Deliberação CSDP nº 357, de 21 de setembro de 2018

Deliberação CSDP nº 357, de 21 de setembro de 2018.

Altera a Deliberação CSDP nº 143, de 26 de novembro de 2009, que fixa as atribuições dos Defensores Públicos na Defensoria Pública do Estado.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA,

CONSIDERANDO a necessidade de criação de cargos, nos termos do art. 31, inciso XXI da Lei Complementar Estadual nº 988, de 09 de janeiro de 2006;

CONSIDERANDO a atribuição prevista no art. 102, §1º, da Lei Complementar nº 80/94;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º, § 5º, da Deliberação CSDP nº 143, 26 de novembro de 2009;

DELIBERA:

Art. 1º. Acrescente-se ao quadro do art. 1º, do Anexo II da Deliberação CSDP nº 143/09, os seguintes cargos, a serem providos pelo Defensor Público-Geral do Estado, com as correspondentes atribuições gerais:

DEFENSORIA PÚBLICAUNIDADEREGIONALATRIBUIÇÕES GERAIS – Deliberação CSDP nº 143/09
FRANCO DA ROCHAGUARULHOSCriminal
24ªCAMPINASCAMPINASViolência doméstica e familiar contra a mulher
BRAGANÇA PAULISTAJUNDIAÍCriminal/Júri/Infância e Juventude Infracional/Execução Criminal e MSE de Bragança e Atibaia
TUPÃMARÍLIAExecução Criminal
TUPÃMARÍLIACriminal/Júri
10ªFRANCARIBEIRÃO PRETOExecução Criminal / Infância e Juventude
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITARCRIMINALCível/Execução Criminal/Criminal (1ª RAJ e 06ª RAJ – Penitenciárias de Guariba e Mococa)
CARAGUATATUBASÃO JOSÉ DOS CAMPOSCível/Família/Fazenda Pública/Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
CARAGUATATUBASÃO JOSÉ DOS CAMPOSCriminal/Júri
SÃO SEBASTIÃOSÃO JOSÉ DOS CAMPOSCível/Família/Infância e Juventude Cível/Violência Doméstica e Familiar contra Mulher
SÃO SEBASTIÃOSÃO JOSÉ DOS CAMPOSCível/Família/Fazenda Pública/Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
JAÚBAURUCriminal/Júri/Execução Criminal
FERRAZ DE VANCONCELOSMOGI DAS CRUZESCível/Família/Fazenda Pública/Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
FERRAZ DE VANCONCELOSMOGI DAS CRUZESCriminal/Júri/Execução Criminal
RIO CLAROSÃO CARLOSCriminal
TATUAPÉLESTECível/Família/Infância e Juventude Cível / Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
12ªMOGI DAS CRUZESMOGI DAS CRUZESCriminal
11ªSANTO ANDRÉGRANDE ABCDCriminal/ Execução Criminal em Ribeirão Pires e São Caetano do Sul
10ªMARÍLIAMARILIAExecução Criminal
14ªBAURUBAURUExecução Criminal / Infância e Juventude
12ªPRESIDENTE PRUDENTEPRESIDENTE PRUDENTEExecução Criminal / Infância e Juventude – MSE de Presidente Bernardes
ITAPETININGASOROCABAExecução Criminal
LIMEIRACAMPINASExecução Criminal / Infância e Juventude
10ªPIRACICABACAMPINASCriminal
18ªINFÂNCIA E JUVENTUDEINFÂNCIA E JUVENTUDEInfância e Juventude
15ªSANTANANORTE OESTECível/Família/Infância e juventude
16ªSANTANANORTE OESTEInfância e Juventude
64ªVARAS SINGULARESCRIMINALCriminal
DEFENSORIA-GERALMACRORREGIÃO 10SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS, AUXILIAR E OFICIAR EMERGENCIALMENTE DENTRO DA MACRORREGIÃO
DEFENSORIA-GERALMACRORREGIÃO 10SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS, AUXILIAR E OFICIAR EMERGENCIALMENTE DENTRO DA MACRORREGIÃO
DEFENSORIA-GERALMACRORREGIÃO 10SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS, AUXILIAR E OFICIAR EMERGENCIALMENTE DENTRO DA MACRORREGIÃO
DEFENSORIA-GERALMACRORREGIÃO 10SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS, AUXILIAR E OFICIAR EMERGENCIALMENTE DENTRO DA MACRORREGIÃO
DEFENSORIA-GERALMACRORREGIÃO 05SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS, AUXILIAR E OFICIAR EMERGENCIALMENTE DENTRO DA MACRORREGIÃO
DEFENSORIA-GERALMACRORREGIÃO  07SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS, AUXILIAR E OFICIAR EMERGENCIALMENTE DENTRO DA MACRORREGIÃO
DEFENSORIA-GERALMACRORREGIÃO 08SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS, AUXILIAR E OFICIAR EMERGENCIALMENTE DENTRO DA MACRORREGIÃO
DEFENSORIA-GERALMACRORREGIÃO  09SUBSTITUIÇÃO DE AFASTAMENTOS, AUXILIAR E OFICIAR EMERGENCIALMENTE DENTRO DA MACRORREGIÃO

Art. 2º. Altere-se o quadro do art. 1º, do Anexo II da Deliberação CSDP nº 143/09, modificando-se as atribuições dos seguintes cargos:

DEFENSORIA PÚBLICAUNIDADEREGIONALATRIBUIÇÕES GERAIS – Deliberação CSDP nº 143/09
BRAGANÇA PAULISTAJUNDIAÍCriminal/Júri/Infância e Juventude Infracional/Execução Criminal e MSE de Bragança e Atibaia
BRAGANÇA PAULISTAJUNDIAÍCriminal/Júri/Infância e Juventude Infracional/Execução Criminal e MSE de Bragança e Atibaia
SÃO SEBASTIÃOSÃO JOSÉ DOS CAMPOSCriminal/Júri//Infância e juventude Infracional
LIMEIRACAMPINASInfância e Juventude
LIMEIRACAMPINASCriminal/Júri
LIMEIRACAMPINASCriminal/Júri
LIMEIRACAMPINASCriminal/Júri

 

 

 

Art. 3º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Art. 1º.  As modificações previstas no art. 2º do presente Ato entrarão em vigor quando houver o efetivo exercício de Membro da carreira nos cargos criados nas Unidades de Bragança Paulista, Limeira e São Sebastião.

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