Deliberação CSDP nº 257, de 14 de setembro de 2012
Modifica as atribuições da 1ª a 4ª Defensorias Públicas da Unidade de Diadema, da Regional do ABCD.
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
Considerando que compete ao Conselho Superior exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública do Estado, nos termos do inciso III do artigo 31 da Lei Complementar estadual nº. 988/06;
Considerando a previsão legal do artigo 102 e parágrafo 1º., da Lei Complementar federal nº. 80/94, com redação ditada pela Lei Complementar federal nº. 132/09;
D E L I B E R A
Art. 1º. Ficam alteradas as atribuições da 1ª., 2ª., 3ª e 4ª. Defensorias da Unidade de Diadema, a fim de fixá-las nos termos abaixo colocados:
1ª. DEFENSORIA – CRIMINAL/EXECUÇÃO CRIMINAL
2ª. DEFENSORIA – CRIMINAL/EXECUÇÃO CRIMINAL
3ª. DEFENSORI – INFANCIA E JUVENTUDE/EXECUÇÃO CRIMINAL
4ª. DEFENSORIA – CRIMINAL/ EXECUÇÃO CRIMINAL
Art. 2º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação
