A Defensoria Pública de São Paulo em Franca assinou, no início deste mês, um “termo de compromisso para a prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção ao adolescente de Franca”. O termo visa acabar com o trabalho infantil na cidade e foi assinado também pela Fundação Abrinq Pelos Direitos da Criança e do Adolescente, Ministério do Trabalho e Emprego – Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Franca, Ministério Público do Trabalho (MPT) da 15ª Região, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, e mais outras 5 entidades.
De acordo com o documento, a Defensoria Pública se comprometeu a não fazer qualquer pedido de autorização para o trabalho e encaminhar o adolescente interessado ao Juizado Especial da Infância e Adolescente, ou a algumas entidades parceiras, conforme o caso.
A Defensoria Pública vinha encaminhando desde outubro desse ano, jovens de 14 a 16 anos que procuram a Instituição para cursos profissionalizantes. Isso porque a Defensoria Pública realizava inúmeros atendimentos que envolviam pedidos autorizações judiciais para trabalho de adolescentes – 348 pedidos foram realizados em 2013 e 322 entre janeiro e agosto de 2014.
Em contato com a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho (MPT) também foram constatadas irregularidades nas contratações, violando a proibição ao trabalho de pessoas entre 14 e 16 anos que não sejam na condição de aprendiz.
A prática foi premiada em 3º lugar no X Congresso Nacional de Defensores Públicos e é iniciativa dos Defensores, Hamilton Neto Funchal, Priscila A. Lamana Diniz e Mariana Carvalho Nogueira.
O termo.
Fonte: ASCOM/DPE-SP
