Altera a Deliberação CSDP nº 143, de 26 de novembro de 2009, que fixa a atribuição dos Defensores Públicos na Defensoria do Estado de São Paulo.
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, III, da Lei Complementar Estadual nº 988 de 9 de janeiro de 2006;
Considerando a necessidade de promover alterações nas atribuições fixadas para as 5ª, 6ª e 7ª Defensorias Públicas mesma Unidade na Deliberação CSDP nº 143/2009;
DELIBERA:
Artigo 1º. Dá-se ao Anexo II da Deliberação CSDP nº 143, de 26 de novembro de 2009, a seguinte redação:
| DEFENSORIA PÚBLICA | UNIDADE | REGIONAL | ATRIBUIÇÕES GERAIS |
| 5ª | ARARAQUARA | SÃO CARLOS | CRIMINAL |
| 6ª | ARARAQUARA | SÃO CARLOS | CRIMINAL |
| 7ª | ARARAQUARA | SÃO CARLOS | CRIMINAL |
Artigo 2º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
