Deliberação CSDP nº 355, de 27 de julho de 2018.
Altera a Deliberação CSDP nº 13, de 21 de julho de 2006.
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 31, inciso III, da Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 16 das disposições transitórias da Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006;
DELIBERA:
Art.1º – Ficam revogados os artigos 3º e 5º da Deliberação CSDP nº 13, de 21 de julho de 2006.
Art. 2º – A presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
