Deliberação CSDP nº 381, de 28 de maio de 2020

Altera a Deliberação CSDP nº 143, de 26 de novembro de 2009, que fixa a atribuição dos Defensores Públicos na Defensoria do Estado de São Paulo. 

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, III, da Lei Complementar Estadual nº 988 de 9 de janeiro de 2006;

Considerando a necessidade de promover alterações nas atribuições fixadas para as 1ª, 3ª, 5ª, 7ª, 8ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 17ª, 19ª, 21ª, 24ª, 25ª, 26ª Defensorias Públicas da Unidade Santo Amaro na Deliberação CSDP nº 143/2009;

DELIBERA:

Artigo 1º. Dá-se ao Anexo II da Deliberação CSDP nº 143, de 26 de novembro de 2009, a seguinte redação:

Artigo 2º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.