O município de Registro (SP) sediará, amanhã (22.10), audiência pública promovida pela Defensoria Pública de São Paulo sobre a lei estadual 16.260/16, que trata da concessão de serviços em unidades de conservação. O evento é aberto ao público, mediante inscrição. Participam também da organização do evento a Escola da Defensoria Pública (Edepe) e outras entidades.
Sancionada em junho desse ano, a Lei nº 16.260 autoriza a Fazenda do Estado a transferir a exploração de serviços ou o uso de áreas inerentes ao ecoturismo, bem como a exploração comercial madeireira ou de subprodutos florestais em áreas protegidas, à iniciativa privada.
De acordo com o Defensor Público Andrew Toshio Hayama, a concessão à atividade empresarial de serviços e de exploração de madeira em áreas públicas protegidas poderá gerar conflitos com comunidades tradicionais (indígenas, caiçaras, quilombolas, caboclas e extrativistas). O defensor participará da mesa redonda com o tema “Apresentação da Lei Estadual nº 16.260/2016 e seus reflexos às comunidades tradicionais”, juntamente com a procuradora Regional da República Maria Luiza Grabner, a advogada e ativista de Direitos Humanos Michael Mary Nolan e assessora Jurídica do CIMI Caroline Hilgert.
O evento será realizado entre 9h e 16h, na sede da União das Instituições de Serviços, Ensino e Pesquisa (Unisepe).
