A diretoria da APADEP se reuniu, na tarde da última segunda-feira, dia 7 de junho, com representantes dos Núcleos Especializados da Defensoria Pública para dialogar sobre a prerrogativa de requisição de defensoras e defensores.
O objetivo da reunião foi reunir elementos que contribuam para atuação da associação nacional, ANADEP, perante Ministros do STF, AGU, MPF e outras entidades.
A atuação será instruída em resposta ao Procurador-Geral da República, Augusto Aras, que ajuizou no STF (Supremo Tribunal Federal) 22 ações diretas de inconstitucionalidade em face de legislações estaduais, dentre elas a LC 988/06 de São Paulo, que preveem a prerrogativa de Defensoras e Defensores Públicos requisitar de autoridades públicas, ou de seus agentes, documentos, informações e outras diligências necessárias ao exercício de suas atribuições. E ainda, outra ADI contra a previsão desta prerrogativa para Defensoras e Defensores federais, distritais e estaduais contida na LC 80/94.
