Deliberação CSDP nº 298, de 02 de junho de 2014.

Deliberação CSDP nº 298, de 02 de junho de 2014.

 

 

Altera a Deliberação CSDP nº 143, de 26 de novembro de 2009, que fixa as atribuições dos Defensores Públicos na Defensoria Pública do Estado.

 

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA,

 

CONSIDERANDO a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.189/2012, que alterou a Lei Complementar Estadual nº 988, de 09 de janeiro de 2006, criando novos 400 (quatrocentos) cargos de Defensor Público do Estado de São Paulo;

 

CONSIDERANDO a atribuição prevista no art. 102, §1º, da Lei Complementar nº 80/94;

 

DELIBERA:

 

Art. 1º. Numere-se o quadro do Anexo II da Deliberação CSDP nº 143/2009 como Artigo 1º, para incluir os seguintes cargos, a serem providos pelo Defensor Público Geral do Estado, com as correspondentes atribuições gerais, acrescentando-se os §§ 2º e 3º:

D.P.UnidadeRegionalAtribuições gerais
BarretosRibeirão PretoCriminal/ júri/ execução criminal
BarretosRibeirão PretoCriminal/ júri/ execução criminal
BarretosRibeirão PretoCível/ fazenda
BarretosRibeirão PretoCível/ família/ violência doméstica e familiar contra a mulher
Franco da RochaGuarulhosCível/ família/ violência doméstica e familiar contra a mulher
Franco da RochaGuarulhosCível/ fazenda
GuarujáSantosCível/ família/ violência doméstica e familiar contra a mulher
GuarujáSantosCível/ fazenda
GuarujáSantosCriminal/ júri/ execução criminal
GuarujáSantosCriminal/ júri/ execução criminal
GuarujáSantosCriminal/ júri/ execução criminal
ItapetiningaSorocabaInfância e juventude cível e infracional
ItapetiningaSorocabaCriminal/ júri
ItapetiningaSorocabaCriminal/ júri
ItapetiningaSorocabaCível/ fazenda
ItapetiningaSorocabaCível/ família/ violência doméstica e familiar contra a mulher
JacareíSão José dos CamposCriminal/ júri/ execução criminal
JacareíSão José dos CamposCriminal/ júri/ execução criminal
JacareíSão José dos CamposCível/ fazenda
JacareíSão José dos CamposCível/ família/ violência doméstica e familiar contra a mulher
LimeiraCampinasCível/ família/ violência doméstica e familiar contra a mulher
LimeiraCampinasCível/ fazenda
LimeiraCampinasCriminal/ júri/ execução criminal de Limeira e Americana
LimeiraCampinasCriminal/ júri/ execução criminal de Limeira e Americana
LimeiraCampinasCriminal/ júri/ execução criminal de Limeira e Americana
MauáABCDCível/ família/ violência doméstica e familiar contra a mulher
MauáABCDCível/ família/ violência doméstica e familiar contra a mulher
MauáABCDCível/ família/ violência doméstica e familiar contra a mulher
MauáABCDCriminal
MauáABCDCriminal
MauáABCDInfância e juventude cível e infracional
Praia GrandeSantosInfância e juventude cível e infracional
Praia GrandeSantosCriminal/ júri
Praia GrandeSantosCriminal/ júri
Praia GrandeSantosCível/ fazenda
Praia GrandeSantosCível/ família/ violência doméstica e familiar contra a mulher
Praia GrandeSantosCível/ família/ violência doméstica e familiar contra a mulher
Ferraz de VasconcelosMogi das CruzesCriminal/ júri/ execução criminal
Rio ClaroSão CarlosCriminal
Rio ClaroSão CalosCriminal
Bragança PaulistaJundiaíCriminal/ execução criminal e MSE de Bragança e Atibaia
Bragança PaulistaJundiaíCriminal/ execução criminal e MSE de Bragança e Atibaia
São SebastiãoSão José dos CamposCriminal/ execução criminal de São Sebastião e Ilhabela
São SebastiãoSão José dos CamposCriminal/ júri/ infância e juventude
16ªJúriCriminaljúri
17ªJúriCriminaljúri
18ªJúriCriminaljúri
Jecrim/DIPOCriminalCriminal (JVD – réu)
15ªSão Miguel PaulistaLesteViolência doméstica e familiar contra a mulher
16ªSão Miguel PaulistaLesteViolência doméstica e familiar contra a mulher
30ªSanto AmaroSulViolência doméstica e familiar contra a mulher
31ªSanto AmaroSulViolência doméstica e familiar contra a mulher
13ªSantanaNorte-OesteViolência doméstica e familiar contra a mulher
14ªSantanaNorte-OesteViolência doméstica e familiar contra a mulher
15ªInfância e JuventudeInfância e JuventudeInfância e juventude infracional
15ªItaqueraLesteCível/ família/ infância e juventude cível/ violência doméstica e familiar contra a mulher
16ªItaqueraLesteCível/ família/ infância e juventude cível/ violência doméstica e familiar contra a mulher
17ªItaqueraLesteCível/ família/ infância e juventude cível/ violência doméstica e familiar contra a mulher
18ªItaqueraLesteCível/ família/ infância e juventude cível/ violência doméstica e familiar contra a mulher
Nossa Senhora do ÓNorte-OesteCível/ família/ infância e juventude cível/ violência doméstica e familiar contra a mulher
Nossa Senhora do ÓNorte-OesteCível/ família/ infância e juventude cível/ violência doméstica e familiar contra a mulher
PinheirosNorte-OesteCível
ButantãNorte-OesteCível
JabaquaraSulCível
27ªSanto AmaroSulCível
28ªSanto AmaroSulCível
29ªSanto AmaroSulInfância e juventude cível
12ªAraçatubaAraçatubaCriminal/ júri
AraraquaraSão CarlosCível/ fazenda
AvaréSorocabaCível/ fazenda
AvaréSorocabaCível/ família/ violência doméstica e familiar contra a mulher
22ªCampinasCampinasCível/ fazenda/ infância e juventude cível
23ªCampinasCampinasCível/ fazenda/ infância e juventude cível
CarapicuíbaOsascoCível/ família/ violência doméstica e familiar contra a mulher
10ªDiademaABCDExecução criminal/ júri
FrancaRibeirão PretoCriminal
FrancaRibeirão PretoCriminal
FrancaRibeirão PretoCriminal
21ªGuarulhosGuarulhosCível/ fazenda
22ªGuarulhosGuarulhosCível/ fazenda
23ªGuarulhosGuarulhosInfância e juventude infracional
ItaquaquecetubaMogi das CruzesCriminal/ execução criminal
ItaquaquecetubaMogi das CruzesCriminal/ execução criminal
JundiaíJundiaíCível/ fazenda
MaríliaMaríliaCível/ fazenda
10ªMogi das CruzesMogi das CruzesCriminal
11ªMogi das CruzesMogi das CruzesCriminal
PiracicabaCampinasCriminal
PiracicabaCampinasCriminal
PiracicabaCampinasCriminal
10ªPresidente PrudentePresidente PrudenteCriminal
11ªPresidente PrudentePresidente PrudenteCriminal
RegistroVale do RibeiraCriminal
18ªRibeirão PretoRibeirão PretoInfância e juventude/ MSE em Sertãozinho e Batatais
19ªRibeirão PretoRibeirão PretoExecução criminal em Ribeirão Preto, Jardinópolis e Batatais
Santo AndréABCDCriminal/ execução criminal em Ribeirão Pires e São Caetano do Sul
Santo AndréABCDCriminal/ execução criminal em Ribeirão Pires e São Caetano do Sul
10ªSanto AndréABCDCriminal/ execução criminal em Ribeirão Pires e São Caetano do Sul
13ªSão Bernardo do CampoABCDInfância e juventude
São CarlosSão CarlosCriminal/ júri
12ªSão José dos CamposSão José dos CamposCível/ fazenda
13ªSão José dos CamposSão José dos CamposViolência doméstica e familiar contra a mulher
14ªSão José dos CamposSão José dos CamposInfância e juventude cível
43ª Macrorregião 1Substituição de afastamentos dentro da macrorregião
44ª Macrorregião 1Substituição de afastamentos dentro da macrorregião
45ª Macrorregião 1Substituição de afastamentos dentro da macrorregião
46ª Macrorregião 1Substituição de afastamentos dentro da macrorregião
47ª Macrorregião 1Substituição de afastamentos dentro da macrorregião
 Macrorregião 7Substituição de afastamentos dentro da macrorregião

 

 

§2º. A 6ª defensoria pública de Nossa Senhora do Ó será designada para atuação no Polo de Atendimento Especializado Lapa até a descentralização do segundo atendimento da Unidade Nossa Senhora do Ó.

 

§3º. A 3ª defensoria pública de Pinheiros utilizará a estrutura da Unidade Butantã, com atribuições em Pinheiros, até estruturação de sede adequada.

 

Art. 2º. Altere-se o quadro do Anexo II da Deliberação CSDP nº 143/2009, modificando-se as atribuições dos seguintes cargos:

 

D.P.UnidadeRegionalAtribuições gerais
BarretosRibeirão PretoInfância e juventude cível e infracional
BarretosRibeirão PretoCível/ família/ violência doméstica e familiar contra a mulher
CaraguatatubaSão José dos CamposInfância e juventude cível e infracional e execução criminal em Caraguatatuba
Franco da RochaGuarulhosExecução criminal
Franco da RochaGuarulhosInfância e juventude cível e infracional
Franco da RochaGuarulhosCível/ família/ violência doméstica e familiar contra a mulher
GuarujáSantosInfância e juventude cível e infracional
GuarujáSantosCível/ família/ violência doméstica e familiar contra a mulher
ItapetiningaSorocabaExecução criminal
ItapetiningaSorocabaExecução criminal
JacareíSão José dos CamposInfância e juventude cível e infracional
JacareíSão José dos CamposCível/ família/ violência doméstica e familiar contra a mulher
LimeiraCampinasInfância e juventude cível e infracional de Limeira e MSE de Americana
LimeiraCampinasCível/ família/ violência doméstica e familiar contra a mulher
MauáABCDExecução criminal/ júri
MauáABCDCível/ fazenda
Praia GrandeSantosExecução criminal em Praia Grande e Itanhaém/ MSE em Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe
Praia GrandeSantosExecução criminal em Praia Grande e Itanhaém/ MSE em Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe
DiademaABCDCriminal
DiademaABCDCriminal
DiademaABCDInfância e juventude cível e infracional
DiademaABCDCriminal
14ªGuarulhosGuarulhosCível/ fazenda
17ªGuarulhosGuarulhosCível/ fazenda
ItaquaquecetubaMogi das CruzesInfância e juventude cível e infracional
17ªRibeirão PretoRibeirão PretoExecução criminal

 

Art. 3º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

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