A Defensoria Pública realiza no dia 14/5 (sábado) um evento de educação em direitos no Jardim Ângela, distrito da zona sul de São Paulo, como parte do projeto “Diálogos com a Defensoria”, promovido da Escola da Defensoria Pública (Edepe).
Veja a programação.
O objetivo da iniciativa é apresentar o trabalho da Defensoria Pública e prestar orientações jurídicas à população em diversas áreas, como direitos do consumidor, moradia, serviços públicos, atuação do Centro de Atendimento Multidisciplinar da Defensoria, família e Lei Maria da Penha.
O evento, que deverá contar com a participação de 14 Defensores Públicos, é aberto ao público, e será realizado a partir das 8h no auditório da Paróquia Santos Mártires – Rua Luis Baldinato, 09, Jardim Ângela.
Educação em direitos
A Lei Complementar Federal nº 80/94, que traça normas gerais em âmbito nacional para a Defensoria Pública, prevê entre as funções da instituição a promoção da difusão e da conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico (artigo 4º, inciso III). A Constituição estabelece no artigo 134 que, entre outras funções, cabe à Defensoria Pública a promoção dos direitos humanos.
Por sua vez, a Lei Complementar Estadual nº 988/06, que organiza a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, estabelece a atribuição institucional de “informar, conscientizar e motivar a população carente, inclusive por intermédio dos diferentes meios de comunicação, a respeito de seus direitos e garantias fundamentais” (artigo 5º, inciso II), bem como de promover “trabalho de orientação jurídica e informação sobre direitos humanos e cidadania em prol das pessoas e comunidades carentes, de forma integrada e multidisciplinar” (art. 5º, inciso VI, alínea “j”).
Serviço
Evento: “Diálogos com a Defensoria
Local: Auditório da Paróquia Santos Mártires
Endereço: Rua Luis Baldinato, 09, Jardim Ângela, São Paulo
Data: 14 de maio
Horário: a partir das 8h
