Deliberação CSDP nº 357, de 21 de setembro de 2018

Deliberação CSDP nº 357, de 21 de setembro de 2018.

Altera a Deliberação CSDP nº 143, de 26 de novembro de 2009, que fixa as atribuições dos Defensores Públicos na Defensoria Pública do Estado.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA,

CONSIDERANDO a necessidade de criação de cargos, nos termos do art. 31, inciso XXI da Lei Complementar Estadual nº 988, de 09 de janeiro de 2006;

CONSIDERANDO a atribuição prevista no art. 102, §1º, da Lei Complementar nº 80/94;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º, § 5º, da Deliberação CSDP nº 143, 26 de novembro de 2009;

DELIBERA:

Art. 1º. Acrescente-se ao quadro do art. 1º, do Anexo II da Deliberação CSDP nº 143/09, os seguintes cargos, a serem providos pelo Defensor Público-Geral do Estado, com as correspondentes atribuições gerais:

Art. 2º. Altere-se o quadro do art. 1º, do Anexo II da Deliberação CSDP nº 143/09, modificando-se as atribuições dos seguintes cargos:

Art. 3º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Art. 1º.  As modificações previstas no art. 2º do presente Ato entrarão em vigor quando houver o efetivo exercício de Membro da carreira nos cargos criados nas Unidades de Bragança Paulista, Limeira e São Sebastião.