Deliberação CSDP nº 178, de 28 de maio de 2010.
Altera a Deliberação CSDP nº 132, de 17 de julho de 2009.
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
Considerando a necessidade de realizar pequena correção, por erro material, na área de abrangência territorial da Defensoria Pública Regional do Vale do Ribeira;
Considerando que o município de Bertioga está incluído na abrangência territorial da Defensoria Pública Regional de Santos;
DELIBERA:
Artigo 1º – Fica excluído o município de Bertioga da Defensoria Pública Regional do Vale do Ribeira.
Artigo 2º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
