A Defensoria Pública de SP em São José do Rio Preto celebrou, em 8/3, um termo de ajustamento de conduta por meio do qual será possível realizar a regularização dos imóveis do loteamento Santa Catarina – um dos maiores e mais antigos da cidade, beneficiando cerca de 500 famílias carentes que moram no local.
Segundo consta no termo, o loteamento foi comercializado pelo então proprietário da área sem que houvesse regularização ou qualquer tipo de planejamento urbanístico e comunitário. Dessa forma, os compradores dos lotes foram prejudicados pela ausência de estrutura viária, praças, áreas verdes, escolas, creches, postos de saúde, etc.
De acordo com o TAC, os imóveis terão suas escrituras públicas regularizadas, possibilitando, dessa forma, que seja garantido “o direito de moradia digna e o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade”. De acordo com o Defensor Público Júlio Tanone, que atuou no caso, “além de oficializar e propriedade e valorizar os imóveis, a regularização facilitará a implantação dos serviços públicos na região. É mais um bairro efetivamente incluído no mapa urbano da cidadania”.
FONTE: DPESP
