Deliberação CSDP nº 327, de 29 de abril de 2016
Altera a Deliberação CSDP nº 143, de 26 de novembro de 2009, que fixa as atribuições dos Defensores Públicos na Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Superior exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública do Estado, nos termos do inciso III do artigo 31 da Lei Complementar Estadual nº 988/06;
CONSIDERANDO a previsão legal do artigo 102 e §1º, da Lei Complementar Federal nº 80/94, com redação ditada pela Lei Complementar Federal nº 132/09;
DELIBERA
Art. 1º. Fica alterada a atribuição da 2ª Defensoria Pública da Unidade Araraquara, a fim de fixá-las nos termos abaixo colocado:
2ª DEFENSORIA = CÍVEL / FAZENDA PÚBLICA
Art. 2º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação
