílio da questão da aldeia Jaraguá, prejudicada com a construção do Rodoanel-Sul, promovendo audiência para compensação e compra de terras

Na impossibilidade de manutenção do Núcleo Especializado de Combate a Discriminação, Racismo e Preconceito de forma permanente, propor a criação de Núcleo Temporário em que se fizessem mutirões de atendimento

Divulgar os direitos dos idosos e instrumentalização dos mesmos

Pleitear o cumprimento da legislação existente para atendimento médico domiciliar aos idosos e às entidades de forma rápida e eficiente

Ingressar com ações judiciais com vistas à aquisição de medicamentos, fraldas, suplementos alimentares, outros itens de enfermagem, bem como pleitear maior agilidade na realização de exames laboratoriais

Criar o Núcleo Especializado dos Direitos dos Idosos, que teria como atribuições, dentre outras: fiscalização da distribuição de verbas públicas destinadas aos interesses dos idosos; acompanhamento das políticas públicas; garantia do atendimento preferencial aos idosos na Defensoria Pública; aperfeiçoamento na busca da efetivação dos direitos dos idosos, via judicial; lutar pela criação de Delegacias dos Idosos

Estabelecer parcerias da Defensoria Pública com entidades da sociedade civil que atendam as demandas dos idosos

Conscientizar as mulheres em situação de violência sobre os seus direitos, através da promoção de campanhas de prevenção

Requerer ou exigir dos Poderes Públicos a criação de “Casa de Abrigo” para mulheres e transexuais em situação de violência, com atendimento multidisciplinar

Criar Núcleo Especializado para a Mulher para atuar na prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher, ocorrida no espaço público ou privado e em todas as suas formas: física, psicológica, moral, patrimonial e sexual

Requerer a criação de Delegacias da Mulher, com plantões 24 horas, inclusive no final da semana e feriado, com pessoal qualificado e atendimento humanizado

Orientar juridicamente as organizações de mulheres

Garantir a aplicação da Lei Maria da Penha, inclusive com dotação orçamentária, através da divulgação e implementação de mecanismos de mediação de conflitos, da orientação dos órgãos policiais, intermediação para criação dos Juizados Especiais e criação de um observatório na Defensoria Pública para fiscalizar a aplicabilidade da lei

Requerer a implantação nos Municípios de Institutos da Mulher, com atendimento médico antes das 72 horas após violência sexual, onde ela terá acompanhamento psicossocial durante pelo menos seis meses

Atuar para que as mulheres tenham o direito à escritura de suas casas, ainda que sozinhas nos programas habitacionais

Formar sistematicamente, em gênero, os defensores públicos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

RELATÓRIO FINAL

I CONFERÊNCIA ESTADUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA

DE SÃO PAULO

 

 

 

 

 

 

 

Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Composição (2006 – 2008)

 

Presidente:

Cristina Guelfi Gonçalves – Defensora Pública-Geral

 

Conselheiros Natos:

Carlos Weis – Corregedor-Geral
Antonio José Maffezoli Leite – 3º Subdefensor Público-Geral
Vitore André Zilio Maximiano – 2º Subdefensor Público-Geral
Willian Fernandes – Ouvidor-Geral

 

Conselheiros Eleitos: 
Carlos Henrique Acirón Loureiro
Daniela Sollberger Cembranelli
Franciane de Fátima Marques
Noadir Marques da Silva Júnior
Roque Jerônimo Andrade
Victor Hugo Albernaz Júnior
Wagner Giron de La Torre

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Elaboração e Sistematização do Relatório:

Renato Campos Pinto De Vitto – 1º Subdefensor Público-Geral

Marcos Toffoli Simoens da Silva – Assistente Técnico – Gabinete da Defensora Pública-Geral

 

INTRODUÇÃO

 

A I Conferência Estadual da Defensoria Pública de São Paulo, realizada nos dias 1º e 2 de junho de 2007, representou um momento fundamental para a institucionalização de um novo modelo de prestação de assistência jurídica integral e gratuita à população carente. Ao criar um espaço oficial destinado ao debate e à participação social, a Defensoria Pública reforçou o seu compromisso com a construção de um órgão democrático, cujos pilares de ação valorizam, dentre outros, a construção coletiva das diretrizes institucionais e das condições necessárias ao acompanhamento e fiscalização das ações e projetos desenvolvidos (Lei Complementar Estadual 988/2006, artigo 6º, inciso III).

 

No exemplo de São Paulo, os mecanismos participativos foram considerados essenciais para a concepção, modelagem normativa e efetiva criação da Defensoria, o que deve ser mantido no processo de estruturação institucional. Apesar de sua recente história, que conta com pouco mais de um ano, a Defensoria do Estado já pode ser apresentada como um modelo a ser seguido pela administração pública e, em especial, pelas instituições formais do sistema de justiça, no que tange à forma inovadora e singular de participação da sociedade.

 

Pela sistemática legal da nova instituição, o processo participativo, embora perene e contínuo, tem como seu ponto alto a Conferência Estadual que, precedida de diversas Pré-Conferências Regionais, busca estabelecer e consolidar os canais de comunicação entre os(as) defensores(as) públicos(as) e a sociedade civil, incorporando uma metodologia de construção coletiva das diretrizes e ações que devem ser adotadas no cotidiano dos membros da Defensoria Pública.

 

O processo das conferências representa apenas o início de uma via constante de diálogo e interação. O que se pretende, com a valorização dos mecanismos participativos, fundamentais à universalização da assistência jurídica integral e gratuita, é a aproximação definitiva do órgão público das diversas demandas existentes no Estado, permitindo uma atuação mais eficiente, democrática e sintonizada com as carências vivenciadas pela população.

 

Metodologia

A I Conferência Estadual da Defensoria Pública de São Paulo contou com a presença de duzentas e sessenta e nove pessoas (269), distribuídas entre delegados(as), observadores(as), defensores(as) públicos(as) e convidados(as). Os delegados(as) foram eleitos nas Pré-Conferências como representantes regionais na definição coletiva das prioridades estaduais, contabilizando cento e trinta e quatro (134) participantes. Os observadores(as) foram convidados como membros da sociedade civil, totalizando vinte e duas pessoas (22). Setenta e dois (72) defensores(as) públicos(as) também participaram do processo de discussão, possibilitando a aproximação dos funcionários com as demandas da sociedade paulista. Quanto aos(às) convidados(as), a Defensoria Pública abriu espaço para que componentes de instituições parceiras e de governo acompanhassem ativamente a construção de uma pauta estadual comum.

 

Para operacionalizar os trabalhos da Conferência Estadual, foram coletadas e sistematizadas as propostas apresentadas pelos participantes das catorze (14) Pré-Conferências Regionais. No total, quinhentos e quarenta (540) comentários foram divididos em dois blocos de questões.

 

O primeiro bloco, denominado Política Institucional, sistematizou todas as sugestões que diziam respeito ao funcionamento, ampliação, melhoria e divulgação das ações da instituição. Encontram-se, aqui, todas as propostas que se referem diretamente à atuação da instituição, divididas em dois subgrupos:

1.    Ampliação e Melhoria dos Serviços Prestados;

2.    Educação em Direitos.

 

O segundo bloco, denominado Grupos Temáticos, dividiu as informações em temas, possibilitando o aprofundamento das discussões e a aprovação prévia das propostas encaminhadas à Plenária Final. Os grupos temáticos são:

1.    Criança e Adolescente;

2.    Direitos Humanos;

3.    Gênero;

4.    Habitação, Urbanismo, Conflitos Agrários e Meio Ambiente;

5.    Idosos;

6.    Igualdade Racial, GLBTT, Questão Indígena;

7.    Pessoas com deficiência;

8.    Situação Carcerária.

 

As propostas extraídas dos encontros regionais, organizadas a partir das categorias indicadas acima podem ser visualizadas no gráfico abaixo que, não busca estabelecer uma escala de prioridades, mas apenas registrar os temas mais citados e a sua freqüência.

Gráfico 1 – distribuição das categorias pelo total de sugestões

 

A criação desses grupos temáticos não foi aleatória. Tendo em vista a pluralidade das propostas e a grande quantidade de delegados(as), optou-se pela divisão dos(as) participantes nesse conjunto pequeno de temas, com o objetivo de facilitar o debate e a construção de um documento representativo e consensual para todo o Estado.

 

Infelizmente, a falta de tempo na Conferência Estadual foi um fator limitador do esgotamento das discussões de todos os temas colhidos nas Pré-Conferências Regionais. As mais prejudicadas foram àquelas associadas ao funcionamento da instituição, organizadas na categoria Política Institucional. Inicialmente, esperava-se que os grupos temáticos discutissem uma pauta comum, composta exatamente pelos comentários voltados para a melhoria dos serviços prestados pela Defensoria Pública. Como poucas sugestões foram trazidas ou remodeladas pelos grupos temáticos, a comissão organizadora houve por bem incluí-las como apresentadas nas Pré-Conferências Regionais.

 

Após as discussões temáticas, os delegados(as) e coordenadores(as) de cada regional tiveram a oportunidade de retomar os debates. Tendo em vista a regionalização de grande parte dos comentários, ponderou-se que seria importante oferecer um tempo específico para cada local discutir os seus problemas. Ao final, esperava-se que as regionais aprofundassem os seus debates específicos, além de avançar na definição de possíveis ações de cunho local.

No final do dia, as propostas aprovadas nos grupos temáticos foram encaminhadas à Plenária Final, que tinha por função a aprovação, alteração, ou reprovação das mesmas. Como resultado, a Defensoria Pública obteve um documento representativo, amplamente discutido e aprovado pelos(as) delegados(as) da I Conferência Estadual.

 

O que se apresenta aqui é exatamente o resultado da Plenária Final, com todas as propostas aprovadas na I Conferência Estadual da Defensoria Pública de São Paulo. Esse documento, relevante por ser o resultado de um trabalho conjunto na busca de ações consensuais, assume também um papel importante para o planejamento da instituição. Pretende-se, a partir de agora, construir o Plano Anual de Atuação, observando as propostas aprovadas na plenária, assim como os fundamentos previstos no artigo 3° da Lei Complementar 988/2006: prevenção dos conflitos, construção de uma sociedade livre, justa e solidária, erradicação da pobreza e da marginalidade, e redução das desigualdades sociais e regionais.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CAPÍTULO I: POLÍTICA INSTITUCIONAL

 

 

(1) AMPLIAÇÃO E MELHORIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS

 

Ampliação do Atendimento

 

1. Descentralizar os serviços prestados, com o objetivo de ampliar o acesso da população carente do Estado de São Paulo à justiça. A Defensoria Pública deve adotar, dentre outras ações:

a)    Criar novas Defensorias Regionais ou novos postos de atendimento da instituição;

b)    Criar núcleos comunitários de atendimento nas regiões não contemplados pela Defensoria Pública, utilizando equipamentos públicos (municipais e estaduais) já existentes;

c)    Na impossibilidade de criação de novos locais de atendimento, realizar mutirões nas localidades não contempladas pela Defensoria Pública para atender os problemas específicos de cada região;

 

 

Contratação de Novos(as) Defensores(as)

 

1. Aumentar o quadro de defensores(as) públicos(as) no Estado de São Paulo, para o fim de ampliar e melhorar a assistência jurídica integral e gratuita à população carente do Estado de São Paulo;

 

 

Ampliação do Quadro de Apoio

 

1. Criar equipe multidisciplinar, mediante concurso público, para melhorar a qualidade dos atendimentos prestados à população e garantir acolhimento mais humanizado nos atendimentos aos(às) assistidos(as);

 

2. Contratar estagiários(as) de direito para assessorar os defensores(as) públicos(as) em suas atribuições;

 

 

Melhoria dos Serviços Prestados

 

 

1. Desburocratizar o acesso aos serviços da instituição;

 

2. Participar das conferências municipais e estaduais de direitos, especialmente as da saúde e da educação;

 

3. Ampliar a atuação institucional em questões coletivas, com a coletivização das demandas individuais e a criação do Núcleo Especializado em Direitos Difusos e Coletivos;

 

4. Criar um setor na Defensoria Pública que trate da situação dos(as) endividados(as);

 

5. Melhorar os serviços prestados pela Defensoria Pública, através das seguintes ações:

a)    Implantar mecanismos internos para informar os(as) usuários(as) sobre o andamento das ações judiciais propostas pela Defensoria Pública;

b)    Realizar trabalho integrado junto aos(às) usuários(as) permitindo que as suas várias demandas sejam acompanhadas por um(a) único(a) defensor(a);

c)    Reorganizar o fluxo interno da Defensoria Pública, de modo a otimizar o atendimento, semelhante ao Poupatempo, produzindo um atendimento mais humanizado;

d)    Treinar funcionários(as) para atendimento ao público;

 

6. Acompanhar a atuação do Poder Executivo, com o objetivo de:

a)    Garantir o fornecimento dos itens necessários à sobrevivência dos(as) cidadãos(ãs), como, por exemplo, medicamentos e suplementos alimentares, fazendo valer os seus direitos;

b)    Garantir o acesso da população aos serviços públicos existentes;

c)    Monitorar o funcionamento das políticas públicas existentes (educação, saúde, transporte público, etc) e a qualidade dos serviços públicos prestados;

 

7. Criar rede de apoio com o Movimento Social, com o objetivo de estimular o controle social do órgão, e o Fórum Sistematizado e Periódico, para a Defensoria Pública apresentar os resultados do seu trabalho;

 

8. Implantar os procedimentos dos Círculos Restaurativos;

 

9. Promover acompanhamento junto ao Poder Público das deliberações dos Conselhos Municipais, criando mecanismos de pressão para efetivação das garantias legais;

 

10. Atuar de forma mais vigilante e efetiva nos casos em que o Governo é o violador dos direitos da população;

 

 

Criação de Novos Serviços

 

1. Criar os Núcleos da Cidadania dos Direitos Humanos;

 

2. Criar Centro de Defesa dos Direitos Metaindividuais;

 

3. Criar a Defensoria Pública Itinerante, para atendimento dos pequenos municípios não atendidos pela instituição;

 

4. Criar o Serviço de Conciliação Prévia, com capacitação dos(as) conciliadores(as) e verificação do perfil dos(as) mediadores(as);

 

5. Integrar e fomentar os Juizados Especiais itinerantes;

 

 

 

Formação e manutenção de parcerias (Poder Público, sociedade civil e convênios)

 

1. Criar parceria com as secretarias municipais e estaduais, que oferecem serviços públicos complementares à atuação da Defensoria Pública, com o objetivo de ampliar a proteção integral dos direitos da população mais carente do Estado de São Paulo. Estabelecer parcerias com as seguintes instituições, dentre outras:

a)    Secretarias de Assistência Social, ou Ação e Cidadania, visando alicerçar apoio às diversas modalidades de organização comunitária;

b)    Conselhos Tutelares, através da instalação de núcleos de atuação da Defensoria Pública;

c)    Fundação CASA, Polícia Militar e Polícia Civil, conscientizando os(as) servidores(as) em relação ao respeito pelos direitos dos(as) internos(as) e à erradicação da violência no trato desses(as) adolescentes;

 

2. Melhorar os convênios já existentes, com a finalidade de aperfeiçoar os contratos existentes, ampliar o controle da qualidade dos serviços prestados e ampliar o controle das verbas destinadas às instituições conveniadas;

 

3. Buscar parcerias para implementar a Justiça Restaurativa como forma de solução de conflitos;

 

4. Realizar triagem, através de funcionários(as) capacitados(as), para encaminhamento da população para os serviços públicos (municipais e estaduais) que prestam assistência em questões que não são atendidas pela Defensoria Pública;

 

 

Formação de redes sociais: parceria com associações locais

 

1. Atuar em rede com as associações comunitárias, ampliando o relacionamento da Defensoria Pública com os grupos que atuam na defesa dos direitos da população mais carente.

 

 

 

 

(2) EDUCAÇÃO EM DIREITOS

 

Capacitação de gestores(as)

 

1. Oferecer orientação e assistência jurídica às instituições públicas, com o objetivo de qualificar os(as) gestores(as) na prestação de serviços à população. Para isso, a instituição deve adotar, dentre outras ações:

a)    Promover orientação e capacitação dos(as) profissionais da Defensoria Pública do Estado para atuar em diversos segmentos sociais;

b)    Realizar curso de capacitação em Direitos Humanos para advogados(as) conveniados(as), bem como a todos os(as) funcionários(as) envolvidos(as) na prestação dos serviços da Defensoria Pública;

c)    Cobrar a permanência da disciplina Direitos Humanos nos cursos de Direito;

d)    Debater a grade curricular dos cursos de Direito, lutando para que os estudantes atuem junto às comunidades carentes, com a orientação da Defensoria Pública;

 

Conscientização da população

 

1. Promover atividades e ações voltadas para a educação da população carente, munindo-a dos conhecimentos jurídicos necessários para a defesa dos seus direitos. Para isso, a instituição deve adotar, dentre outras ações:

a)    Atuar em eventos como, por exemplo, palestras, oficinas, etc., com o objetivo de informar a população;

b)    Criar dentro da Defensoria Pública um órgão multiplicador, que seja uma escola de formação para as lideranças dos movimentos sociais de cada segmento, inclusive propiciando a realização das atividades formativas no local de origem desses movimentos;

c)    Dar ampla informação à população sobre as ações e atividades da Defensoria Pública;

d)    Fazer jornadas temáticas (ex.: jornada da moradia), em parceria com os movimentos sociais, para que os(as) defensores(as) conheçam as lideranças e estas conheçam os(as) defensores(as);

 

Divulgação dos serviços prestados pela Defensoria Pública

 

1. Os serviços prestados pela Defensoria Pública devem ser amplamente divulgados, possibilitando maior acesso da população aos serviços prestados pela instituição. O material a ser produzido deve atentar para as seguintes informações, dentre outras:

a)    Locais de atendimento, horários de funcionamento, prerrogativas institucionais e áreas de atuação, através da utilização de linguagem acessiva;

b)    Locais de divulgação: órgãos públicos do Estado e dos Municípios, ônibus, metrô e espaços de convivência das regiões mais pobres do Estado;

c)    Conteúdo: produção de cartilhas temáticas, com informações acessíveis à população.

 

CAPÍTULO II: GRUPOS TEMÁTICOS

 

(1) CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

1. Adotar posicionamento político contundente em defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da não-redução da maioridade penal e do não-aumento do tempo de internação;

 

2. Pleitear a ampliação e efetivação, com diversidade e qualidade, de cursos profissionalizantes para adolescentes;

 

3. Promover ações para garantir a efetividade da Lei do Adolescente Aprendiz;

 

4. Ampliar prioritariamente a assistência jurídica à criança, ao adolescente e ao jovem para todos os municípios;

 

5. Promover ações para garantir atenção integral à saúde às crianças e adolescentes em situação de dependência de substâncias psicoativas;

 

6. Promover, através da Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (EDEPE) e do Núcleo Especializado da Infância e Juventude, a formação continuada dos(as) defensores(as) públicos(as) que atuam na área, baseada no Sistema de Garantias e na Rede de Proteção;

 

7. Exigir do Poder Público o cumprimento de políticas públicas para a infância e juventude, conforme deliberações das Pré-Conferências Regionais, garantindo os direitos sociais (educação, saúde, moradia etc) e o direito à convivência familiar;

 

8. Colaborar na elaboração de projetos de lei em todas as esferas que contemplem os direitos das crianças, dos adolescentes e dos jovens;

 

9. Fortalecer o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil;

 

10. Promover ações judiciais e extrajudiciais para divulgação de informação verdadeira para a sociedade, através dos meios de comunicação, sobre o procedimento de apuração de ato infracional e execução de medidas sócio-educativas;

 

11. Promover ações para responsabilização dos meios de comunicação pelas violações, por eles cometidas ou divulgadas, contra os direitos das crianças e adolescentes;

 

12. Promover ações civis públicas para obtenção de medicamentos e exames de alta complexidade para crianças e adolescentes;

 

13. Atuar desde a apreensão dos adolescentes nas Delegacias e Cadeias Públicas, promovendo ações para cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e apoiando a criação de núcleos de atendimento inicial para transferência imediata.

 

 

 

 

(2) DIREITOS HUMANOS [2]

 

1. Atuar na fiscalização das violações aos Direitos Humanos, com o objetivo de eliminar toda forma de violência policial;

 

2. Responsabilizar as autoridades competentes pelas condutas que impliquem em abuso de autoridade, prisões ilegais, tortura e violência institucional;

 

3. Prestar atendimento para as vítimas de qualquer forma de violência;

 

4. Garantir a aplicabilidade dos mecanismos de defesa dos Direitos Humanos;

 

5. Discutir a implantação de “força-tarefa” para questões de violações de Direitos Humanos;

 

6. Estudar os precedentes jurisprudenciais que dêem efetividade à proteção dos Direitos Humanos, uniformizando as teses para servir de suporte ao trabalho dos(as) defensores(as);

 

7. Reforçar os mecanismos de proteção dos(as) defensores(as) públicos(as) que atuam no Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos;

 

8. Atuar junto aos órgãos públicos para garantir o fornecimento dos itens necessários à sobrevivência dos(as) cidadãos(ãs), especialmente daqueles(as) que se encontram em situação de exclusão socioeconômica, fazendo valer os seus direitos;

 

9. Ter assento no Conselho Municipal de Saúde, para participar das decisões sobre compra de medicamentos e evitar que a verba do SUS seja desvirtuada;

 

10. Atuar contra toda forma de discriminação, através de ações judiciais e conscientização da sociedade civil contra toda espécie de preconceito;

 

11. Responsabilizar os meios de comunicação que divulguem informações que impliquem a criminalização ou a estigmatização dos movimentos sociais e de seus integrantes;

 

12. Criar acompanhamento pós-atendimento, especialmente nos casos dos(as) moradores(as) em situação de rua;

 

13. Dar proteção jurídica em ações coletivas à população em situação de vulnerabilidade, como, por exemplo, moradores(as) em situação de rua e grupos indígenas;

 

14. Agilizar os procedimentos judiciais e administrativos para a garantia dos direitos pertinentes às pessoas mais vulneráveis;

 

15. Flexibilizar o critério econômico para o atendimento da população (três salários mínimos), para garantir a atuação da Defensoria Pública nos casos de tráfico de pessoas.

 

 

(3) GÊNERO

 

1. Atuar em casos de violência doméstica;

 

2. Conscientizar as mulheres em situação de violência sobre os seus direitos, através da promoção de campanhas de prevenção;

 

3. Requerer ou exigir dos Poderes Públicos a criação de “Casa de Abrigo” para mulheres e transexuais em situação de violência, com atendimento multidisciplinar;

 

4. Criar Núcleo Especializado para a Mulher para atuar na prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher, ocorrida no espaço público ou privado e em todas as suas formas: física, psicológica, moral, patrimonial e sexual;

 

5. Atender mulheres de todas as etnias em situação de violência doméstica, trabalho escravo, tráfico de mulheres, dentre outras;

 

6. Requerer a criação de Delegacias da Mulher, com plantões 24 horas, inclusive no final da semana e feriado, com pessoal qualificado e atendimento humanizado;

 

7. Acompanhar, participar e implementar as propostas, na medida de suas atribuições, das Conferências Municipais, Regionais, Estadual e Nacional das Mulheres;

 

8. Lutar pela descriminalização do aborto, exigir e requerer a implantação de políticas de planejamento familiar e programa de atendimento integral à saúde da mulher, em todos os Municípios;

 

9. Orientar juridicamente as organizações de mulheres;

 

10. Fortalecer a atuação da Defensoria Pública no combate à violência contra a mulher, ao invés de retomar o convênio com a OAB para plantões nas Delegacias de Defesa da Mulher (DDM);

 

11. Implementar a atuação da Defensoria Pública nos Centros de Integração da Cidadania (CIC);

 

12. Garantir a aplicação da Lei Maria da Penha, inclusive com dotação orçamentária, através da divulgação e implementação de mecanismos de mediação de conflitos, da orientação dos órgãos policiais, intermediação para criação dos Juizados Especiais e criação de um observatório na Defensoria Pública para fiscalizar a aplicabilidade da lei;

 

13. Requerer a implantação nos Municípios de Institutos da Mulher, com atendimento médico antes das 72 horas após violência sexual, onde ela terá acompanhamento psicossocial durante pelo menos seis meses;

 

14. Participar e atuar, na medida de suas atribuições, da discussão e mobilização sobre o modelo de previdência social para as mulheres, que inclua todas as mulheres e não reduza direitos;

 

15. Acompanhar todo o processo do Comitê para a implantação do Protocolo da Rede de Serviços à pessoa em situação de violência doméstica e sexual da Região Sul-1 de São Paulo e integrar outras regiões e cidades;

 

16. Atuar para que as mulheres tenham o direito à escritura de suas casas, ainda que sozinhas nos programas habitacionais;

 

17. Formar sistematicamente, em gênero, os(as) defensores(as) públicos(as).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(4) Habitação, urbanismo, conflitos agrários e meio ambiente

1.    Promover, em parceria com os movimentos sociais, a educação em direitos em matéria de habitação, urbanismo, conflitos agrários e meio ambiente, para o fim de conscientizar as pessoas acerca de seus direitos e dos meios de concretizá-los. A Defensoria Pública deve adotar as seguintes ações, dentre outras:

a)    Continuar os eventos da jornada em defesa da moradia digna;

b)    Desenvolver campanha com a sociedade na área do Direito Ambiental;

c)    Promover a Tutela do Meio Ambiente, acompanhando as leis que se referem ao mesmo;

d)    Conscientizar a sociedade civil para prevenção e reparação aos danos ao meio ambiente;

 

2.    Fiscalizar os órgãos públicos encarregados das políticas habitacionais, urbanas, agrárias e do meio ambiente, com o objetivo de: prevenir e combater violações à lei (Sabesp, Prefeituras, Itesp, Eletropaulo etc.); garantir a ampliação dos serviços públicos às regiões ainda não contempladas; e garantir a qualidade dos serviços públicos prestados. A Defensoria Pública deve atuar nos seguintes tópicos, dentre outros:

a)    Entrar com ações para garantir os serviços públicos de água e luz, quando há risco de corte por falta de pagamento, ou quando tais serviços ainda não foram regularizados pelas autoridades competentes, para que moradores(as) não sofram penalidade administrativa ou criminal (furto de energia);

b)    Entrar com ações para garantir os serviços públicos para o movimento de moradia;

c)    Entrar com ações pela não extinção das Feiras Livres;

d)    Assessorar moradores nos projetos de moradia, para garantir a instalação dos serviços públicos necessários e a prioridade de aquisição de imóvel pela entidade indicada pelo movimento social;

e)    Garantir a extensão dos serviços públicos essenciais aos loteamentos clandestinos e irregulares;

 

3. Estabelecer a relação da Defensoria Pública com a sociedade civil, promovendo a criação de Fóruns, Núcleos, palestras, para o fim de estabelecer um canal de comunicação entre a população e os demais órgãos públicos;

 

4. Prevenir e atuar no combate a toda forma de violência policial contra moradores(as) de rua, sem-terra e sem-teto, em reintegrações de posse de áreas urbanas e rurais;

 

5. Regularizar loteamentos irregulares e clandestinos, programa de assentamento rural, programas de distribuição de moradias e das áreas ambientais protegidas.

 

6.    Atuar em favor das pessoas em situação de rua, com a criação de Núcleos de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos dessa população.

7.    Criar e implantar Núcleos Socioeconômicos e Ambientais e Núcleos Regionais de Habitação e Urbanismo para o fim de intermediação e assessoria técnico-jurídica envolvendo as questões ambientais, habitacionais, agrárias e urbanísticas. As seguintes ações devem ser adotadas, dentre outras:

a)    Garantir a aplicação da Medida Provisória 2220/2001;

b)    Ingressar com ações de usucapião e de adjudicação compulsória;

c)    Evitar a criação de novas favelas e atuar pela desfavelização das que existem;

d)    Acompanhar as ações de reintegração de posse, em conjunto com o Ministério Público, Prefeituras e Subprefeituras, com o objetivo de evitar abusos de autoridades e propiciar as condições objetivas para a assistência às famílias despejadas;

e)    Entrar com ações visando à compatibilidade da tutela do meio-ambiente e à regularização da situação dos moradores em área de mananciais;

f)     Propor ações voltadas ao cumprimento do Estatuto da Cidade e do Plano Diretor;

g)    Atuar nas regiões de assentamentos, especialmente nos problemas relacionados às linhas de crédito rural;

h)   Atuar, junto aos órgãos competentes, na obtenção dos financiamentos para aquisição de moradia popular e na redução do tempo de espera para o acesso à casa própria;

i)     Na impossibilidade de criação dos Núcleos Especializados de forma permanente, criar um núcleo temporário com mutirões de atendimento;

j)     Contribuir na implantação de políticas públicas para migrantes sazonais cortadores de cana;

k)    Entrar com ações contra os usineiros, com o objetivo de acabar com as queimadas e coibir práticas ilegais na contratação de mão-de-obra;

 

8. Monitorar o transporte coletivo no Estado, com o objetivo de garantir a qualidade desse serviço público;

 

9. Entrar com ações coletivas para solucionar: condições precárias de moradia, ausência de tratamento de esgoto, regularização fundiária, diminuição de pessoas em situação de rua;

 

10.              Intensificar as Ações Civis Públicas, de cunho ambiental, para a proteção das bacias hidrográficas nos Rios Estaduais e Federais que cortam o Estado de São Paulo, principalmente nas Áreas de Proteção Permanente (APP) e Várzeas.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(5) IDOSOS

 

1.    Divulgar os direitos dos(as) idosos(as) e instrumentalização dos mesmos;

 

2.    Pleitear o cumprimento da legislação existente para atendimento médico domiciliar aos(às) idosos(as) e às entidades de forma rápida e eficiente;

 

3.    Pleitear a criação de programa específico na área da saúde para o atendimento aos(às) idosos(as);

 

4.    Pleitear a criação de cadastro único dos(as) idosos(as) para acesso a remédios, independentemente do local onde estiverem;

 

5.    Ingressar com ações judiciais com vistas à aquisição de medicamentos, fraldas, suplementos alimentares, outros itens de enfermagem, bem como pleitear maior agilidade na realização de exames laboratoriais;

 

6.    Criar o Núcleo Especializado dos Direitos dos(as) Idosos(as), que teria como atribuições, dentre outras: fiscalização da distribuição de verbas públicas destinadas aos interesses dos(as) idosos(as); acompanhamento das políticas públicas; garantia do atendimento preferencial aos(às) idosos(as) na Defensoria Pública; aperfeiçoamento na busca da efetivação dos direitos dos(as) idosos(as), via judicial; lutar pela criação de Delegacias dos Idosos;

 

7.    Criar Comissões Permanentes para elaboração e acompanhamento do Núcleo Especializado dos Direitos dos(as) Idosos(as);

 

8.    Pleitear a oficialização da profissão de cuidador do idoso, com o reconhecimento de direitos trabalhistas e previdenciários, bem como elaboração e difusão da legislação que regulamenta a prestação de serviços desta classe;

 

9.    Apoiar a criação de Fórum para a discussão da profissão do(a) cuidador(a) dos(as) idosos(as);

 

10. Encaminhar ao Ministério Público para que este ingresse com ações visando à quebra de barreiras físicas que dificultam a locomoção dos(as) idosos(as);

 

11. Orientar os(as) idosos(as) quanto ao endividamento advindo do crédito consignado, bem como aplicar medidas que visam à redução dos juros nos casos de empréstimos;

 

12. Patrocinar ações judiciais e medidas extrajudiciais contra familiares que promovam abusos à pessoa idosa;

 

13. Estabelecer parcerias da Defensoria Pública com entidades da sociedade civil que atendam as demandas dos(as) idosos(as).

 

 

 

 

 

 

(6) IGUALDADE RACIAL, GLTTB, QUESTÃO INDÍGENA

 

1.    Considerando a existência de grupos historicamente vítimas de preconceito e de violações de direitos; considerando a necessidade do combate à discriminação, ao racismo e ao preconceito; propõe-se a criação do Núcleo Especializado de Combate a Discriminação, Racismo e Preconceito, que terá por atribuições, entre outras: promover, assessorar, acompanhar, fortalecer, reivindicar e garantir os Direitos Fundamentais de todos os povos discriminados, tendo como Plano de Atuação, imediata, os seguintes focos:

a)    Acompanhar os casos de violações de direito, especialmente agressões ao movimento Gays, Lésbicas, Travestis, Transexuais e Bissexuais (GLTTB);

b)    Ajudar a população indígena do Estado na obtenção de documentos de identidade; no auxílio da questão da aldeia Jaraguá, prejudicada com a construção do Rodoanel-Sul, promovendo audiência para compensação e compra de terras;

c)    Cobrar os acordos dos poderes públicos com a população indígena;

d)    Contribuir com os imigrantes para a obtenção de documentação, bem como atuação contra o trabalho escravo;

e)    Criar atendimento especializado, como, por exemplo, Centro de Atendimento para Gays, Lésbicas, Travestis, Transexuais e Bissexuais (GLTTB);

f)     Na impossibilidade de manutenção do Núcleo Especializado de forma permanente, propor a criação de Núcleo Temporário em que se fizessem mutirões de atendimento;

g)    Pleitear a criação de Políticas Públicas para a questão da violência policial contra a juventude e a população negras;

h)   Promover a tutela das pessoas vítimas de discriminação racial;

i)     Pautar a atuação da Defensoria Pública na observância dos seguintes documentos: Relatório Final da V Conferência de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de São Paulo (2005); Relatório do Seminário Temático dos Povos Indígenas; Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial; Planos Municipais 1 e 2 de Direitos Humanos; Plano Estadual de Direitos Humanos; Plano de Ação da Conferência Mundial da ONU de Combate ao Racismo, Xenofobia e Formas Correlatas de Intolerância (2001); Brasil sem Homofobia – Programa de Combate à Violência e à Discriminação contra GLTTB e de Promoção da Cidadania Homossexual (2004).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(7) PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

 

1. Agilizar os processos administrativos e judiciais, visando à aquisição de medicamentos, de suplementos alimentares e a adoção de procedimentos necessários ao atendimento da saúde das pessoas com deficiência;

 

2. Buscar medidas para efetivar a acessibilidade das pessoas com deficiência nas instalações em geral, por meio de medidas judiciais, propostas de lei, educação da sociedade e fiscalização da estrutura dos prédios;

 

3. Atender as situações de violação dos direitos dos(as) usuários(as) da rede de saúde mental, informando os familiares e usuários(as) sobre os procedimentos para obtenção de documentos, seus direitos sociais, possibilidade da interdição civil e providências a serem adotadas nos casos de abandono familiar;

 

4. Promover curso, a ser ministrado pela Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (EDEPE), dirigido aos(às) defensores(as) públicos(as), em prol da pessoa com deficiência;

 

5. Ingressar com ações para cumprimento da lei que determina reserva de vagas para as pessoas com deficiência (estacionamentos, escolas e concursos públicos);

 

6. Pleitear a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência ao uso do transporte público coletivo, ao atendimento na rede de saúde mental das pessoas com transtornos mentais envolvidos com o crime ou ato infracional;

 

7. Criar Núcleo Especializado para Tutela das Pessoas com Deficiência, e, na sua impossibilidade, realização de mutirões de atendimento;

 

8. Promover a defesa dos(as) usuários(as) da rede de saúde mental abandonados(as), ou em situação de exploração;

 

9. Promover a tutela da Lei Paulo Delgado, para concretização de políticas públicas para implementação de Residências Terapêuticas, Lares Abrigados, Pensões Protegidas, Oficinas Terapêuticas, Centro de Apoio Psicossocial (CAPS) etc.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(8) SITUAÇÃO CARCERÁRIA

 

1. Atuar na garantia dos Direitos Humanos no sistema carcerário;

 

2. Viabilizar o exercício dos direitos políticos pelos(as) presos(as) provisórios(as), bem como viabilizar a operacionalização desse exercício;

 

3. Discutir a possibilidade de ampliação do voto ao(à) preso(a) definitivo(a);

 

4. Acompanhar permanentemente a política de construção das unidades penitenciárias, levando em consideração o gênero e as medidas de ressocialização;

 

5. Apoiar a criação de um fórum permanente da sociedade civil com a Defensoria Pública para acompanhamento da situação carcerária;

 

6. Adotar medidas para o cumprimento da Lei de Execução Penal (LEP), para a garantia do cumprimento da pena junto à família;

 

7. Adotar medidas que facilitem a aproximação da Defensoria Pública com os familiares de presos(as), com adoção do seguinte: utilização de linguagem simplificada na comunicação com preso(a) e familiares, manutenção nos locais de atendimento de sinalização permanente e orientação sobre os serviços prestados; alocação de funcionário(a) ou estagiário(a) para orientação inicial, especialmente nos Fóruns.

 

8. Descentralizar o atendimento aos familiares, de preferência junto às unidades penais;

 

9. Pleitear junto aos órgãos relacionados aos sistemas penitenciário e correlatos a plena divulgação dos serviços da Defensoria Pública;

 

10. Promover o acompanhamento processual integral, com ampliação dos quadros da Defensoria Pública, para garantir assistência jurídica integral ao(à) preso(a), bem como realização de trabalho preventivo junto aos familiares da pessoa presa;

 

11. Realizar visitas periódicas da Defensoria Pública aos estabelecimentos penitenciários, em parceria com a sociedade civil e conselhos da comunidade, para avaliar e registrar as condições pessoais, o respeito aos direitos e as condições de manutenção da saúde do(a) detento(a);

 

12. Apresentar recomendações visando à melhoria da situação dos(as) funcionários(as) do sistema penitenciário;

 

13. Criar atendimento telefônico, para recebimento de denúncias de maus-tratos no sistema carcerário;

 

14. Promover atenção à execução penal dos(as) presos(as) recolhidos(as) a Centros de Detenção Provisória, muitos(as) deles(as) definitivamente condenados(as);

 

15. Promover atendimento aos(às) egressos(as) e seus familiares, em articulação política com outras entidades, visando à reintegração social;

 

16. Promover atendimentos específicos ao(à) preso(a) provisório(a), abrangendo orientação emergencial;

 

17. Elaborar “Guia de Direitos do(a) Preso(a)”;

 

18. Sistematizar comunicação ao(à) preso(a) sobre o andamento processual de seus pedidos;

 

19. Criar Centros de Atendimento Multidisciplinar na área carcerária;

 

20. Descentralizar Núcleo da Situação Carcerária, viabilizando o contato com a sociedade local;

 

21. Especializar defensores(as) para atuar junto aos(às) presos(as) estrangeiros(as);

 

22. Elaborar convênio com outras Defensorias Públicas para tratar da situação de presos(as) de outros Estados;

 

23. Disponibilizar defensores(as) em período integral em cada presídio;

 

24. Atuar especificamente junto aos Hospitais de Custódia e Tratamento de Presos, para garantia dos direitos dos inimputáveis, inclusive para sua efetiva transferência das unidades penais comuns e para o acesso a medicamentos;

 

25. Impetrar ações cabíveis, inclusive coletivas, para garantia dos direitos dos(as) presos(as) e egressos(as);

 

26. Intermediar a criação dos Centros de Penas Alternativas e Ressocialização, assim como a implementação da justiça restaurativa;

 

27. Lutar junto ao Governo do Estado pela volta da construção de Centros de Ressocialização e pela desativação das Cadeias Públicas;

 

28. Obrigar o Estado a prover a saúde dos(as) encarcerados(as), com aplicação da Portaria Interministerial nº. 1777/2003;

 

29. Criar sistema integrado de informação sobre a situação processual e carcerária das pessoas atendidas pela Defensoria Pública;

 

30. Aumentar fiscalização da atuação dos(as) advogados(as) da FUNAP nos presídios;

 

31. Cobrar o cumprimento do artigo 5º da Lei de Execução Penal, que garante a classificação dos condenados, segundo os seus antecedentes e personalidade, na orientação da individualização da execução penal;

 

32. Intensificar o contato pessoal do(a) defensor(a) publico(a) com o(a) preso(a) provisório(a) para qualificar sua defesa processual;

 

33. Orientar nos casos cabíveis o encaminhamento dos familiares para obtenção do auxílio-reclusão, em contato com a Defensoria Pública da União;

 

34. Analisar cartas de presos(as) e outros indícios de violação dos direitos fundamentais, em conjunto com organismos da sociedade civil, para propositura de ações judiciais ou medidas políticas correlatas;

 

35. Conscientizar a sociedade sobre a responsabilidade social na ressocialização das pessoas presas.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MOÇÕES APROVADAS NA PLENÁRIA FINAL DA CONFERÊNCIA ESTADUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA

 

1. Moção de apoio à criação do Núcleo Especializado de Gênero da Defensoria Pública;

 

2. Moção de apoio à Defensoria Pública para que se incorpore a campanha contra a redução da maioridade penal.

 

3. Moção de apoio à aprovação da PEC 487, essencial para o fortalecimento das Defensorias Públicas em todo o Brasil.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III – RELATÓRIOS PRÉ-CONFERÊNCIAS

 

 

Pré-Conferência RegionaL

Araçatuba e Presidente Prudente

 

Sugestões para Política Institucional

 

Ampliação e melhoria dos serviços prestados

 

Ampliação dos atendimentos

– Intervir junto ao Tribunal de Justiça para criação de um 2º Cartório das VECs de Araçatuba e propor criação de novas VECs na região de Araçatuba;

 

Melhoria dos serviços prestados

– Implantar dentro da Defensoria os procedimentos dos Círculos Restaurativos;

– Elaborar plano estratégico para início dessas ações, para possibilitar a “humanização” das relações;

– Estabelecer políticas para desenvolvimento das atividades na área da execução criminal;

– Autorizar a manutenção de um advogado diariamente no CR de Araçatuba;

– Compor com os movimentos sociais e Conselhos de Direitos da região o esforço de estruturar o atendimento nos governos locais das políticas públicas sociais, transformando casos individuais em demandas coletivas, para estruturar, na forma da lei, a atuação das Prefeituras Municipais;

– Promover ações que propiciem a criação de Espaços Públicos e Programas de Lazer e Esportes, atuando junto aos Conselhos Municipais de Esportes, auxiliando elaboração de políticas públicas específicas;

– Promover acompanhamento junto ao poder público das deliberações dos Conselhos Municipais, criando mecanismos de pressão para efetivação das garantias legais;

– Implantar mecanismos internos para informar o usuário sobre o andamento das ações judiciais propostas;

– Promover estudo ou entendimentos para compelir as Prefeituras a assumirem compromisso de fornecimento de insulinas gratuitas para portadores de diabetes;

– Analisar com maior rigor, através de relatórios sociais, a necessidade e possibilidade financeira do paciente, nos casos de Mandado de Segurança para fornecimento de medicamentos, para o caso de ajuizamento pela Defensoria;

– Propor aos municípios a criação de Escola Técnica municipal, para incentivo da criança e adolescente visando redução da evasão escolar;

 

Criação de novos serviços

– Criar a Defensoria Pública Itinerante, para atendimento dos pequenos municípios não atendidos pela Defensoria Pública;

 

Formação e manutenção de parcerias (Poder Público e sociedade civil)

– Buscar parcerias com OAB, Fórum, Delegacias, para implementação da Justiça Restaurativa para solução dos conflitos;

 

 

 

Educação em direitos

 

Conscientização da população

– Implantar e promover ciclos de palestras, espaços de reflexão e informação, visando a EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA;

– Possibilitar o aprofundamento sobre definição de “Construção da Cultura de Paz”, com palestras específicas e fóruns;

– Implementar o projeto EDUCAÇÃO EM DIREITOS, fortalecendo proposta já noticiada na Pré-Conferência de Ribeirão Preto/São Carlos;

 

Divulgação dos serviços prestados pela Defensoria Pública

– Elaboração e envio de CARTILHA básica dos direitos para cada entidade localizada em cidades não atendidas pela Defensoria Pública;

– Divulgar a atuação da Defensoria Pública, esclarecendo a população sobre a gratuidade do serviço e forma de utilizá-lo;

 

 

Sugestões Temáticas

 

Pessoas com Deficiência

– Criar Núcleo de Apoio aos portadores de necessidades especiais;

 

Idosos

         – Criar Núcleo do Idoso;

 

Gênero

– Retomar o convênio com as Delegacias da Mulher para atendimento de mulheres vítimas da violência, prestando atendimento jurídico na DDM, com Câmara de Conciliação;

 

Situação Carcerária

– Descentralizar o Núcleo da Situação Carcerária;

– Criar Centro de Atendimento Multidisciplinar na área carcerária;

– Impetrar ações cabíveis e coletivas quanto aos direitos dos presos;

– Criar o Centro de Ressocialização Feminina na região de Araçatuba;

 

Habitação, Urbanismo, Conflitos Agrários e Meio Ambiente

– Acompanhamento, pela Defensoria Pública, nas ações de reintegração de posse, para evitar abusos de autoridades, propiciando condições objetivas para assistência às famílias despejadas;

– Defesa dos trabalhadores do plantio da cana de açúcar e defesa do meio ambiente na mesma situação;

– Pleitear na forma legal concurso público para aumento do efetivo de fiscais do trabalho, destinados a favorecer a humanização do trabalhador rural no SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO, coibindo ações ilegais na contratação de mão-de-obra;

– Contribuir na implantação de políticas públicas para migrantes sazonais cortadores de cana;

– Defesa dos trabalhadores do plantio da cana de açúcar e defesa do meio ambiente na mesma situação;

– Debater, na Conferência Estadual, a Reforma Agrária em terras públicas, buscando solução das questões sociais.

Criança e Adolescente

– Buscar junto ao Poder Público a criação de Fundo de Recursos para possibilitar internação de crianças e adolescentes encaminhados pelo Conselho Tutelar ou pela família, por problemas decorrentes do uso de drogas;

– Estabelecer políticas de atendimento à infância e juventude, inclusive na esfera infracional;

– Promover discussão do tema “PROSTITUIÇÃO INFANTIL – O QUE FAZER?”; mobilizando Defensorias Pública, COMDICA, Poder Municipal e Sociedade Civil Organizada a fim de elaborar Política Pública específica, bem como buscando informação de como o Poder Legislativo municipal está abordando o tema e, por fim, elaborar e propor ações e programas sociais que possam das sustentação a essa mudança;

– Apoiar criação de cursos profissionalizantes para adolescentes;

 

Direitos Humanos

– Discutir a implantação de “FORÇA TAREFA” para questões de violações de direitos humanos;

 

 

Pré-Conferência RegionaL

BAURÚ e mARÍLIA

 

Sugestões para Política Institucional

 

Ampliação e melhoria dos serviços prestados

Ampliação dos atendimentos

– ampliação do atendimento;

 

Contratação de novos Defensores

– Promoção e ampliação do quadro de Defensores;

– Aumento do quadro de Defensores a fim de atender os municípios que não são contemplados;

 

Ampliação do quadro de apoio

– Promoção e ampliação do quadro de apoio e equipe multidisciplinar;

– Criação de quadro de apoio à Defensoria Pública, com equipe multidisciplinar, inclusive nos municípios em que não existe sede, apenas o convênio com a OAB/SP;

 

Melhoria dos serviços prestados

– Criação de um sistema de triagem por agendamento eletrônico;

– Implantação de serviço de acolhida e escuta aos usuários e à população em geral por Defensores Públicos, com espírito humanitário e com boa qualidade no atendimento;

– Realização de um trabalho integrado junto ao usuário permitindo que as suas várias demandas sejam acompanhadas por um único defensor;

– Atuação de Defensoria Pública junto aos órgãos públicos visando o fornecimento dos itens necessários à sobrevivência dos cidadãos, fazendo valer o seu direito;

– Atuação da Defensoria Pública nos municípios visando a implantação de políticas sociais necessárias, como por exemplo, vagas em creche e escolas;

– Agilização dos processos administrativos e judiciais, através da intervenção da Defensoria Pública, visando a aquisição de medicamentos, suplementos alimentares e outros itens de enfermagem aos necessitados, ou seja, aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade social;

– Atuação da Defensoria Pública nos municípios visando a implantação de políticas sociais necessárias, como por exemplo, instalação de comunidade terapêutica e serviços médicos;

 

Formação e manutenção de parcerias (Poder Público e sociedade civil)

– Realização de um trabalho de consultoria junto a sociedade civil organizada, visando subsidiar as soluções dos problemas emergenciais;

– Parceria entre a Defensoria Pública e a Secretaria de Bem-Estar Social, passando a primeira a integrar os vários serviços sócio-assistenciais;

 

Educação em Direitos

Capacitação de gestores

– Capacitação de entidades e gestores;

– Orientações na área de educação aos prefeitos, gestores, diretores, professores quanto aos seus direitos e obrigações devido aos grandes problemas enfrentados nessa área;

– Realização de Curso de Capacitação em Direitos Humanos para advogados conveniados, bem como a todos os funcionários envolvidos na prestação dos serviços da Defensoria Pública;

– Participação efetiva da Defensoria Pública na capacitação dos Conselheiros Tutelares;

– Criação de um serviço de assessoria jurídica aos técnicos dos Centros de Referência da Assistência Social;

 

Conscientização da população

– ampliação da orientação jurídica à comunidade;

– Participação dos usuários nos eventos promovidos pela Defensoria Pública;

– Realização de um seminário objetivando a publicização das ações, competências e áreas de atuação da Defensoria Pública;

– Realização de trabalho de conscientização e prevenção da violência doméstica, uso de substâncias psicoativas e práticas de atos infracionais através de palestras e distribuição de cartilhas;

 

Divulgação dos serviços prestados pela Defensoria Pública

– Utilização de meios de comunicação para divulgação das atribuições da Defensoria Pública e na conscientização dos direitos;

 

Sugestões Temáticas

            

Pessoas com Deficiência

– Agilização dos processos administrativos e judiciais, através da intervenção da Defensoria Pública, visando a aquisição de medicamentos, suplementos alimentares e outros itens de enfermagem aos necessitados, especialmente aos deficientes físicos;

 

Idosos

– Agilização dos processos administrativos e judiciais, através da intervenção da Defensoria Pública, visando a aquisição de medicamentos, suplementos alimentares e outros itens de enfermagem aos necessitados, especialmente aos idosos;

 

 

 

Situação Carcerária

– Realização de um trabalho de sensibilização junto aos equipamentos existentes (público-escola) visando a inserção dos adolescentes egressos da Fundação CASA;

– Efetiva defesa dos adolescentes autores de ato infracional pela Defensoria Pública, desde o momento de sua apreensão;

 

Criança e Adolescente

– Atuação da Defensoria Pública em ações efetivas que visem o cumprimento das leis propostas, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

Direitos Humanos

– Agilização dos procedimentos judiciais e administrativos no atendimento dos direitos pertinentes às pessoas mais vulneráveis;

– Atuação de Defensoria Pública junto aos órgãos públicos visando o fornecimento dos itens necessários à sobrevivência dos cidadãos, fazendo valer o seu direito;

 

 

Pré-Conferência RegionaL

Campinas e Jundiaí

 

Sugestões para Política Institucional

 

Ampliação e melhoria dos serviços prestados

Contratação de novos Defensores

– Busca da ampliação do quadro de Defensores Públicos;

– Ampliação do quadro de Recursos Humanos da Defensoria Pública do Estado, com dotação orçamentária para o desenvolvimento do trabalho;

 

Ampliação do quadro de apoio

– Fomento de quadro de apoio da Defensoria Pública do Estado com profissionais capacitados para atuação em segmentos sociais específicos;

 

Melhoria dos serviços prestados

– Fomento da formação de um grupo de apoio interdisciplinar, formado pela sociedade civil, com especialistas de áreas correlatas à atuação da Defensoria Pública do Estado, visando interação entre a instituição e os especialistas;

– Criação de instrumentos para cobrar do Estado o reconhecimento da Defensoria Pública do Estado e garantia de estrutura para seu funcionamento;

– Incentivo da melhoria de condições para a ampliação dos trabalhos da Defensoria Pública do Estado;

– Ampliação do acesso aos estudantes, com discussão das grades curriculares dos cursos jurídicos e ampliação do estágio;

– Implementação de «Câmara de Mediação» para atendimento a específicos segmentos sociais, focando o trabalho interdisciplinar;

 

Formação e manutenção de parcerias (Poder Público e sociedade civil)

– Realização de parceria entre a Defensoria Pública do Estado e a OAB/SP, nas comarcas onde ainda não se presta o serviço de assistência jurídica pela Defensoria, a fim de que seja divulgado aos usuários cartilha que se refira aos direitos dos cidadãos;

– Fomento da participação da Defensoria Pública do Estado nos Conselhos, para a realização de trabalhos conjuntos;

– Parcerias da Defensoria Pública do Estado com organizações governamentais e não governamentais para prestação de assistência jurídica;

 

Formação de redes sociais: parceria com associações locais

– Implementação de ações em redes sociais;

– Formação de Forum local da sociedade civil, articulado com a Defensoria Pública do Estado, para a discussão de problemáticas;

 

Educação em direitos

Capacitação de gestores

– Atuação da Defensoria Pública do Estado junto aos Conselhos Tutelares, através de orientação e assistência jurídica;

– Promoção de orientação e capacitação dos profissionais da Defensoria Pública do Estado para atuar em diversos segmentos sociais;

– Promoção da sensibilização dos estudantes de Direito, para a discussão de problemas sociais;

– Estabelecimento de critérios de admissão para novos Defensores Públicos, visando ao real comprometimento com o desempenho da função institucional;

 

Conscientização da população

– Realização de seminário específico com o objetivo de ser divulgado o material impresso sobre a Defensoria Pública do Estado;

– Ações de educação em direitos através de cursos comunitários;

– Fomento do papel preventivo, através da educação em direitos;

 

Divulgação dos serviços prestados pela Defensoria Pública

– Divulgação maciça da Defensoria Pública do Estado entre os usuários;

– Divulgação da Defensoria Pública do Estado através de materiais voltados (a) para o multiplicador e (b) para a sociedade civil;

– Inserção da temática «Defensoria Pública» nos eventos universitários, especialmente as jornadas de palestras ocorridas na «semana jurídica»;

– Difusão das funções institucionais da Defensoria Pública do Estado;

 

Sugestões Temáticas

 

Pessoas com Deficiência

– Especialização da atuação da Defensoria Pública do Estado em prol da pessoa portadora de deficiência;

 

Idosos

         – Criação do Núcleo Especializado do Idoso;

         – Interação entre a Defensoria Pública do Estado e o «Conselho do Idoso»;

         – Criação de Núcleo Especializado de Defesa do Idoso;

– Patrocínio de ações judiciais e medidas extrajudiciais contra familiares que promovam abuso à pessoa idosa;

– Implantação de Núcleo Especializado da Pessoa Idosa;

 

 

 

Gênero

– Incentivo da participação da Defensoria Pública do Estado na discussão sobre o tema «Violência sexual»;

 

Situação Carcerária

– Acompanhamento processual integral, bem como realização de trabalho preventivo junto aos familiares da pessoa presa;

– Formação de Núcleo Especializado do Adolescente em Conflito com a Lei;

 

Direitos Humanos

– Fomento à formação de «Conselho Regional» constituído pela comunidade de situação de risco e exclusão social, como prestadora de serviço à Defensoria Pública do Estado;

– Potencialização do Núcleo Especializado de Direitos Humanos, para o atendimento em todas as áreas;

 

 

Pré-Conferência RegionaL

capital Centro

 

Sugestões para Política Institucional

 

Ampliação e melhoria dos serviços prestados

Ampliação dos atendimentos

– Retomada, via Defensoria Pública, do chamado plantão social (composto por defensor, psicólogo e assistente social) nas Delegacias;

– Criação da DP dentro do fórum da Freguesia do Ó;

– Criação de núcleos comunitários de atendimento, com mutirão para atendimento nas comunidades sobre os problemas específicos daquela população;

 

Ampliação do quadro de apoio

– Criação de um quadro de estagiários na Defensoria Pública;

– Realização de concursos públicos dos profissionais (psicólogos, assistentes sociais, médicos, engenheiros, etc) que irão atuar junto a Defensoria Pública;

 

Melhoria dos serviços prestados

– Formação de defensores em direitos humanos e políticas públicas, compromissados com o conjunto da população a ser defendida;

– Criação de núcleos competentes para trabalhar os direitos coletivos (DESC);

– Participação do movimento popular nas ações de despejo;

– Ações contra a criminalização do Movimento Popular;

– Questionar a destinação dos recursos financeiros do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) – Referendar que o direcionamento destes recursos é a Defensoria Pública;

– Rever a destinação dos recursos do FAJ, diminuindo a verba destinada ao convênio com a OAB e aumentando o número de defensores e melhorando a estrutura da defensoria;

– Rever o repasse de verbas públicas para a OAB;

– Que ocorra a imediata substituição dos Advogados contratados pela FUNAP por Defensores Públicos em toda estrutura da SAP;

– Implementar mecanismos mais efetivos para o funcionamento da Defensoria Pública, viabilizando compromisso e qualidade na atenção e na intervenção;

– Criar rede de apoio com o Movimento Social para a Defensoria Pública, com o objetivo de estimular o controle social do Órgão e criar o Fórum Sistematizado e Periódico para a Defensoria Pública apresentar os resultados do seu trabalho;

– Efetivação na aplicação de Normas, Tratados, Convenções e Acordos Internacionais ocorrendo à responsabilização dos que descumprem, mormente as autoridades constituídas;

– Criar, em conjunto com o Movimento Social, o Plano de ação da Defensoria Pública, realizando jornadas por segmento, discutindo em profundidade cada área temática e, posteriormente, colocar em prática as atribuições deliberadas;

– Buscar a garantia de ação conjunta com o Movimento Social organizado para o pleno desenvolvimento da Defensoria Pública;

– Reorganização do fluxo interno da Defensoria Pública de maneira a otimizar o atendimento, semelhante ao Poupa Tempo, produzindo um atendimento mais humanizado;

– Definir mais claramente o número de atendimentos por defensor, buscando garantir qualidade da intervenção;

– Deliberação que o Ouvidor abra mão de suas prerrogativas de indicação dos membros do Conselho da Ouvidoria;

– Reivindicação que o Conselho da Ouvidoria seja pauta de discussão e de redefinição pela Sociedade Civil na Conferencia estadual da Defensoria Pública;

– Implantação e Implementação dos CAM (centros de atendimento multidisciplinar);

– Proposição de a Defensoria Pública ter uma ação mais vigilante e efetiva para o enfrentamento político com o Governo quando este é o violador dos direitos da população;

– Rever a destinação dos recursos do Fundo de Assistência Judiciária e critérios de repasse às entidades;

– Qualificação multi-disciplinar dos defensores para atuar na mediação dos conflitos do centro;

– Atuação preventiva em demandas, coletivizando demandas individuais e antecipando as coletivas, dando o encaminhamento social multi-disciplinar;

– Treinar funcionários para atendimento ao público;

– Atuar no sentido de favorecer o acesso ao direito ao trabalho, combatendo o trabalho escravo, atuando em parceria com a Defensoria Pública da União;

– Implementar o atendimento multi-disciplinar por equipes para questões que não são só jurídicas;

 

Educação em direitos

Capacitação de gestores

– Grupos de trabalho com entidades já atuantes em certo seguimento, fazendo-lhes assessoria técnico-jurídica;

 

Conscientização da população

– Criação dentro da Defensoria Pública de um órgão multiplicador que seja uma escola de formação para as lideranças dos movimentos sociais de cada segmento, inclusive propiciando a realização das atividades formativas no local de origem dos movimentos;

– Fazer jornadas temáticas (ex: jornada da moradia) em parcerias com os movimentos sociais para que os defensores conheçam as lideranças e estas conheçam os defensores;

 

Divulgação dos serviços prestados pela Defensoria Pública

– Divulgação ampla dos diversos núcleos da Defensoria Pública para facilitação do acesso para a população;

– Elaboração de Boletim digital a ser enviado freqüentemente com noticias das atuações da Defensoria Pública e Jornal mensal que divulgue as ações e que produza um espaço para Educação em Direitos Humanos;

         – Divulgar os serviços da DP;

– Publicidade da forma de controle dos conveniados e da atuação dos próprios defensores por meio da Ouvidoria;

– Criação de um jornal da Defensoria Pública, com espaço para a opinião popular, informação e esclarecimento de dúvidas;

 

Sugestões Temáticas

 

Pessoas com Deficiência

– Cobrar dos poderes públicos as providências sobre os interesses difusos e coletivos da população, principalmente relacionado aos doentes mentais;

 

Gênero

– Criação de um Observatório na Defensoria Pública relacionado à aplicabilidade da Lei Maria da Penha, posto que ainda hoje são muitos os problemas para registro de Boletins de Ocorrência nas Delegacias;

– Criação de núcleo ou comissão capacitado para se comunicar e auxiliar as mulheres migrantes, vítimas de violência doméstica e trabalho escravo, principalmente na indústria têxtil da cidade;

– Atuar contra a violência doméstica;

 

Situação Carcerária

– Ações efetivas para não ao aumento do tempo de internação das Medidas Sócio Educativas;

         – Informações ao preso sobre seus direitos e andamento de processos;

– Acompanhamento da família do preso durante a execução penal;

– Monitoramento dos direitos dos presos;

– Acompanhamento das famílias dos presos durante a execução;

– Acompanhamento da construção dos 7 presídios femininos, para garantir áreas de lazer, saúde, estudo e trabalho;

– Acompanhamento nos presídios para evitar penas vencidas;

– Comunicação ao preso sobre o andamento processual de seus pedidos;

– Cartilha do preso com informações de direitos e sobre o atendimento;

 

Habitação, Urbanismo, Conflitos Agrários e Meio Ambiente

         – Continuidade dos eventos da jornada de moradia;

– Realizar ações de proteção ao povo de rua e aos catadores de papel do centro (acompanhamento e assistência) e ações contra a desestruturação das cooperativas;

– Reconhecer as condições de vulnerabilidade e risco de mais de três milhões de pessoas dos onze milhões que habitam a cidade de São Paulo, estas que vivem nas favelas, cortiços e ocupações;

– Ações pela não extinção das Feiras Livres;

– Atuar com o MP e Subprefeituras para a questão dos despejos na área central da cidade;

– Ações para garantir os serviços públicos de água e luz quando há risco de corte por falta de pagamento ou quando não regularizados pela autoridade competente, para que moradores não sofram penalidade administrativa ou criminal (furto de energia);

– Assessorar moradores nos projetos de moradia para garantir suporte relativo a serviços públicos que serão instalados no local, acompanhar moradores para garantir prioridade de aquisição de imóvel pela entidade indicada pelo movimento social;

– Ações para garantir os serviços públicos para o movimento da moradia;

– Acompanhamento dos moradores na questão da moradia da Freguesia do Ó;

– Defender a população de baixa renda que vive no centro de despejos;

– Ajudar na obtenção dos financiamentos para aquisição de moradia popular;

– Atuar contra a expulsão de moradores do centro para a periferia;

– Negociar a ocupação de prédios vagos no centro para as famílias de baixa renda;

– Atuar na implementação do direito à moradia e defesa no despejos;

– Cobrar dos poderes públicos as providências sobre os interesses difusos e coletivos da população, principalmente relacionado à população em situação de rua e aos doentes mentais;

– Realizar ações de proteção aos trabalhadores das lavouras canavieiras (mortes precoces / nenhum direito trabalhista);

 

 

Criança e Adolescente

– Compromisso dos Defensores Públicos com a defesa dos direitos das Crianças e Adolescentes, assumindo procedimentos fáticos como indica o artigo VI do ECA (na interpretação desta lei) e no artigo I da Constituição Federal, e formação aprimorada do defensor no Estatuto;

– Defender a máxima “Não a Redução da Idade Penal”, com posicionamento político contundente;

– Defesa do direito da aplicabilidade da legislação que versa sobre a ocupação dos adolescentes na condição de Aprendiz, visando a profissionalização e o fim das situações de exploração na condição de rua;

– Proteção a Juventude, com destaque a população negra vitimizada mais freqüentemente pela violência policial;

– Projetos de lei com atenção aos jovens;

 

Direitos Humanos

– Aplicabilidade dos mecanismos de defesa em Direitos Humanos;

– Garantir a Defesa dos Direitos Humanos e Reforçar os mecanismos de Proteção dos Defensores de Direitos Humanos;

– Combate ao Preconceito e a Discriminação em todas as frentes;

– Promover o reconhecimento da certidão de nascimento de indígenas junto ao POUPATEMPO para obtenção de documentos;

– Atuar contra o tráfico de pessoas;

– Dar proteção jurídica em ações coletivas à população em situação de risco;

 

Igualdade Racial, GLBTT, Questão Indígena

– Acompanhamento, por parte da Defensoria Pública, nos casos de violações de direito, especialmente agressões ao movimento GLBTT;

– Acompanhamento dos casos de violência contra a população GLBTT, sofridos especificamente na região central;

– Criação de atendimento especializado para certos locais (ex: centro- atendimento da população GLBT);

– Proteção a Juventude, com destaque a população negra vitimizada mais freqüentemente pela violência policial;

– Combate ao Preconceito e a Discriminação em todas as frentes e em especial a população negra;

– Ajudar na solução da questão indígena (aldeia Jaraguá), prejudicada com a construção do rodoanel-sul, auxiliando numa audiência para compensação/compra de terras;

– Políticas Públicas para a questão da violência policial contra a juventude e população negras;

– Criação de núcleo sobre discriminação racial;

– Atuar a favor das populações indígenas, em especial na questão do rodoanel e, em obras públicas em geral que afetem tais populações;

– Cobrar os acordos dos poderes públicos com a população indígena;

– Ajudar a população indígena na obtenção de documentos de identidade;

– Contribuir com os imigrantes para a obtenção de documentação, bem como atuação contra o trabalho escravo;

– Atuar contra os crimes raciais;

 

 

Pré-Conferência RegionaL

CAPITAL LESTE

 

Sugestões para Política Institucional

 

Ampliação e melhoria dos serviços prestados

Ampliação dos atendimentos

– Instalação da defensoria Pública no Poupatempo;

– Implementação do Centro Multidisciplinar;

– Descentralização dos serviços da Defensoria Pública;

 

Contratação de novos Defensores

– Maior número de Defensores;

 

Melhoria dos serviços prestados

– Atuar em ações coletivas (3);

– Advocacia Preventiva;

– Atuar na erradicação da pobreza (políticas públicas);

– Acompanhar o executivo;

– Melhor análise da situação financeira do assistido, a fim de que as pessoas que possuam recursos não utilizem a Defensoria Pública, e que sejam atendidos pessoas realmente carentes;

– Melhorar atendimento (mais humanitário);

– Atendimento Pré e Pós (encaminhamentos e providências) – acompanhamento dos assistidos;

– Propositura de Ações Civis Públicas para interesses difusos e coletivos;

– Orientação para o interesse dos necessitados;

– Recebimento de Denúncias – Núcleo de Cidadania;

– Atuar no reconhecimento de paternidade; violência doméstica, pensão alimentícia, moradia, criminal e ações coletivas;

– Atuar em casos de pensão alimentícia;

– Núcleo Especializado em Família;

– Centro de Apoio à Família;

– Orientação e criação de Núcleos Familiares;

– Comissões permanentes para elaboração e acompanhamento do núcleo de família;

– Integração de Políticas Públicas na área de saúde;

– Melhorias na área da saúde;

 

Criação de novos serviços

– Criação de uma Defensoria Pública Itinerante;

– Criação de Núcleos da Cidadania dos Direitos Humanos;

 

Formação e manutenção de parcerias (Poder Público e sociedade civil)

– Participação da Defensoria Pública em espaços da comunidade, como SENAC e Centro de Integração de Cidadania (CIC);

– Parcerias com outras entidades;

– Parcerias com outras entidades e ONG’s.

 

Formação de redes sociais: parceria com associações locais

– Atuação em rede da Defensoria Pública;

 

Educação em direitos

Conscientização da população

– Promoção de palestras;

– Informar e conscientizar a população a respeito dos seus direitos;

 

Divulgação dos serviços prestados pela Defensoria Pública

– Distribuição de cartilhas que contenham informações sobre locais e horários de atendimento, bem como os direitos dos casos mais atendidos nas unidades;

– Divulgação da Defensoria Pública em linguagem mais simples, acessiva e em espaços da comunidade, como escolas, praças e outros da região;

– Cartilhas populares;

– Divulgação nos PROCON’s, Juizados, pois muitas vezes o atendimento é realizado por pessoas leigas;

– Publicidade dos serviços da Defensoria Pública;

– Divulgação da Defensoria Pública em espaços da comunidade, como SENAC e Centro de Integração de Cidadania (CIC);

 

 

Sugestões Temáticas

 

Idosos

– Núcleo Especializado em Idosos;

– Comissões permanentes para elaboração e acompanhamento do núcleo de idosos;

 

Gênero

-Atuar em casos de violência doméstica;

– Instalação de Delegacia da Mulher;

 

Habitação, Urbanismo, Conflitos Agrários e Meio Ambiente

– Atuar em casos de moradia;

– Priorizar o Direito de habitação;

– Promoção da Tutela do Meio Ambiente, acompanhando as leis que se referem ao mesmo;

 

Direitos Humanos

– Criação de Núcleos da Cidadania dos Direitos Humanos;

– Atendimento para vítimas de qualquer violência;

– Atuação contra qualquer forma de discriminação;

– Rede de vítimas da violência;

 

 

Pré-Conferência RegionaL

Taubaté

 

Sugestões para Política Institucional

 

Ampliação e melhoria dos serviços prestados

 

Contratação de novos Defensores

– Ampliação do número de defensores públicos na região e no Estado;

– Criação dos Conselhos Gestores nas regionais com o objetivo de acompanhar a execução do plano plurianual de atuação da Defensoria Pública.

 

Melhoria dos serviços prestados

– Priorizar a tutela dos direitos difusos.

– Atuar na prevenção de conflitos entre trabalhadores e empresários;

– Intensificar a atuação da Defensoria Pública na área do Direito da Família na região;

– Garantir medicamentos para epiléticos na rede pública de saúde;

 

Criação de novos serviços

– Implantação de Unidades Móveis de Atendimento da Defensoria Regional;

– Criação e fortalecimento de um Centro de Defesa dos Direitos Metaindividuais na Regional;

 

Formação de redes sociais: parceria com associações locais

– Proximidade da Defensoria Pública com as entidades estudantis da região do Vale do Paraíba;

– criação de um núcleo de relações públicas na Defensoria para canalizar o diálogo com os movimentos sociais;

 

Sugestões Temáticas

 

Pessoas com Deficiência

– Intensificação na luta pela efetivação dos Direitos das pessoas com deficiência, em especial ao respeito de seus direitos no âmbito dos Transportes Coletivos na região;

– Priorizar a tutela dos direitos difusos, em especial na proteção aos direitos das pessoas com deficiência;

– Prioridade na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, em especial às pessoas com deficiência mental;

– Maior atenção na tutela dos direitos da pessoa com deficiência física na cidade de Guaratinguetá no que tange ao acesso ao transporte coletivo;

– Prioridade na tutela dos direitos das pessoas com deficiência física da região;

– Evitar violações dos direitos dos usuários de transporte público, especialmente das pessoas com deficiência;

– Atuação pelo direito das cotas em certames públicos das pessoas com deficiência.

 

 

Gênero

– Divulgação da lei Maria da Penha e luta pela efetivação de suas disposições;

– Luta pela instalação de “Casa de Abrigo” para mulheres vítimas de violência na região do Vale do Paraíba;

– Prioridade na tutela dos direitos da mulher na região;

 

Habitação, Urbanismo, Conflitos Agrários e Meio Ambiente

– Priorização na tutela do Direito à Moradia na região;

– Ênfase na tutela do direito à moradia;

– Atentar para as práticas de esbulho possessório da Prefeitura Municipal de São José dos Campos contra os moradores do bairro Pinheirinho, um dos maiores assentamentos urbanos do país, Vila Nova Tatuteba e outros bairros;

– Intensificação na tutela do Direito Ambiental na região;

– Priorizar a tutela dos direitos difusos, em especial na área ambiental;

– Ações Civis visando combater as conseqüências nefastas da plantação indiscriminada de eucaliptos e pinus na região do Vale do Paraíba;

– Ações Civis quanto aos impactos ambientais na bacia hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, principalmente nas Áreas de Preservação Permanente (APP) e várzeas.

– Implementar medidas judiciais visando a implantação de Planos Diretores nos municípios da região para que respeitem o Estatuto das Cidades.

– Atuar na questão da Via Norte da cidade de São José dos Campos;

 

Criança e Adolescente

– Priorizar a defesa dos direitos da criança e do adolescente na região e lutar pela implantação do sistema de educação fundamental em tempo integral;

 

Situação Carcerária:

– Intensificar a defesa jurídica o âmbito do complexo penitenciário na região.

 

 

Pré-Conferência RegionaL

Sorocaba

 

Sugestões para Política Institucional

 

Ampliação e melhoria dos serviços prestados

 

Ampliação dos atendimentos

– Descentralização da atuação da Defensoria Pública, de forma a suprir a demanda das cidades vizinhas a grandes centros;

– Ampliação do local de atendimento da Defensoria Pública, para que em melhor dependência física possa ser atendida a grande demanda que irá buscar os serviços da Defensoria Pública;

– Utilização dos serviços públicos municipais já instalados, para que a estrutura existente possa auxiliar a Defensoria Pública para abarcar a grande demanda;

– Instalação de sub-sedes da Defensoria nos arredores das cidades;

– Solicitação às Prefeituras para que cedam local de atendimento para a instalação das sub-sedes da Defensoria;

– Necessidade de instalação urgente das equipes multidisciplinares, que não sejam compostas por voluntários.

 

Contratação de novos Defensores

– Criação de mais cargos;

 

Ampliação do quadro de apoio:

– Criação de mais cargos;

 

Melhoria dos serviços prestados

– visitas in loco da Defensoria Pública e, a partir delas, realizar relatórios para instruir eventual ação;

– Relatorias em áreas temáticas do direito, com atuação do Defensor Público para cada uma delas, com a identificação conhecida pela sociedade civil;

– Existência de Defensores especializados para crimes contra os costumes;

– Necessidade de serviços sociais, devendo a Defensoria Pública ser articuladora desse processo, identificando os problemas sociais e adotando as medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis;

– Promoção da conciliação e mediação como meios alternativos da tutela de conflitos;

– Criação do Serviço de Conciliação Prévia, com capacitação dos conciliadores e verificação do perfil dos mediadores;

– Necessidade de triagem através de funcionários que tenham condições de fazer o encaminhamento eficaz para os serviços públicos municipais e/ou estaduais, para que estes que possam atender às necessidades da população em situação que não sejam objeto de ação da Defensoria Pública;

– reforçar o amplo acesso da população com a possibilidade de telecentros de informática, para informação e orientação dos usuários, com possibilidade de consultas on line;

– Clamor por qualidade na prestação dos serviços públicos, apontando questões regionais. A Defensoria deveria propor medida judicial para garantia de um serviço público de qualidade;

– Núcleo Especializado para Saúde;

– Na impossibilidade de manutenção do Núcleo Especializado de forma permanente, foi proposta a criação de um núcleo temporário em que se fizessem mutirões de atendimento;

– Garantir o acesso à saúde e à prestação de serviços de saúde de qualidade, garantindo ainda que seja efetivada a disponibilidade de medicamentos de alto custo e exames, assim como cirurgias de alta complexidade;

 

Criação de novos serviços

– Criação de um serviço de atendimento itinerante;

                                                                   

Formação e manutenção de parcerias (Poder Público e sociedade civil)

– Atendimento a egressos e a seus familiares, em articulação política com outras entidades, inclusive contemplando a menor distância possível entre o local de cumprimento de pena e a residência da família do preso, desonerando o Município;

– Intermediação da Defensoria Pública nos Conselhos e Órgãos Municipais para melhor aproveitamento da estrutura dos mesmos;

– Utilização dos serviços públicos municipais já instalados, para que a estrutura existente possa auxiliar a Defensoria Pública para abarcar a grande demanda;

– Solicitação às Prefeituras para que cedam local de atendimento para a instalação das sub-sedes da Defensoria;

– Necessidade de triagem através de funcionários que tenham condições de fazer o encaminhamento eficaz para os serviços públicos municipais e/ou estaduais, para que estes que possam atender às necessidades da população em situação que não sejam objeto de ação da Defensoria Pública, com especial atenção à informação de representantes de entidades para intercâmbio de informações com Órgãos já instalados;

 

Formação de redes sociais: parceria com associações locais

– Identificar os espaços em que os movimentos sociais atuam com a finalidade de exercer um trabalho coletivo;

– Apoio à criação dos diversos Conselhos da Comunidade;

 

Educação em direitos

 

Conscientização da população     

– Atuação dos Defensores Públicos em eventos, com o objetivo de informar a população, tais como palestras, oficinas, etc.

– Dar ampla informação à população sobre as ações e atividades da Defensoria Pública;

– reforçar o amplo acesso da população com a possibilidade de telecentros de informática, para informação e orientação dos usuários, com possibilidade de consultas on line;

 

Divulgação dos serviços prestados pela Defensoria Pública

– Chamamento das Entidades de Classe e dos meios de comunicação, no sentido de melhorar a divulgação da existência e propósitos da Defensoria Pública e de seus postos de atendimento à população;

 

 

Sugestões Temáticas

 

Pessoas com Deficiência

– Núcleo Especializado para Deficientes Físicos;

– Na impossibilidade de manutenção do Núcleo Especializado de forma permanente, foi proposta a criação de um núcleo temporário em que se fizessem mutirões de atendimento;

 

Idosos

– Criação de Núcleo Especializado para Idosos;

– Na impossibilidade de manutenção do Núcleo Especializado de forma permanente, foi proposta a criação de um núcleo temporário em que se fizessem mutirões de atendimento;

 

Gênero

– Núcleo Especializado para Mulher;

– Na impossibilidade de manutenção do Núcleo Especializado de forma permanente, foi proposta a criação de um núcleo temporário em que se fizessem mutirões de atendimento;

 

Situação Carcerária

– Atendimento específico ao preso provisório, abrangendo orientação emergencial;

– Existência de um Defensor para coordenar os trabalhos dos advogados da FUNAP, referente a visitas semanais (de uma a duas por semana) nas unidades prisionais;

– Existência de um Defensor ou de um advogado da FUNAP em período integral em cada presídio;

– Atendimento a egressos e a seus familiares, em articulação política com outras entidades, inclusive contemplando a menor distância possível entre o local de cumprimento de pena e a residência da família do preso, desonerando o Município;

– Existência de Defensores especializados para encarcerados estrangeiros;

– Sistema de informação local, que possibilite informações referentes a presos que cumpram pena em outras localidades;

– Sistema integrado de informação que possibilite o acesso à FUNAP e à Defensoria Pública;

– Ação da Defensoria Pública para viabilizar o exercício dos direitos políticos pelos presos provisórios, bem como a operacionalização desse exercício;

 

Habitação, Urbanismo, Conflitos Agrários e Meio Ambiente

– Promoção do acesso à Justiça a pessoas em condição de despejo de áreas públicas;

– Criação de Núcleo Especializado para Moradia;

– Na impossibilidade de manutenção do Núcleo Especializado de forma permanente, foi proposta a criação de um núcleo temporário em que se fizessem mutirões de atendimento;

– Promoção do acesso à Justiça a pessoas em condição de despejo de áreas verdes;

– Atuação regional da Defensoria Pública, relativamente às questões relacionadas ao meio ambiente (por exemplo, questões dos resíduos industriais, lixo);

– Criação de Núcleo Especializado para Questões Fundiárias;

– Na impossibilidade de manutenção do Núcleo Especializado de forma permanente, foi proposta a criação de um núcleo temporário em que se fizessem mutirões de atendimento;

– Voltar atuação para problemas relativos às linhas de crédito rural, aos juros exorbitantes;

– Atuação nas regiões de assentamentos;

– Aplicação da Medida Provisória (2220/2001).

 

Criança e Adolescente

– Núcleo Especializado para Criança e Adolescente;

– Na impossibilidade de manutenção do Núcleo Especializado de forma permanente, foi proposta a criação de um núcleo temporário em que se fizessem mutirões de atendimento;

 

Direitos Humanos

– Estudo de jurisprudências que dêem efetividade à proteção dos direitos humanos, uniformizando assim as teses para servir de suporte ao trabalho dos Defensores;

– Orientação em Direitos Humanos;

– Apoio à criação dos Conselhos Municipais de Direitos Humanos

 

Igualdade Racial, GLBTT, Questão Indígena

– Núcleo Especializado para Questão Racial;

– Na impossibilidade de manutenção do Núcleo Especializado de forma permanente, foi proposta a criação de um núcleo temporário em que se fizessem mutirões de atendimento;

 

 

Pré-Conferência RegionaL

São José do Rio Preto

 

Sugestões para Política Institucional

 

Ampliação e melhoria dos serviços prestados

 

Contratação de novos Defensores

– Aumento do quadro de defensores públicos na região;

 

Ampliação do quadro de apoio

– Manutenção de profissionais específicos da área de apoio, como psicólogos, assistentes sociais etc.;

 

Melhoria dos serviços prestados

– Participação ativa da DPE nos diversos conselhos;

– Intermediação da DPE dos diversos seguimentos sociais;

– Facilitar o acesso dos usuários ao tratamento psiquiátrico;

– Especialização da Defensoria Pública na tutela dos usuários e dependentes químicos;

– Exigir do poder público a melhoria do transporte de crianças com câncer;

– Exigir do poder público a melhoria na entrega dos medicamentos para tratamento de crianças com câncer;

– Criação de fóruns, contatos com a sociedade civil para conscientização sobre as DSTs;

– Fornecimento pelo poder público de UTIs móveis;

 

Formação e manutenção de parcerias (Poder Público e sociedade civil)

– Fomento da assistência social na região;

 

 

Educação em direitos

 

Capacitação de gestores

– Assistência jurídica aos diversos conselhos municipais;

 

Sugestões Temáticas

 

Pessoas com Deficiência

– Fiscalizar a estrutura dos prédios para adequação ao acesso de idosos e deficientes físicos;

– Exigir a criação de centros de reabilitação de pessoas deficientes;

 

Idosos

         – Apuração de distribuição de verbas públicas destinadas aos interesses dos idosos;

– Fiscalizar a estrutura dos prédios para adequação ao acesso de idosos;

– Atuação da DPE no estabelecimentos das políticas públicas de interesse dos idosos;

Gênero

– Intermediação da DPE para a criação dos juizados previstos na Lei Maria da Penha;

 

Situação Carcerária

– Tutela dos internos da FEBEM;

– Ampliação da assistência jurídica ao preso;

– Fiscalização dos institutos penais;

– Assegurar os direitos e garantias dos presos;

– Fomentar a ressocialização do egresso;

– Intermediação da DPE para criação dos centros de penas alternativas e ressocialização.

 

Habitação, Urbanismo, Conflitos Agrários e Meio Ambiente

– Regularização de loteamentos irregulares e clandestinos;

– Promoção de estudos técnicos e levantamentos topográficos e sócio-econômicos dos loteamentos clandestinos;

– Tutela urbanística para contemplar os menos favorecidos;

– Extensão dos serviços públicos essenciais aos loteamentos clandestinos e irregulares;

         – Apoio aos catadores de papelão e pessoal envolvido em reciclagem;

– Conscientização da sociedade civil para prevenção e reparação aos danos ao meio ambiente;

 

Criança e Adolescente

– Proteção, preventiva e repressiva, integral, aos direitos das crianças e adolescentes;

 

Direitos Humanos

– Conscientização da sociedade civil contra toda espécie de preconceito;

– Eliminar toda forma de violência policial;

 

 

Pré-Conferência RegionaL

Santos

 

Sugestões para Política Institucional

 

Ampliação e melhoria dos serviços prestados

Ampliação dos atendimentos

– Descentralização dos serviços da Defensoria;

– Instalação de uma sala para a equipe de defensores dentro dos Fóruns de Justiça instalados nos municípios;

Melhoria dos serviços prestados

– Tornar a Defensoria Pública presente e atuante na vida do cidadão carente;

– Identificar os picos de procura, ao longo de períodos de tempo definidos, na busca da assistência da Defensoria, determinando a demanda de defensores em seus escritórios, bem como os assuntos que mais levam a busca de orientação. Desta forma, abre-se a possibilidade de se conhecer a priori os pontos onde a população mais busca orientação e assistência;

– Criar um telefone direto e gratuito da Defensoria (ex: 0800);

– Flexibilizar o critério de três (3) salários mínimos para a assistência jurídica gratuita;

– Equiparar a tabela de honorários da OAB com a tabela dos conveniados;

– Formação de grupos de defensores com atuação as ações coletivas;

– A Defensoria deveria ter como preocupações fundamentais a educação básica, saúde e meio ambiente;

– Possibilidade de os munícipes moverem ação judicial pública para melhoria do serviço público, tendo como suporte a Defensoria Pública;

– Promover a orientação em direitos e garantias a partir do ensino fundamental;

– Mediar a relação entre alunos inadimplentes e as respectivas instituições de ensino;

Criação de novos serviços

– Implantar Defensoria Pública Itinerante;

– Integrar e fomentar um Juizado Especial itinerante;

Formação e manutenção de parcerias (Poder Público e sociedade civil)

– Instalação de núcleos da defensoria Pública integrados e atuando conjuntamente com os Conselhos Tutelares e Assistência Social, visando garantir o acesso dos mais carentes na busca de seus direitos;

– Extensão do Programa “OAB Vai a Escola” para a Defensoria Pública;

– Trabalho de conscientização dos funcionários da Fundação CASA e policiais, com o propósito de erradicar as agressões e trabalhar o respeito aos direitos dos internos;

– Instalação de núcleos da defensoria Pública integrados e atuando conjuntamente com os Conselhos Tutelares e Assistência Social, visando garantir o acesso dos mais carentes na busca de seus direitos;

– Buscar integração junto às Secretarias de Assistência Social ou Ação e Cidadania, que assistem a criação de Associações de Moradores, tanto em nível estadual quanto municipal, visando alicerçar apoio às diversas modalidades de organização de moradores;

– Integrar-se com instituições de política social (estaduais e municipais);

Formação de redes sociais: parceria com associações locais

– Integrar-se com outras entidades na defesa e orientação dos direitos e, dessa forma, assistir a população desprivilegiada em seus anseios de poder agir tanto em ações contra serviços públicos, quanto nos relacionamentos que norteiam o dia-a-dia do munícipe;

– Integrar-se com os diversos segmentos sociais mais carentes, atuando em parceria com os núcleos em comunidades de baixa renda;

– Buscar contatar e ampliar o relacionamento da Defensoria Pública junto a grupos que atuam na defesa dos direitos e necessidades dos mais carentes;

 

Educação em direitos

 

Conscientização da população

– Implementação de um trabalho de divulgação, debate e assistência aos munícipes;

– Criação de equipes de suporte e apoio para, juntamente com os defensores, divulgar os serviços disponíveis;

– Esclarecer a população sobre os seus direitos e prerrogativas, abrindo a possibilidade de um maior conhecimento da doutrina jurídica em seus diversos aspectos;

– Possibilitar à população o acesso a estudos, pareceres e informações, que visem fortalecer seu conhecimento, direitos e deveres, dando uma maior base para suas reivindicações;

– Desenvolver campanha com a sociedade na área do Direito Difuso e Ambiental;

– Manter divulgação permanente das atividades da Defensoria Pública, abrindo debates regulares com o público, tendo como meta apresentar aos mesmos seu trabalho e ações em prol dos cidadãos e da comunidade em que atuam;

– Promover a orientação em direitos e garantias a partir do ensino fundamental;

– Realização de audiências públicas em cada cidade da regional;

 

Divulgação dos serviços prestados pela Defensoria Pública

– Divulgação das finalidades e atribuições da Defensoria Pública, junto à população e aos profissionais do judiciário e do Ministério Público;

– Manter divulgação permanente das atividades da Defensoria Pública;

– Página da Internet direcionada para os problemas mais comuns nos municípios em que atuam, com conteúdos que incluam estudos, pareceres e a apresentação de debates voltados para os assuntos mais comuns que aflijam o cidadão ou a população;

– Divulgação de direitos por meio de diferentes meios de comunicação: rádio, TV, impressos;

 

Sugestões Temáticas

Situação Carcerária

– Assistência jurídica junto a população carcerária, com visitas internas periódicas para avaliar condições pessoais, respeito aos direitos e condições de manutenção da saúde do detento;

– Trabalho de conscientização dos funcionários da Fundação CASA e policiais, com o propósito de erradicar as agressões e trabalhar o respeito aos direitos dos internos;

 

Habitação, Urbanismo, Conflitos Agrários e Meio Ambiente

– Propositura de ações voltadas ao cumprimento do Estatuto da Cidade e do Plano Diretor;

– Regularização de áreas invadidas, urbanização e preservação das reservas ambientais;

– Desenvolver campanha com a sociedade na área do Direito Ambiental;

 

 

Pré-Conferência RegionaL

Ribeirão Preto e São Carlos

 

Sugestões para Política Institucional

 

Ampliação e melhoria dos serviços prestados

 

Contratação de novos Defensores

– Aumentar a quantidade de defensores públicos;

 

Melhoria dos serviços prestados

– Reduzir o encaminhamento aos advogados conveniados;

– Através dos defensores, obter acesso a juízes e promotores;

– Educar as famílias;

– Medidas contra a evasão escolar e a superlotação das salas de aula, com orientação às famílias;

– Estrutura das creches;

– Obter terapia medicamentosa para tóxico-dependentes;

– Criar políticas de orientação em nutrição, para evitar doenças nos órgãos públicos;

– Conseguir direito à saúde em instituições próprias para recuperação do doente e não em local para saúde mental, pelo tempo necessário à recuperação e não apenas 15 dias, como é hoje;

– Educar para evitar o consumo das substancias (álcool e drogas);

                                  

Formação e manutenção de parcerias (Poder Público e sociedade civil)

– Criação de canal de orientação para os representantes de ONG’s, sociedade civil e conselhos junto aos defensores;

– Fazer convênios para ter assistentes sociais na Defensoria, inclusive plantonistas;

 

Educação em direitos

 

Capacitação de gestores

– Orientar os conselhos nos direitos das pessoas, para tornar os conselheiros multiplicadores destas informações;

 

Conscientização da população

– Os defensores irem até as favelas para educação em direitos;

 

Divulgação dos serviços prestados pela Defensoria Pública

– Divulgar a Defensoria Pública;

 

 

Sugestões Temáticas

 

Pessoas com Deficiência

– Ter locais com facilidade de acesso para a pessoa deficiente;

– Priorizar necessidade de saúde das pessoas deficientes;

– Obrigar o Estado a tratar adequadamente os doentes mentais, sem desinterná-los se não forem curados ou tiverem a doença estabilizada;

 

Idosos

– Orientar conselheiros e pessoas que atuam com idosos e mesmo associações de idosos sobre o Estatuto do Idoso;

– Criar Delegacia do Idoso nas Regionais;

– Ter locais com facilidade de acesso para a pessoa idosa;

– Criar direitos para os que cuidam do idoso, como reconhecimento da profissão e acesso a benefícios sociais;

– Orientar idosos quanto ao endividamento vindo do crédito consignado;

 

Gênero

– Melhorar o atendimento nas Delegacias das Mulheres;

– Orientar a Polícia Militar e Civil quanto aos direitos das mulheres e à Lei Maria da Penha e tentar tirar o foco de atuação das policiais dos crimes contra o patrimônio, colocando os crimes contra a pessoa em primeiro lugar;

– Lutar para discriminalizar o aborto;

– Orientar as organizações de mulheres juridicamente;

– Pediram a juntada das propostas aprovadas na II Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres de São Carlos.

 

Situação Carcerária

– Obrigar o Estado a prover saúde dos encarcerados;

– Lutar junto ao Governo do Estado pela volta da construção de Centros de Ressocialização e pela desativação das Cadeias Públicas;

– Atuar para aproximar os presos das famílias através do pedido de transferência de unidade prisional;

 

Habitação, Urbanismo, Conflitos Agrários e Meio Ambiente

– Reduzir o tempo de espera na CDHU;

– Reduzir o prazo do andamento dos processos judiciais de retomada de imóveis ocupados irregularmente;

– Atuar para evitar a criação de novas favelas e para desfavelizar as que existem;

– Obrigar usineiros a pararem queimadas e a reflorestarem;

– Obrigar quem corta árvores nas ruas, mesmo que seja com ordem do Município, a replantar;

 

Criança e Adolescente

– Garantir o direito do menor ao trabalho como aprendiz, obrigando as empresas de médio e grande porte a contratá-los;

 

Direitos Humanos

– Orientar para as formas de segurança comunitária;

 

 

Pré-Conferência RegionaL

Osasco

 

Sugestões para Política Institucional

 

Ampliação e melhoria dos serviços prestados

 

Ampliação dos atendimentos

– A Defensoria deve criar núcleos de atuação nos bairros, para estar mais perto da população e, assim, ampliar o atendimento aos necessitados;

 

Contratação de novos Defensores

– Reivindica-se o aumento no número de Defensores Públicos, para assim ampliar o atendimento;

 

Ampliação do quadro de apoio

– Quer-se uma reserva do orçamento para que se forme o quadro de apoio, de forma a garantir que a Defensoria tenha seu próprio quadro multidisciplinar;

 

Melhoria dos serviços prestados

– Deve haver mapeamento das regiões de maior vulnerabilidade, para melhor direcionar e identificar a necessidade de ações coletivas;

– Quer-se viabilizar de forma célere o acesso de todos ao registro civil, pois muitas pessoas não conseguem obter os benefícios de programas sociais da prefeitura e do Estado por falta de documento;

– Necessidade de ações coletivas em direitos difusos;

– Implantação de grupos para análise dos grupos de vulnerabilidade, e assim, poder definir onde devem ser direcionadas as ações coletivas;

– Quer-se a divisão da Regional Osasco em duas partes, as cidades do eixo Castelo ficariam na Regional Osasco e, as cidades de Cotia, Vargem Grande Paulista, Taboão da Serra, Embu, Itapecerica da Serra, Embu-Guaçu, São Lourenço da Serra e Juquitiba formariam outra Regional;

– Maior rede de comunicação para a sociedade;

– Deve haver atuação da Defensoria em todas as áreas;

– Criação de uma comissão para análise das cedias públicas da região;

– Elaboração de um projeto de lei para a preparação do casamento, de forma a conscientizar os jovens sobre os princípios fundamentais da família. Esta preparação deverá ser por meio de cursos aos futuros casais, com duração de até três meses antes do casamento, devendo tal curso ser ministrado por uma equipe contendo juízes, promotores, psicólogos, economistas, pedagogos, nutricionistas, farmacêuticos, médicos, professores e assistentes;

 

Educação em direitos

 

Divulgação dos serviços prestados pela Defensoria Pública

– Formação de cartilhas para informar a sociedade sobre o papel da Defensoria;

 

Sugestões Temáticas

Pessoas com Deficiência

– Ingresso com ações para cumprimento da lei que determina reserva de vagas para os deficientes;

– Buscar medidas para maior acessibilidade dos deficientes nas instalações em geral;

 

Idosos

– Dar maior acesso aos idosos aos benefícios previdenciários e, dar maiores informações a estes quanto aos seus direitos;

– Quer-se melhor atendimento aos idosos e medidas para redução dos juros no caso de empréstimo para idosos;

 

Situação Carcerária

– Deve haver uma maior proximidade entre a Defensoria e a realidade dos presos e dos presídios, a fim de que se conheça a real situação carcerária, de modo a encontrar a melhor solução na resolução dos problemas;

 

Habitação, Urbanismo, Conflitos Agrários e Meio Ambiente

– É preciso a atuação da Defensoria na questão fundiária, tanto na regularização fundiária, como com o ingresso de ações de usucapião e adjudiciação compulsória;

– A situação de tratamento de esgoto evidenciado em Cotia, também ocorre em Barueri. É preciso ingressar com ações para que se tratem estes rios e córregos, bem como para acionar a SABESP pela lesão ao consumidor, pois cobra um serviço e não presta;

– Há problema no meio-ambiente de Cotia, rios e córregos estão poluídos. A SABESP cobra pelo serviço de tratamento destes rios e córregos, mas não o faz, logo. É preciso ingressar com ações para que se tratem estes rios e córregos, bem como para acionar a SABESP pela lesão ao consumidor, pois cobra um serviço e não presta;

 

Criança e Adolescente

– Elaborar projetos para formação dos adolescentes, de forma a evitar que ingressem no crime, para tanto, deve ser organizada uma equipe multidisciplinar para orientar os jovens;

– Elaborar e incentivar políticas pública para tratar das crianças e dos adolescentes;

– A Defensoria deve lutar pela não redução da maioridade penal;

Pré-Conferência RegionaL

Mogi das Cruzes e Guarulhos

 

Sugestões para Política Institucional

 

Ampliação e melhoria dos serviços prestados

 

Ampliação dos atendimentos

– Prestação de atendimento nos municípios pequenos;

– Descentralizar o atendimento para os bairros;

 

Ampliação do quadro de apoio

– Criação de equipe multidisciplinar para mediação de conflitos familiares e intrafamiliares;

 

Melhoria dos serviços prestados

– Fiscalização da qualidade dos serviços que são realizados pelos advogados da OAB na assistência judiciária;

– Melhora do atendimento no Fórum de Guarulhos, pois o espaço é inadequado e desumano;

 

Educação em direitos

 

Conscientização da população

– Reforçar a importância da Defensoria Pública para a sociedade;

 

Divulgação dos serviços prestados pela Defensoria Pública

– Dar maior publicidade do serviço da Defensoria Pública;

 

Sugestões Temáticas

 

Idosos

– Viabilização de ações para medicamentos de alto custo para idosos de baixa renda;

 

Situação Carcerária

– Atenção à execução penal dos presos recolhidos ao Centro de Detenção Provisório de Mogi das Cruzes – CDP, muitos deles definitivamente condenados e que não têm atendimento educacional e por isso perdem o benefício de reduzir a pena;

 

Criança e Adolescente

– Viabilização de ações para medicamentos e exames de alta complexidade para crianças;

 

 

 

 

 

 

 

Pré-Conferência RegionaL

capital Sul

 

Sugestões para Política Institucional

 

Ampliação e melhoria dos serviços prestados

 

Ampliação dos atendimentos

– Descentralização dos serviços prestados pela Defensoria de forma a garantir o acesso de toda a população à justiça e a permitir o conhecimento da realidade de vida na periferia da região sul;

– Ocupação de espaços já existentes como: CICs e Poupatempo, para atendimento da Defensoria, garantindo maior acesso à justiça;

 

Contratação de novos Defensores

– Aumento do número de defensores públicos, com participação da sociedade em movimentos na Assembléia Legislativa e perante o Executivo, exercendo pressão para que esse objetivo seja alcançado;

Ampliação do quadro de apoio

– Existência de equipe multidisciplinar na Defensoria Pública, com a garantia de atendimento por psicólogos, assistentes sociais, entre outros profissionais, que entendam não somente o problema jurídico, mas também social;

 

Melhoria dos serviços prestados

– Criação de um setor na Defensoria que trate da situação dos endividados;

– Formação dos defensores e defensoras abrangendo outras áreas de conhecimento diversas da jurídica;

– Criação na Defensoria Pública do Núcleo “da Família”;

– Foi demonstrada a problemática relativa à falta de médicos para atendimento da população carente, em virtude dos baixos salários recebidos nos hospitais da periferia que não conseguem concorrer com os salários recebidos em outros hospitais;

– À educação, necessidade de se aumentar a segurança e a qualidade do ensino nas escolas públicas;

Criação de novos serviços

– Criação da Defensoria “itinerante”, visando o atendimento de demandas coletivas e individuais;

 

Educação em direitos

 

Conscientização da população

– Necessidade de se aumentar a comunicação da sociedade civil com a Defensoria Pública, através de mais conferências como essa, divulgando-se a existência, funções e alcance da atuação da Defensoria Pública;

Sugestões Temáticas

 

Idosos

– Criação na Defensoria Pública do Núcleo “do Idoso”;

Gênero

– À violência doméstica e sexual, criação de mecanismos de mediação de conflitos, garantindo-se a aplicação da lei “Maria da Penha”;

 

Situação Carcerária

– Criação na Defensoria Pública do Núcleo “da situação carcerária”;

Habitação, Urbanismo, Conflitos Agrários e Meio Ambiente

– Ao transporte, foram ressaltadas as péssimas condições em que as pessoas são transportadas em ônibus lotados;

– À moradia, foram ressaltadas as condições precárias em que vivem inúmeras pessoas da região sul, sendo necessárias ações coletivas visando solucionar essa problemática;

– Foi ressaltada a importância da propositura de ações coletivas às áreas de mananciais da região sul, a fim de proteger o direito de habitação de aproximadamente 30.000 famílias que vivem na região;

 

Criança e Adolescente

– Aos adolescentes, foi concluído que deve-se primeiro garantir a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao invés de se pensar em redução da maioridade penal. Foi muito criticada a redução da maioridade penal e demonstrada a necessidade de prevenção dos conflitos de adolescentes com a lei, através da melhora das condições de moradia, educação, etc;

Direitos Humanos

– À violência policial nas periferias, foi afirmada a necessidade de fiscalização das violações aos direitos humanos;

– Ao desemprego, a necessidade de isenção do pagamento de impostos e tarifas de água e luz para as pessoas desempregadas;

 

 

Pré-Conferência RegionaL

ABCD

 

Sugestões para Política Institucional

 

Ampliação e melhoria dos serviços prestados

 

Ampliação dos atendimentos

– Instalação de um centro de atendimento multidisciplinar no município de Diadema e, de uma unidade da Defensoria Pública no município de Santo André que atendesse, inclusive, os demais municípios integrantes da Regional;

 

Melhoria dos serviços prestados

– Promoção de mediação e conciliação extrajudicial nas áreas cível e família;

– Ampliação da atuação da Defensoria Pública nas questões coletivas;

– Atuação como curador especial aos interditados;

– Orientação em Direito de Família;

– Atendimento jurídico na área de família; questões raciais, moradia, meio ambiente e financia e juventude;

– Criação de um centro para recebimento de dependentes químicos e pessoas em situação de rua;

– Atendimento jurídico e social aos dependentes químicos;

– Criação de escolas e creches, especialmente em Diadema;

 

Formação de redes sociais: parceria com associações locais

– Firmar parcerias com escolas, instituições religiosas e movimentos organizados visando orientação e representação judicial destas entidades;

 

 

Sugestões Temáticas

 

Pessoas com Deficiência

– Cuidar e atender situações de violação dos direitos dos usuários da rede de saúde mental, como informar aos familiares e usuários da rede de saúde mental onde e como obter documentos, quando promover interdição civil, abandono familiar, direitos sociais, abuso sexual e exploração do doente mental como fonte de renda familiar;

– Cumprimento dos direitos das pessoas com necessidades especiais;

– Atendimento das situações de violação dos direitos dos usuários da rede de saúde mental;

– Programa específico na área de saúde para o atendimento às pessoas com deficiência;

– Programa específico na área de saúde para o atendimento aos usuários da rede de saúde mental;

– Promoção da tutela dos portadores de doença mental abandonados, ou em situação de exploração;

 

Idosos

– Conscientização da pessoa idosa e de seus familiares sobre o Estatuto do Idoso;

– Criação de núcleos especializados para defesa e exigência da aplicação do Estatuto do Idoso;

– Programa específico na área de saúde para o atendimento ao idoso;

 

Gênero

– Conscientização dos direitos da mulher vítima de violência;

– Plantões com atendimento de pessoal qualificado nas Delegacias da Mulher da região nos finais de semana;

– Implantação na região de juizado especial de combate à violência à mulher;

 

Situação Carcerária

         – Ações visando a garantia e promoção dos direitos humanos no sistema carcerário;

         – Garantia dos Direitos Humanos no sistema carcerário;

 

Habitação, Urbanismo, Conflitos Agrários e Meio Ambiente

– Atendimento jurídico na área de moradia;

– Ações visando a garantia e promoção da regularização fundiária;

– Ações visando a garantia e promoção da regularização da situação dos moradores em área de risco e de mananciais;

– Atendimento aos moradores de rua e de áreas de risco e mananciais;

– Ações enfatizando a moradia e a regularização fundiária;

– Ações para diminuir a quantidade de pessoas em situação de rua;

– Atendimento jurídico na área de meio ambiente;

– Ações visando a garantia e promoção da regularização da situação dos moradores em área de mananciais;

– Ações visando a compatibilidade da tutela do meio-ambiente e a regularização da situação dos moradores em área de mananciais;

 

Criança e Adolescente

– Atendimento jurídico na área da juventude;

 

Igualdade Racial, GLBTT, Questão Indígena

– Atendimento jurídico na área de questões raciais;

– Ampliação da atuação da Defensoria Pública nas questões coletivas, como racismo;

– Promoção da tutela das pessoas vítimas de discriminação racial;