Deliberação CSDP nº 290, de 07 de fevereiro de 2014

Deliberação CSDP nº 290, de 07 de fevereiro de 2014.

Estabelece o calendário do processo de eleição do Defensor Público-Geral do Estado e dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado

O Conselho Superior da Defensoria Pública, com fundamento no disposto no artigo 16 e artigo 31, inciso II, da Lei Complementar nº 988 de 09 de janeiro de 2006 e na Deliberação CSDP nº 242 de 10-02-2012;

Considerando a necessidade de estabelecer e dar publicidade ao calendário do processo eleitoral que terá lugar no ano de 2014;

Considerando, ainda, a conveniência de ajuste pontual na sistemática anterior, a fim de se conferir flexibilidade para a Comissão eleitoral definir em quais unidades deverá haver votação, por conta da dinâmica do processo de expansão da Defensoria Pública;

DELIBERA:

Artigo 1º. O processo de eleição do Defensor Público Geral do Estado e dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado observará a disciplina estabelecida na Deliberação CSDP nº 242 de 10-02-2012.

Artigo 2º. O artigo 9º da Deliberação CSDP nº 242 de 10-02-2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Artigo 9º – O Defensor Público votará:

I – …

III- no edifício sede Unidades especificadas pela comissão eleitoral. (NR)”

Artigo 3º. O cronograma do processo de eleição fica estabelecido de acordo com o calendário previsto no anexo.

Artigo 4º. A presente deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Anexo

Processo Eleitoral 2014