Deliberação CSDP nº 298, de 02 de junho de 2014.

Deliberação CSDP nº 298, de 02 de junho de 2014.

Altera a Deliberação CSDP nº 143, de 26 de novembro de 2009, que fixa as atribuições dos Defensores Públicos na Defensoria Pública do Estado.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA,

CONSIDERANDO a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.189/2012, que alterou a Lei Complementar Estadual nº 988, de 09 de janeiro de 2006, criando novos 400 (quatrocentos) cargos de Defensor Público do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO a atribuição prevista no art. 102, §1º, da Lei Complementar nº 80/94;

DELIBERA:

Art. 1º. Numere-se o quadro do Anexo II da Deliberação CSDP nº 143/2009 como Artigo 1º, para incluir os seguintes cargos, a serem providos pelo Defensor Público Geral do Estado, com as correspondentes atribuições gerais, acrescentando-se os §§ 2º e 3º:

§2º. A 6ª defensoria pública de Nossa Senhora do Ó será designada para atuação no Polo de Atendimento Especializado Lapa até a descentralização do segundo atendimento da Unidade Nossa Senhora do Ó.

§3º. A 3ª defensoria pública de Pinheiros utilizará a estrutura da Unidade Butantã, com atribuições em Pinheiros, até estruturação de sede adequada.

Art. 2º. Altere-se o quadro do Anexo II da Deliberação CSDP nº 143/2009, modificando-se as atribuições dos seguintes cargos:

Art. 3º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.